Procedimento Comum Cível 0003363-69.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003363-69.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003363-69.2017.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003363-69.2017.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$1.831.060,80 Autor(s): Andréa Rolim Prestes CATERINA PASQUALATO DE MORAES E SILVA CHRISTINE PASCHENDA PEREIRA PINTO ELIANE NAVES PEREIRA LINHARES ENEIDA CRISTINA PROCHMANN LETÍCIA TANKO Réu(s): Município de Curitiba/PR 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e de indenizar com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANDRÉA ROLIM PRESTES e OUTROS contra o MUNICÍPIO DE CURITIBA. Alegaram, em síntese, que foram aprovados em concurso público para cargo público de jornada de 20 (vinte) horas semanais, sendo que, por estarem vinculados ao Regime Integral de Trabalho (RIT), aumentaram a jornada para 40 (quarenta) horas semanais, situação regulamentada em 2011, sendo instituída uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) do valor recebido a título de vencimento básico. Apontaram que a dobra da jornada de trabalho e remuneração representa, efetivamente, novo vínculo funcional, motivo pelo qual entendem ilegal a incidência do desconto “abate teto” sobre o valor da “gratificação RIT” realizado pela parte ré. Pretendem, em razão disso, (i) a declaração da ilegalidade do desconto realizado à título de “abate teto” nos vencimentos dos autores, a fim de que seja aplicado de forma individualizada a cada uma de suas fontes de remuneração; (ii) a condenação da ré na obrigação de não fazer consubstanciada na abstenção de aplicar qualquer redução à título de “abate teto” no valor dos vencimentos percebidos pelos autores; (iii) a condenação da ré na obrigação de restituir os valores descontados indevidamente, acrescido de juros de mora e correção monetária. Pediu a concessão de tutela de urgência de obrigação de não fazer. Juntou documentos (mov. 1.1-1.52). Este Juízo deferiu a tutela de urgência pretendida na decisão de mov. 10.1. Devidamente citada, a ré interpôs Agravo de Instrumento, conforme comunicação de mov. 28.1. Documentos apresentados pela ré no mov. 38.1-38.29. Contestação da ré na petição de mov. 39.1, oportunidade em que, preliminarmente, impugnado o valor da causa. No mérito, apontou a legalidade dos descontos efetuados à título de “abate teto”. Esclareceu que os autores ocupam um único cargo junto ao Ente público Municipal, motivo pelo qual ausente espaço para relativização da regra constitucional do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal (CF). Afirmou serem inaplicáveis ao caso concreto os precedentes vinculantes do STF fixados nos Recursos Extraordinários de n. 602.043 e 612.975, eis que diversa a ratio decidendi, motivo pelo qual imperativa a adoção da técnica do distinguishing. Defendeu a incidência do “abate teto” sobre as vantagens pessoais e extraordinárias. Apontou pela ausência de decadência do direito da Administração Pública de aplicar o teto remuneratório constitucional ao caso concreto, pois não decorrido o prazo de 5 anos do art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/99. Alegou desnecessário o prévio processo administrativo para incidência do teto remuneratório constitucional. Subsidiariamente, apontou que o termo inicial de eventual correção monetária deve ser a data do ajuizamento da demanda, assim como o termo inicial de eventuais juros de mora deve ser o trânsito em julgado. Pediu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. No mov. 40.2 foi juntado o Acórdão do Agravo de Instrumento, que revogou a decisão deste Juízo de mov. 10.1 que concedia a tutela de urgência. Impugnação à contestação da parte autora no mov. 51.1. Documentos complementares juntados pela parte autora no mov. 58.1-58.29. Manifestação do Ministério Público no mov. 65.1 pela não intervenção no feito. Decisão deste Juízo no mov. 68.1, oportunidade em que acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa e, consequentemente, determinada a retificação do valor da causa de acordo com o proveito econômico da lide. Retificação do valor da causa para o valor de R$ 1.250.407,88 na petição de mov. 77.1. Decisão determinando a correção do valor para a quantia de R$ 1.831.060,80 no mov. 85.1, em atenção à regra dos §§ 2º e 3º do art. 292 do CPC (prestações vincendas). Determinada a intimação para especificação de provas no mov. 119.1, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova documental complementar e testemunhal apresentado no mov. 57.1. A parte ré, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (mov. 126.1). É o relatório. 2. De rigor a dispensa da realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC, uma vez que a parte ré expressamente manifestou desinteresse na composição consensual em razão da natureza indisponível do objeto da demanda. 3. Sem questões preliminares, dou o feito por saneado. 4. São pontos controvertidos no processo: a. a legalidade ou não do desconto denominado “abate teto” nos vencimentos dos autores; b. a aplicabilidade ou não dos Recursos Extraordinários de n. 602.043 e 612.975 ao caso concreto; c. o dever de restituir os valores descontados com a aplicação do “abate teto”; d. o quantum indenizatório, se cabível. 5. O ônus probatório deve ser distribuído como de praxe, cf. art. 373, CPC, incumbindo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e, à ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 6. A parte Autora requer no mov. 57.1 produção de prova documental complementar a fim de que o Município seja compelido a informar nos autos questões relacionadas (i) ao período em que recebido o vencimento sem a incidência do “abate teto”; (ii) se os Odontólogos do Município encontram-se integrados ao ESF; (iii) se os mencionados servidores integrados ao ESF decorreram de procedimento seletivo próprio; (iv) se a remuneração dos Odontólogos integrantes do ESF é composta apenas por recursos do próprio Município ou se há a participação de recursos de outro ente público. Entretanto, incumbe à autora providenciar as provas documentais que entender cabíveis, conforme art. 434, CPC. Ademais, em seu requerimento de produção de prova documental complementar, a parte Autora deixa de demonstrar a sua impossibilidade de, por conta própria, obter as informações relacionadas ao vínculo entre as partes. Inexiste, da mesma forma, relato de recusa injustificada de tais informações na seara administrativa, que indique a necessidade da requisição judicial. Assim, indefiro o pedido de produção de prova documental complementar. 7. A parte Autora requer, ainda, produção de prova oral. Entretanto, não demonstrou de forma pormenorizada a imprescindibilidade da prova para a apreciação dos pontos controvertidos. Além disso, as partes trouxeram à colação fartos elementos probatórios, que demonstrariam que o feito já foi devidamente instruído, de forma suficiente para dirimir os pontos controvertidos, de modo que a produção da prova oral seria desnecessária. Assim, por entender que os fatos podem ser provados apenas por documentos, indefiro a produção de prova oral, com base no art. 443, II, CPC. 8. Intimem-se as partes. 9. Preclusa a decisão, intimem-se para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte Autora, sob pena de preclusão. 10. Em seguida, em nada mais havendo, contados, registrem para sentença e voltem conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(171)