Cumprimento de sentença 0002850-87.2006.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002850-87.2006.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1.Trata-se de embargos de declarações (movs. 311.1 314.1) interpostos em face da sentença de mov. 302.1. O embargante 01, ITAÚ SEGUROS S.A. - (mov. 311.1), alegou que a decisão foi omissa, eis que deveria constar a não incidência dos juros moratórios sobre a importância segurada e que o segurado deverá arcar com a franquia obrigatória devidamente atualizada. Já os embargantes 02, JUCILEIDE DANIELI MARCELINO COGROSSI e MATHEUS VINÍCIUS MARCELINO COGROSSI - (mov. 314.1), alegaram a ocorrência de contradição na decisão embargada e impugnaram a alteração feita no termo inicial da condenação referente aos danos morais, da sentença de mov. 302.1, com a sentença de mov. 285.1; a omissão em relação a correção monetária das parcelas vincendas do pensionamento para os autores; a omissão em relação a incidência dos honorários de sucumbência. 2.O juízo de admissibilidade dos presentes recursos é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos nos movs. 311.1 e 314.1. Constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para suprir omissões, contradições ou correção de erros de forma, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.1.Em relação aos embargos de declaração 01 (mov. 311.1), assiste parcial razão o embargante.Inicialmente, destaco que o reexame de matéria pública pode ser feito a qualquer momento. Dessa forma, em relação a denunciação da lide, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da empresa seguradora, conforme o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Observe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 4. A seguradora, na condição de litisconsorte passiva, dado o acolhimento da denunciação da lide, também tornou-se responsável pelo adimplemento da condenação perante o autor da ação indenizatória, devendo, do mesmo modo, responder pelos consectários legais decorrentes de tal condenação, ou seja, correção monetária e juros de mora. 5. A responsabilidade da litisdenunciada pelo pagamento dos juros moratórios deve ser contada a partir de sua citação na ação indenizatória, pois, embora não exista o vínculo contratual entre a seguradora e a parte autora, a responsabilidade decorre do contrato de seguro firmado com a parte segurada. 6. Agravo interno improvido. - (AgInt no AREsp 805.562/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017). Nesse mesmo sentido também já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DA SEGUNDA REQUERIDA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 01. HDI SEGUROS S/A. DESPESAS MÉDICAS. RUBRICA DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO AOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PENSIONAMENTO E DANOS MORAIS. RUBRICA DANOS CORPORAIS. LIMITES DA APÓLICE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 02. SONIA MARIA JENZURA DE CARVALHO E OUTROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE À GRAVIDADE DO DANO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA. DEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO Nº 01. HDI SEGUROS S/A. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO Nº 02. SONIA MARIA JENZURA DE CARVALHO E OUTROS. PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. "A responsabilidade da litisdenunciada pelo pagamento dos juros moratórios deve ser contada a partir de sua citação na ação indenizatória, pois,embora não exista o vínculo contratual entre a seguradora e a parte autora, a responsabilidade decorre do contrato de seguro firmado com a parte segurada." (STJ – AgInt no AREsp 805.562/RS)7. O desprovimento do recurso de apelação da litisdenunciada impele à majoração da verba honorária fixada em primeiro grau, conforme artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007419- 43.2005.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 26.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA, NOS TERMOS DA APÓLICE. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM QUE ORDENOU O ACRÉSCIMO DE JUROS SOBRE O CAPITAL SEGURADO. MEDIDA ESCORREITA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE MANIFESTA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO HÁ APROXIMADOS 17 ANOS. RECEBIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO MEDIANTE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL DO EXECUTADO. DEMORA NO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA COMO FATOR DETERMINANTE PARA O PROLONGAMENTO DO LITÍGIO. DENUNCIADA CONSTITUÍDA EM MORA QUANDO DA CITAÇÃO, EX VI do art. 219 do CPC/73 c/c art. 405 do CC, SENDO ESTE, PORTANTO, O TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. NECESSÁRIA AFERIÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, PELA CONTADORIA DO JUÍZO SINGULAR, A PARTIR DOS CRITÉRIOS INDICADOS NESTEACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - (TJPR - 10ª C.Cível - 0029816- 45.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 23.09.2019). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DE APELAÇÃO 01 INTERPOSTO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. PREVISÃO DE DANOS CORPORAIS QUE ABRANGEM OS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO MONTANTE PREVISTO NA APÓLICE PARA DANOS MORAIS, EXCLUSIVAMENTE. PEDIDO DE DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA DO SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM RELAÇÃO À IMPORTÂNCIA SEGURADA. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ART. 405, DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.2. RECURSO DE APELAÇÃO 02 interposto pelo RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABALO IN RE IPSA. PRECEDENTES. MINORAÇÃO DE r$ 50.000,00 PARA R$ 20.000,00. CABIMENTO. JUROS DE MORA NA LIDE SECUNDÁRIA. CABIMENTO E FLUÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. LIMITAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO PELA SEGURADORA. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO JÁ ANALISADA NO RECURSO DE APELAÇÃO 01. desconto do valor recebido a título de seguro dpvat. possibilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - (TJPR - 9ª C.Cível - 0016027-87.2017.8.16.0019 - PontaGrossa - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 17.10.2019). Ademais, quanto à correção monetária da apólice de seguro, deverá incidir desde a celebração do contrato até o efetivo pagamento do seguro, nos termos da Súmula 632do STJ. O índice de correção deverá ser o mesmo fixado para a obrigação principal, in casu, o IPCA-E. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 2. A correção monetária deve incidir desde a celebração do contrato de seguro, uma vez que a apólice deve refletir o valor contratado atualizado até o momento do pagamento do seguro. Precedentes. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para explicitar o termo inicial da correção monetária. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1076138 RJ 2008/0158680-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 06/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2013). Consequentemente, havendo atualização do valor principal haverá a atualização do valor da franquia, sendo esta parte acolhida dos embargos de mov. 311.1. 2.2.Por sua vez, os embargantes do mov. 314.1 pedem: a) Que seja esclarecida a contradição com relação a data do início da correção dos danos morais que deve ser a partir do arbitramento da sentença; b) a omissão em relação a correção monetária das parcelas vincendasdo pensionamento para os Autores; c) que seja sanada a omissão em relação a condenação da Ré Copel que poderá ultrapassar as coberturas contratadas com a denunciada, e ainda assim será devido. D) que seja corrigida a omissão em relação a incidência dos honorários de sucumbência. Em relação ao item “a” em que pese o evidente descontentamento da parte com a decisão embargada, é latente que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, uma vez que se encontra delimitado que a data da correção dos danos morais será a partir daquela sentença, que acolheu os embargos declaratórios. De igual modo, quanto ao item “b”, da leitura do dispositivo é possível concluir que os índices das parcelas vincendas do pensionamento serão os mesmos utilizados no item “c” da sentença de mov. 302.1. Ainda, os valores da condenação da ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. estão delimitados de forma clara na r. sentença, não havendo omissão. Por fim, em relação aos honorários de sucumbência, a sentença condenou as rés ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, fixados em 15% sobre o valor da condenação de danos morais e materiais e, quanto aos valores do pensionamento, deve incidir as parcelas vencidas e 12 das vincendas, na forma do artigo 85, § 9º do Código de Processo Civil, na lide principal, e, deixou de condenar a denunciada nas verbas de sucumbência, eis que vencido o denunciante na ação principal. Vejamos o dispositivo da decisão embargada: “I - Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: a) CONDENAR a parte ré BRASIL TELECOM, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para JUCILEIDE e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para MATHEUS, com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (cf. Súmula 362, STJ), com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do evento lesivo (data do óbito: 21/12/2005 – mov. 1.54), cf. Súmula 54, do STJ. b) CONDENAR a parte ré BRASIL TELECOM e COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente nas perdas causadas pelo acidente, no valor total de R$ 6.046,00 (seis mil e quarenta e seis reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do efetivo desembolso, sendo descontado deste montante os valores eventualmente recebidos a título de seguro DPVAT; c) CONDENAR a parte ré BRASIL TELECOM e COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A., solidariamente, ao pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 (dois terços) dos rendimentos que o de cujus recebia ao tempo do óbito, isto é, 2/3 de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), desde a data do óbito (21/12/2005 – mov. 1.54) até a data em que Jucileide contraiu União Estável (conforme certidão a ser anexada por ela em cumprimento de sentença) e para Matheus até que complete25 anos de idade, com acréscimo de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do vencimento mensal de cada prestação e, sobre as parcelas vincendas, haverá incidência de juros de mora e correção monetária somente se pagas com atraso.” (destaque nosso). Desse modo, a decisão combatida encontra-se devidamente fundamentada com base na legislação aplicável e no entendimento jurisprudencial acerca da questão. Não há, portanto, qualquer omissão ou outro vício na decisão embargada. Se os embargantes (mov. 314.1) pretendem a reforma da decisão, devem manifestar o seu inconformismo pela via própria. 3. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos por ITAÚ SEGUROS S.A. (mov. 311.1) e REJEITO os embargos opostos por JUCILEIDE DANIELI MARCELINO COGROSSI e MATHEUS VINÍCIUS MARCELINO COGROSSI (mov. 314.1), nos termos da fundamentação supra, incluindo na parte dispositiva da sentença de mov. 302.1, o seguinte: “(...) II - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide, condenando a ITAÚ SEGUROS S.A. ao pagamento dos valores a que foi condenada a segurada COPEL, de forma solidária, até o limite máximo das coberturas contratadas atualizados, conforme apólice de seguro n.º 1.51.4004164-0. Haverá incidência de correção monetária sobre o valor da cobertura securitária, tendo como termo inicial a data da contratação e o termo final o efetivopagamento e juros de mora sobre o valor da apólice, a partir da citação da empresa seguradora. Vencido o denunciante na ação principal e não tendo havido resistência à denunciação da lide, não cabe a condenação do denunciado nas verbas de sucumbência”. 4. No mais, permanece a sentença tal qual lançada. 5. Advirtam-se as partes embargantes no que tange a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, na forma do artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, inclusive para fins do cômputo a que alude o art. 1.026, §4° do mesmo diploma normativo. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS SA

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU SEGUROS SA

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(16)