Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000710-60.2018.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000710-60.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0000710-60.2018.8.16.0004 Vistos. I – RELATÓRIO Requereu-se o cumprimento de sentença – sequência nº.33. O devedor ofereceu impugnação – sequência nº.74. Ouvido, o credor discordou – sequência nº.77. Os autos foram encaminhados ao contador para apresentação do cálculo exequendo - sequência nº.79 e nº87.1 e 87.2. Houve manifestação das partes - sequência nº.93 e 95. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Do cálculo do Contador Judicial percebe-se que a razão está com o executado Estado do Paraná, pois ambos apresentaram um total de juros na casa do R$29.600,00, contra o total de juros da parte exequente de R$29.121,85. Some-se ao fato de que parte exequente limitou-se a afirmar que se cálculo estava de acordo com o título executivo, o que por certo, não impede que ao elaborar o cálculo o faça de forma equivocada. Destarte, a parte exequente não conseguiu desconstituir o argumento do Estado do Paraná - O excesso de execução identificado se dá em razão de a parte exequente ter aplicado o percentual de juros sobre todos os meses abrangidos pelo cálculo, implicando computo de juros antes mesmo dos vencimentos dos proventos. III – DECISÃO Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná, fixando o valor do crédito em R$113.881,51 para o mês de novembro de 2018. IV – VERBAS DE SUCUMBÊNCIA 4.1. Custas do Cumprimento de Sentença Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais relativas ao cumprimento de sentença, limitada aos atos praticados até a vigência da Lei Estadual n.20.713/2021. Saliento que a isenção das custas de que trata a Lei Estadual n.20.713/2021 somente pode abranger os atos processuais praticados a partir da sua vigência, isto é, 24.09.2021, todos os atos anteriores cujo pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade daPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central exigibilidade ao final das custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados, em observância aos Art.144 e e.116 do CTN e Art. 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei 4657/42). 4.2 – Honorários para o Cumprimento de Sentença Não obstante a literalidade do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, ao julgar o TEMA n.º 973 o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA compreendeu que, ainda que não haja impugnação, são devidos honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de 1 sentenças coletivas. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem aplicado este entendimento: “AÇÃO COLETIVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 7º DO CPC. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ E DO TEMA 973 DO STJ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO QUE NÃO CAUSA ÓBICE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Cível - 0038032-29.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 19.02.2019). Deste modo e observando o disposto no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em montante correspondente a 10% do valor do crédito. 4.3. Impugnação ao cumprimento de sentença Condeno a parte credora, haja vista haver sucumbido na impugnação, ao pagamento das custas processuais concernentes ao incidente e de honorários advocatícios ao defensor do devedor, estes estabelecidos em montante correspondente a 10% do valor do excesso de execução excluído do cumprimento de sentença, o qual deve ser atualizado pela IPCA-E/IBGE desde a data-base do cálculo do excesso e acrescido de juros de mora de 1% a contar do trânsito em julgado. V – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO 1 “O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.”PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central A requisição de pagamento depende de ato pendente de cumprimento pela parte exequente - item 2 da decisão de ref.57.1. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(172)

legal