Procedimento Comum Cível 0012204-56.2019.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012204-56.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012204-56.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3303-2630 - Celular: (43) 99840-4187 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0012204-56.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$46.269,79 Autor(s): EUDECIO GASPAR (CPF/CNPJ: 698.360.869-00) Rua Tanatau, 871 - Jd. São Bento - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.706-407 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Autos NU. 0012204-56.2019.8.16.0045 Vistos e examinados I- RELATÓRIO. EUDECIO GASPAR, devidamente qualificado na inicial ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, a fim de que o INSS seja compelido a implantar o benefício de auxílio-acidente, pois sofreu acidente de trabalho, onde houve fratura ao nível do punho e da mão - CID 10 –S62, resultando em sequelas irreparáveis que reduzem permanentemente sua capacidade laboral. Aduz que percebeu auxílio-doença, sob número 607.121.603-0, entre 29/07/2014 a 19/09/2014, o qual restou indevidamente cessado pela parte autárquica. Emenda à inicial em seq. 11.1, com juntada de cópia de Comunicado de Acidente de Trabalho. Determinou-se de pronto a realização de prova pericial (seq. 13.1). As partes apresentaram quesitos ao perito médico, em seqs. 19.1 e 22.1. Perito Judicial à seq. 28.1, indicou que a parte não compareceu a perícia designada, sendo apresentada justificativa em seq. 31.1. Redesignada a perícia, houve a juntada de laudo pericial em seq. 56.1. Manifestação das partes em seq. 64.1 e seq. 65.1. Citado, o INSS discorreu pela resolução sem mérito da ação por falta de provocação administrativa e pela improcedência do pedido (seq.66.1). Impugnação à contestação em seq. 69.1. Intimadas (seq. 70.1), as partes se deram por satisfeitas com a instrução processual, sucessivamente às seqs. 74.1 e 76.1. Anunciado as partes o julgamento antecipado dos autos, em seq. 78.1. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Da Preliminar. Extrai-se da contestação que a parte autárquica pugna pela extinção dos autos por não haver requerimento prévio do benefício de auxílio-acidente. Assiste razão ao INSS quanto à pacificação da matéria pelo STF, em relação à necessidade de provocação prévia administrativo dos benefício-acidentários. Todavia, urge atentar, que há exceção quanto ao auxílio-acidente, posto que o referido benefício só resta implantado após a cessão do auxílio-doença, devendo ser inclusive implantado sem requerimento da parte beneficiária, quando constatada a redução a capacidade laborativa. Portanto, houve requerimento administrativo prévio com relação ao benefício inicial, qual seja, auxílio-doença acidentário, não sendo obrigatório o exaurimento da via, logo, cabível a ação judiciária em lide. Em consonância, observa-se o entendimento recente do Egrégio Tribunal do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO: CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA: EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FUNDAMENTO: DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ACOLHIMENTO. DECISÃO EM DESARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO RE Nº 631.240: EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APENAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIGINÁRIO – POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DIRETAMENTE AO JUÍZO NOS CASOS DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. PRESENTE LIDE QUE INDEPENDE DE MATÉRIA DE FATO AINDA NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO INSS. RECURSO EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001760-95.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 03.08.2020). -grifei- Por todo exposto, deixo de acolher a preliminar arguida pelo requerido. 2. Do auxílio –acidente. Os autos estão em ordem, superada a preliminar arguida. Não há nulidade a ser considerada, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes. Passo, portanto, ao exame do mérito. São requisitos para a concessão do auxílio-acidente a) qualidade de segurado; b) carência ao benefício; c) sequela permanente após o tratamento a qual implique em redução da capacidade para o trabalho. Segundo o art. 11, I, ‘a’ da Lei 8.213/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. É evidente, portanto, a qualidade de segurado do autor, pois o próprio requerido concedeu administrativamente benefício auxílio-doença por acidente de trabalho ao autor (seq. 1.12). Tratando-se de lide acidentária, não há se falar em período de carência (art. 26, II, da Lei 8.213/91). Resta, pois, verificar se há incapacidade para o trabalho, e se tal incapacidade ou se do acidente restou sequela permanente que implique em redução da capacidade de trabalho (auxílio-acidente). O laudo pericial de seq.56.1, indicou a seguinte situação: "[...] E) CONCLUSÃO MÉDICO PERICIAL: O autor, que no dia 14/07/14 sofreu acidente de trabalho/típico, com fratura do 2º dedo da mão esquerda, cujo tratamento e evolução foram apresentados acima, está requerendo em face do INSS a concessão de benefício previdenciário. Passo a concluir: 1.Sobre o nexo: Sofreu acidente de trabalho no dia 14/07/14, causa da sua lesão/sequelas comprovado pelos documentos: -CAT nº2014.301.247-9/01 (citada na perícia do INSS de 19/08/14); -atestado médico; -laudo da perícia administrativa de 19/08/14. 2.Sobre a capacidade laboral Após conclusão dos tratamentos, constata-se impotência funcional, referente dedo indicador da mão esquerda, em grau médio (50%), de acordo com exame físico atual. Cálculo da redução da capacidade laborativa com fundamentação na tabela por invalidez permanente:50% (sequela em grau médio) X 15% (perda total do uso de um dos dedos indicadores) = 7.5%. ASSIM, há redução da capacidade laboral genérica e específica de 7.5%. 3.Sobre o auxílio acidente: Há redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Há exigência de maior esforço para realizá-lo. Sem necessidade de reabilitação profissional. Suas sequelas constam nos quadros 6, letra F, 8, letra A, anexo III, decreto 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio acidente. F) QUESITOS DO JUÍZO 1) A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? R: SIM. É portador de sequelas por rigidez parcial (anquilose) do dedo indicador da mão esquerda. CID S 62. 2) Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de inicio da doença, indicá-la. R: Há perda funcional, com diminuição da força da garra da mão, diminuição da destreza e agilidade dos dedos, dificuldade para manuseio de objetos, etc. [...] 4) É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o perito chegou na(s) data(s)mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? R: Segundo documentos do INSS, temos: DID e DII em 14/07/14 e DC Bem 19/09/14. 6) A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? R: Sem necessidade de novos tratamentos, pois lesões já consolidadas. [...] G) QUESITOS DA PARTE AUTORA 4) Havendo incapacidade, é possível dizer que ela se restringe à atividade habitualmente desempenhada (uniprofissional), se estende às atividades relacionadas (multiprofissional), ou a toda e qualquer atividade (omniprofissional)? R: Há redução da capacidade laboral genérica calculada em 7.5%”. O art. 104, I, do Decreto 3.048/99 dispõe que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam”. Verifica-se no laudo pericial que, o autor apresenta redução de sua capacidade laboral, para o trabalho desempenhado à época do acidente, qual seja, auxiliar geral (seq. 1.6). Cotejando o art. 86 da Lei 8.213/91 e o art. 104, I, e seu § 4º, I, do Decreto 3048/99 com as provas produzidas no caderno processual, verifica-se que o pedido de auxílio-acidente deve ser julgado procedente, pois as lesões do autor estão consolidadas e houve limitação de sua capacidade laborativa. Nesta toada, vale destacar que para a concessão do auxílio-acidente não é necessária a total incapacidade para a atividade, pois o art. 86 da Lei 8.213/91 exige, apenas, a redução da capacidade laboral habitualmente exercida, o que no caso há. O termo inicial da concessão do auxílio-acidente será fixado a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria” (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91). Quanto ao termo final do auxílio acidente pretendido na inicial, deverá o requerido observar o disposto no art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, ou seja, o benefício será devido até o dia anterior ao início do recebimento de qualquer aposentadoria ou até a data de óbito do autor. O auxílio corresponderá a 50% do salário de benefício, conforme art. 86, § 1º, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se para o cálculo deste, a regra esculpida no art. 29, inciso II, da mesma lei. Quanto à prescrição quinquenal, reconheço prescritas as parcelas vindicadas anteriores ao quinquênio legal, contado do ajuizamento da ação (06.09.2019) já que o acidente data de 14.07.2014. Nesse sentido, já decidiu o E. TJPR: REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A PRESENÇA DE SEQUELAS CONSOLIDADAS DECORRENTES DO ACIDENTE QUE ACARRETAM MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALTERAÇÃO PONTUAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO RÉU. 2SENTENÇA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. –grifei- (TJPR - 7ª C.Cível - RN - 1586374-4 - Curitiba - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - Unânime - - J. 14.02.2017) E também, o E. TJRS: ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. As regras sobre prescrição e decadência merecem ser interpretadas de modo estrito, porque implicam em extinção de direitos. A prescrição atinge somente as prestações mensais e não o fundo do direito. A condenação deve respeitar o prazo de cinco anos, considerada a data do ajuizamento da ação. A decadência diz respeito ao direito de revisão do benefício. Na espécie, reconhecida a ocorrência da prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos. Apelação provida. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056183551, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 31/10/2013) (TJ-RS - REEX: 70056183551 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 31/10/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/12/2013) Todavia, tem-se que o início do direito ao auxílio-acidente perfaz a data de 20.09.2014, não havendo, desta forma, que se falar em parcelas prescritas. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EUDECIO GASPAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, concedendo-lhe o benefício previdenciário de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB.607.121.603-0, ou seja, em 20.09.2014 (seq.1.12), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, até o dia anterior ao início do recebimento de qualquer aposentadoria ou até a data de óbito do autor, correspondente a 50% do salário de benefício, conforme art. 86, § 1º, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se para o cálculo deste, a regra esculpida no art. 29, inciso II, da mesma lei, nos termos da fundamentação. Operando-se o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que seja implantado o benefício, no prazo de 45 dias (cf. ofício circular 20/2021 NUGEP-SG). Quanto à correção monetária tem-se que antes do advento da Lei n. 11.340/2006 devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF. Com o advento da Lei n. 11.340/2006, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 810, a correção deverá ser feita pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC). Em relação aos juros de mora, antes da Lei n. 11.960/2009 será de 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples e depois da supracitada Lei deve ser aplicada a taxa remuneratória dos depósitos às cadernetas de poupança. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, de forma simples e não capitalizada (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O CPC, em seu art. 85, § 3º, e § 4º, II, estabeleceu nova sistemática para o cálculo dos honorários. Assim sendo, por ocasião da liquidação, determino que seja aplicado o percentual mínimo estabelecido pela nova norma processual (incs. I a V), sobre o valor da condenação, observando-se, por igual, o disposto no § 5º. Para o cálculo dos honorários deverão ser observadas apenas as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (DJ 04.10.2006, p. 281 (*) Apreciando o Projeto de Súmula n. 560, na sessão de 27.09.2006, a Terceira Seção deliberou pela alteração da Súmula n. 111), não se incluindo as parcelas vincendas. O art. 496, I, do Código de Processo Civil, estabelece que “está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público”. Assim, em simples palavras, esta sentença está sujeita ao reexame necessário, aplicando-se a norma do art.496, “caput” do CPC. Decorrido o prazo recursal, seja remetido os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Com isto, declaro encerrada a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, c/c 203, § 1º, ambos do CPC. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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