Procedimento Comum Cível 0000292-25.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000292-25.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n. º 0000292-25.2018.8.16.0004 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por HDI SEGUROS S/A em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual pretendeu a autora a indenização R$ 3.040,60 (três mil e quarenta reais e sessenta centavos) por danos materiais que imputou à ré. Em sua petição inicial (mov. 1.1), explicou a autora ter firmado contrato de seguro na modalidade compreensivo residencial com ANDRÉ MOTIN, usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica da Copel. Relatou que, em 27/092015, o segurado teve bens danificados por distúrbios elétricos que a autora imputou à ré, em decorrência de oscilações de energia na rede pública de responsabilidade desta. Os danos foram indenizados pela autora, na condição de seguradora, tendo se sub-rogado nos direitos e nas ações do segurado, descontado o valor da franquia. Argumentou que, como a relação originária entre o segurado e a ré é de consumo, com a sub-rogação, a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA seguradora possuiria também as mesmas garantias consumeristas, como a inversão do ônus da prova. Sustentou a responsabilidade objetiva da ré, na condição de concessionária de serviço público, e deduziu a sua responsabilidade da falha no serviço de fornecimento de energia, dada a falta de providência para com o perfeito funcionamento da rede elétrica. Manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Requereu, ao final, fosse a ré condenada a indenizar os danos materiais de R$ 3.040,60 (três mil e quarenta reais e sessenta centavos). Juntou documentos (mov. 1.2-1.20). Emenda à inicial (mov. 17.1), em que a autora requereu fosse a pretensão recebida como ação de cobrança. Deferiu-se a emenda à inicial (mov. 21.1). Em contestação (mov. 33.1), a ré negou a existência da relação de consumo com a seguradora autora, a aplicabilidade da regra de inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva por conduta omissiva. Sustentou a ausência de responsabilidade subjetiva da COPEL, devido a ocorrência de causa excludente de ilicitude, pois o registro de interrupção na prestação do serviço na respectiva data e unidade consumidora segurada se deu por força 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA maior, havendo o desligamento da chave de forma programada para obras de modernização e ampliação da rede. Questionou a validade probatória dos laudos e orçamentos juntados pela autora, por serem produzidos de forma unilateral e sem parecer profissional. Manifestou desinteresse na realização de audiência conciliatória. Impugnou, subsidiariamente, o valor demandado. Indicou a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, alegando que a relação seria de natureza contratual. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos (mov. 35.2-35.7). Réplica da autora (mov. 41.1), que se contrapôs aos argumentos da ré. Especificação de provas da autora (mov. 47.1), que pleiteou a expedição de ofício à Simepar, a produção de prova técnica simplificada e documental. Especificação de provas da ré (mov. 50.1), que requereu a produção de prova pericial. Parecer ministerial de não intervenção (mov. 55.1). Decisão saneadora (mov. 61.1), que fixou os pontos controvertidos (a. a falha na prestação do fornecimento de energia elétrica na data e no local 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA indicados; b. o nexo causal entre os danos sofridos e a conduta da ré; c. o quantum dos danos sofridos; d. índices de correção monetária e termo inicial de juros); reconheceu a relação de consumo entre o segurado e a ré; indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova; indeferiu os pedidos de produção de prova pericial e prova técnica simplificada; deferiu os pedidos de expedição de ofício à Simepar e de produção de prova documental. A autora requereu dilação de prazo para juntar laudo climático do INMET (mov. 83.1), o que lhe foi concedido pela decisão do mov. 88.1. Manifestação da autora (mov. 94.1), que requereu a expedição de ofício ao INMET, pedido que foi deferido pela decisão do mov. 98.1. A autora juntou laudo climático elaborado pelo INMET no mov. 112.2 e teceu comentários sobre o seu conteúdo (mov. 117.1). Manifestação da ré (mov. 119.1), que afirmou que o laudo juntado não é capaz de provar falha na prestação do fornecimento de energia É o relatório. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A fim de averiguar a origem dos danos reclamados na ação, a ré requereu produção de prova pericial, a qual lhe foi negada pela decisão saneadora do mov. 61.1. Todavia, observo que, não obstante o entendimento desta magistrada de que as provas são dispendiosas e prescindíveis, tem-se observado que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente reconhecido a nulidade por cerceamento de defesa em casos análogos, quando a prova pericial é indeferida: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL. SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM CONTRARRAZÕES. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEMANDANTE QUE, NA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CONDIÇÃO DE SEGURADORA, SUB-ROGA-SE NO DIREITO DO SEGURADO DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE, COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CF, E DO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE AFASTADA DA CONCESSIONÁRIA QUANDO COMPROVADO O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL OU DEMONSTRAR ALGUMA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO. CONFIGURA-SE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA RÉ QUANDO HÁ 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA E NECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002998-27.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.05.2021) Sendo assim, considerando que as provas produzidas também são aproveitadas pelo 2.º grau, a fim de evitar posterior declaração de nulidade por cerceamento de defesa, impõe-se converter o julgamento em diligência e deferir a produção de prova pericial em Engenharia Elétrica. Nomeio como perito o engenheiro eletricista CLOVIS BATISTA DA SILVA. Tel: (41) 9926-34733. E-mail: [email protected]. Atuará como perito nestes autos, sob a fé do seu grau, devendo cumprir seu encargo escrupulosamente. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Intime-se para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, em 15 dias. No mais, cumpra-se a Portaria do Juízo, no tocante à perícia. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

09/02/2022, 00:00

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