Procedimento Comum Cível 0005170-35.2016.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005170-35.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005170-35.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3303-2630 - Celular: (43) 99840-4187 - E-mail: [email protected] Autos NU. 0005170-35.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$5.280,00 Autor(s): terezinha bispo da silva (RG: 83023902 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.184.229-92) Rua Andorinha do Colar Negro, 125 - ARAPONGAS/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) RUA HARPIA X FLAMINGOS, S/N - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-260 Autos NU. 0005170-35.2016.8.16.0045 Vistos e examinados. I- RELATÓRIO. TEREZINHA BISPO DA SILVA, devidamente qualificada na inicial ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, igualmente qualificado, a fim de que o INSS seja compelido a implantar o benefício de auxílio-acidente, pois sofreu acidente de trabalho in itinere, onde houve fratura em perna esquerda, no joelho (patela, rótula), com intervenção cirúrgica, resultando em sequelas irreparáveis que reduzem permanentemente sua capacidade laboral. Aduz que em decorrência do acidente percebeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho NB 609.485.593.10 no período de 07.02.2015 à 15.06.2015 (CNIS, seq. 30.3). O feito foi remetido a este Juízo em virtude de declínio de competência (vide seq. 9.1). Determinou-se de plano a produção de prova pericial (seq.10.1). Quesitos ao perito juntados pelo INSS à seq. 19.2. Juntada de atestado médico emitido pelo Dr. Paulo César Beletato, CRM 17.267-PR, indicando parcial comprometimento das funções laborais da autora, conforme solicitado pelo perito (seq. 20). Laudo foi juntado à seq.21.1. A autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial, pleiteando a realização de novo laudo, tendo em vista a divergência com os atestados médicos apresentados (seq.28.1). Citado, o INSS apresentou contestação discorrendo sobre o benefício pleiteado e requerendo a improcedência do pedido inicial (seq.30.1). A autora apresentou impugnação à contestação (seq.34.1). Em caráter de julgamento antecipado, houve sentença de improcedência do pedido à seq. 42.1. Apelação apresentada à seq. 47, com documentos probantes (seq. 48.2). Contrarrazões recursais à seq. 54. Acórdão do Tribunal de Justiça decretou a nulidade da sentença proferida, determinando a reabertura da instrução processual para realização de nova perícia (seq. 60). Diante do requerimento de nova produção pericial (seq. 65.1) este juízo acolheu o pedido, determinando buscas ao sistema CAJU (seq. 69.1). Novo laudo pericial juntado à seq. 100.1. Manifestação da parte autora à seq. 105, pela procedência do pedido, tendo em vista constatação de redução laboral em laudo acostado. Em contrapartida, a autarquia à seq. 107.1, indicou que não há lide, vez que o benefício requerido restou concedido em 16.06.2015, sendo o auxílio suspenso pela inércia da requerente, mas que este poderia ser restabelecido mediante prova de vida junto à autarquia. Atestado de vida juntado pela parte autora em seq. 113.1. À seq. 135, o INSS demonstrou a reativação do benefício acidentário da segurada. Intimados para apresentarem provas (seq. 140), a autora pleiteou pela juntada de cálculo das parcelas vencidas (seq. 144) e a parte requerida reiterou as provas da contestação e demais manifestações (seq. 146). Convertido o julgamento em diligências em seq. 156.1. A parte requerida permaneceu silente quanto a possível composição dos valores não pagos pela autarquia. Retornaram os autos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada, encontrando-se presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. Possível, portanto, o exame do mérito. São requisitos para a concessão do auxílio-acidente a qualidade de segurado e sequela permanente após o tratamento a qual implique em redução da capacidade para o trabalho. Segundo o art. 11, I, ‘a’ da Lei 8.213/91, é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. Como apurado no deslinde processual, o INSS reconheceu o direito da parte autora em perceber o benefício de auxílio-acidente, justificando à seq. 107.1 que apesar de ter sido concedido o auxílio-acidente em favor da autora, esse restou cessado devido a inércia dela em sacá-lo. Desta forma, o mérito da questão restou superado, vez que a parte autárquica restabeleceu o benefício à parte autora em maio de 2020 (seq. 135.1). Portanto, resta verificar o direito da parte autora em perceber o benefício entre 16.05.2015 a abril/2020. Veja-se que a partir da confissão da parte autárquica do direito da autora em receber auxílio-acidente, perfaz a fixação do termo inicial da concessão do auxílio-acidente, o qual se dá a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua cumulação com qualquer aposentadoria” (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91). Assim, os valores a serem saldados pela parte requerida persiste pelo prazo de 16.05.2015 a abril/2020, vez que em maio de 2020 se reiniciou o pagamento do benefício acidentário a parte autora. Quanto ao termo final do auxílio acidente pretendido na inicial, deverá o INSS observar o disposto no art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, ou seja, o benefício será devido até o dia anterior ao início do recebimento de qualquer aposentadoria ou até a data de óbito do autor. Reitera-se que auxílio corresponderá a 50% do salário de benefício, conforme art. 86, § 1º, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se para o cálculo deste, a regra esculpida no art. 29, inciso II, da mesma lei. III – DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de auxílio-acidente formulado por TEREZINHA BISPO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS concedendo-lhe o benefício previdenciário de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessão do auxílio-doença NB 6094859310, até o dia anterior ao início do recebimento de qualquer aposentadoria ou até a data de óbito do autor, correspondente a 50% do salário de benefício, conforme art. 86, § 1º, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se para o cálculo deste, a regra esculpida no art. 29, inciso II, da mesma lei, nos termos da fundamentação. Considerando que se restabeleceu o auxílio-acidente na data de maio de 2020, condeno a parte autárquica ao pagamento dos valores pretéritos, correspondentes ao dia subsequente ao encerramento do auxílio-doença até abril de 2020. Operando-se o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que seja implantado o benefício. Quanto à correção monetária tem-se que antes do advento da Lei n. 11.340/2006 devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da JF. Com o advento da Lei n. 11.340/2006, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 810, a correção deverá ser feita pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC). Em relação aos juros de mora, antes da Lei n. 11.960/2009 será de 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples e depois da supracitada Lei deve ser aplicada a taxa remuneratória dos depósitos às cadernetas de poupança. A correção monetária é devida a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, de forma simples e não capitalizada (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878). Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. O CPC, em seu art. 85, § 3º, e § 4º, II, estabeleceu nova sistemática para o cálculo dos honorários. Assim sendo, por ocasião da liquidação, determino que seja aplicado o percentual mínimo estabelecido pela nova norma processual (incs. I a V), sobre o valor da condenação, observando-se, por igual, o disposto no § 5º. Para o cálculo dos honorários deverão ser observadas apenas as parcelas vencidas até a data da sentença, conforme Súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (DJ 04.10.2006, p. 281 (*) Apreciando o Projeto de Súmula n. 560, na sessão de 27.09.2006, a Terceira Seção deliberou pela alteração da Súmula n. 111), não se incluindo as parcelas vincendas. O art. 496, I, do Código de Processo Civil, estabelece que “está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público”. Assim, em simples palavras, esta sentença está sujeita ao reexame necessário, aplicando-se a norma do art.496, “caput” do CPC. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Com isto, declaro encerrada a fase cognitiva do processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, c/c 203, § 1º, ambos do CPC. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA BISPO DA SILVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(16)