Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005726-87.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005726-87.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central VISTOS, relatados e examinados estes autos de “ação de cobrança” nº 0005726-87.2021.8.16.0004, em que são autores Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, Paulo Roberto da Silva e Marcos Antônio Jagher; e réu Estado do Paraná. Trata-se de “ação de cobrança” proposta por Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani, Paulo Roberto da Silva e Marcos Antonio Jagher em face, originalmente, de Estado do Paraná e Paranaprevidência. Narrou a petição inicial que os autores eram servidores públicos estaduais e integrantes do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no período de 05/07/1981 a 16/10/2018; 11/09/1980 a 01/11/2018; e 28/01/1980 a 09/08/2021, respectivamente. Ocorre que, durante esse tempo de serviço, não usufruíram de uma licença especial a que faziam jus, razão pela qual requereram, em relação aos períodos aquisitivos de 21/12/2002 a 20/12/2017; 21/12/1997 a 20/12/2017; e 27/01/1992 a 20/12/2017, respectivamente, conversão em pecúnia e, consequentemente, condenação do Estado do Paraná ao pagamento da correspondente indenização. Com a inicial vieram os documentos (seq. 1.2 a 1.21). Por força da desistência dos autores, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito quanto à Paranaprevidência (seq. 21). Citado, o Estado do Paraná não opôs resistência ao pedido, declarando ausência de defesa quando ao pedido de conversão em pecúnia da licença especial não usufruída pelos autores. Ressaltou, ainda, “que a NÃO impugnação do pedido (certo e delimitado) e a concordância com valor pleiteado a título de indenização, restringe-se aos termos da inicial” (seq. 39.1). Em manifestação, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado (seq. 40.1). Na parte essencial, o relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Decido. O feito encontra-se ordenado. Ademais, a lide comporta julgamento antecipado, pois a matéria em discussão é de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. Pois bem. Os arts. 208 e 247 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 6.174/70) asseguravam ao servidor estadual uma licença especial remunerada de três meses a cada quinquênio de efetivo exercício. Eis o teor: Art. 208. Conceder-se-á licença ao funcionário efetivo ou em comissão: (...) IX - em caráter especial; Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único - Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder- se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo (grifou-se). Do mencionado dispositivo, extrai-se que a Administração Pública tinha o dever de conceder a licença especial aos servidores que preenchessem os requisitos exigidos, havendo discricionariedade apenas quanto ao momento de gozo. Tal dever, conquanto não se olvide tenha sido extinto pela Lei Complementar nº 217/2019, restou preservado em relação aos servidores que já faziam jus à prévia licença especial. Nesse sentido, aliás, dispôs expressamente o art. 3° do diploma legal em questão, in verbis: Art. 3°. Assegura o direito do servidor civil e militar estável que, na data da publicação desta Lei Complementar, fizer jus à licença especial por ela extinta, que não tenha sido gozada, utilizada para outros fins nem esteja prescrita, observadas as regras do Capitulo II quanto à fruição. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central §1º Considera-se adquirido o direito à licença cujos interstícios previstos nas normas revogadas, exigidos para o aperfeiçoamento do direito, estiverem inteiramente completos, desde que não fulminadas pela prescrição”. § 2.º O período de fruição já autorizado e iniciado não poderá ser suspenso, salvo pela reconhecida necessidade da Administração, devidamente justificada e acatada pelo titular do órgão ou entidade. Com fulcro nesses elementos e analisando os documentos acostados à inicial, conclui-se que os autores cumpriram os requisitos exigidos pela lei para a concessão da licença especial em relação aos períodos aquisitivos mencionados, quais sejam: 2002-2017 (21/12/2002 a 20/12/2017), para Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani (seq. 1.19 a 1.21) – cuja aposentadoria ocorreu em 16/10/2018; 1997-2017 (21/12/1997 a 20/12/2017), para Paulo Roberto da Silva (seq. 1.14 a 1.16) – cuja data de aposentadoria é 01/11/2018; e 1992-2017 (27/01/1992 a 20/12/2017), para Marcos Antonio Jagher (seq. 1.6, 1.9 e 1.10) – com aposentadoria em 09/08/2021. Tal fato, aliás, é incontroverso, vide ausência de impugnação do réu a esse respeito. Diante disso, considerando que os demandantes não gozaram de tal licença, nem a utilizaram para contagem do tempo de aposentadoria, surge a eles o direito de serem indenizados, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EFEITOS PATRIMONIAIS. MERA CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Waldir Bezerra de Sousa contra ato omissivo do Secretário de Administração e Previdência do Estado do Piauí, que não teria se manifestado sobre o seu requerimento administrativo, formulado com o objetivo de converter, em pecúnia, as férias e licenças-prêmio não gozadas, nem contadas em dobro quando da instituição da sua aposentadoria. 2. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança, "para reconhecer o direito do impetrante à conversão, em pecúnia, apenas das férias relativas aos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central exercícios de 1985, 1986, 1996, 1997, 2001, 2005, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013" (fl. 94, e-STJ), denegando-a, contudo, em relação às licenças-prêmio não gozadas. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. 4. Ressalto que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de não se configurar a utilização do mandamus como substituto de ação de cobrança, uma vez que manejado com vistas à garantia do direito do impetrante, o qual preencheu os requisitos legais, à conversão de licença-prêmio em pecúnia. Com efeito, o pagamento do benefício será mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela Administração. 5. Recurso Ordinário provido. (RMS 55.734/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 21/11/2018) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da concessão da licença-prêmio, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis Estaduais n. 6.672/74 e 9.075/90 e Lei Complementar Estadual n. 10.098/94), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte já está firmada no sentido de que é devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, e não contada em dobro, na ocasião da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 120.294/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 11/05/2012). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A INDENIZAÇÃO CORRESPONDERÁ À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, EXCLUÍDAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS E TRANSITÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1°, §2° DA LEI ESTADUAL 17.657/2013. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0043369-35.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - J. 12.04.2019) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. AJUIZAMENTO DO FEITO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OBSERVADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001224-03.2018.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - J. 12.03.2019) Ressalte-se, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, em 28/02/2013, assentou em sede de repercussão geral no ARE 721001/RJ a possibilidade de conversão da licença especial em pecúnia, tratando-se de entendimento mais recente e dotado de efeitos vinculantes. A fim de que não restem dúvidas, confira-se a ementa do julgado em referência: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03- 2013 PUBLIC 07-03-2013) Em relação ao quantum indenizatório, há de se tomar em consideração, no cálculo, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a conversão da licença especial em pecúnia deve observar “como base de cálculo do quantum debeatur, a última remuneração percebida pela servidora antes do ato de sua aposentação, incluindo as vantagens permanentes do cargo e excluídas as transitórias de 1 caráter precário, cujo pagamento depende do efetivo exercício do cargo ”. Por “última remuneração percebida”, filio-me ao entendimento de que se trata do valor bruto, por ser este o montante efetivamente pago pelo contratante ao servidor. Veja-se que o salário líquido recebido pelo funcionário público quando no efetivo exercício de suas funções corresponde à remuneração já descontada do imposto de renda e da 1 AgInt no AREsp 1481313/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central contribuição previdenciária sobre ela incidente, tributos este cuja incidência não ocorre sobre a licença especial, de natureza indenizatória. Não em outro sentido é a Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”. Entendimento diverso, frise-se, acarretaria enriquecimento ilícito por parte do ente pagador (que, in casu, se confunde com o ente tributante, Estado do Paraná), eis que repassaria ao servidor, a título de licença especial, valor inferior à remuneração que lhe seria efetivamente paga se em efetivo exercício. Em corroboração, mais uma vez, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA 136 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035629-89.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 14.12.2020) RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.703/2006. ARTIGO 93. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012568-25.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2019) No tocante à correção monetária e juros de mora, impõe-se a atualização dos valores devidos nos termos fixados no Recurso 2 Especial nº 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Logo, a 2 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central correção monetária dos valores devidos terá por termo a quo a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (data da aposentação) e se dará pelo IPCA-E. A seu turno, os juros moratórios serão pela taxa aplicada à poupança a partir da citação. Aqui deve ainda ser observado em favor do réu o período de graça, tal como fixado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Uma observação final. Aplica-se ao caso a norma inserta no art. 90, §4º, do CPC, que enuncia, “§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Ora, conforme se extrai da petição de seq. 39.1, o Estado do Paraná concordou com o pedido deduzido pelos autores, mediante ausência de resistência. Sobre o tema, as elucidativas palavras do Min. Herman Benjamin: “No que diz respeito à aplicação do art. 90, §4º, do CPC, como bem observado no Tribunal a quo, embora não tenha havido "expressa" manifestação de concordância com o pedido deduzido na ação, a Fazenda do Estado do Paraná ingressou nos autos apenas para informar que deixaria de apresentar contestação porque havia ato administrativo do Poder Executivo local dispensando a prática do referido ato processual, prontificando-se a extinguir o crédito tributário tão logo intimada da sentença favorável à parte autora (ora agravante). Na sequência, a Corte estadual confirmou que a demanda tramitou por apenas três meses, tendo o ente público providenciado a baixa do crédito tributário logo após intimado da sentença do juízo do primeiro grau. 4. Nas circunstâncias peculiares do caso, acima relatadas, agiu com acerto o Tribunal a quo, pois atitude em sentido contrário implicaria comprometimento da finalidade perseguida pela norma, que é a redução da litigiosidade, conduta a que inquestionavelmente aderiu a Fazenda Pública no caso em apreço” (AgInt no REsp 1903180/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021, grifou-se). ANTE O EXPOSTO, forte no art. 487, inciso I, do CPC/2015, dou por resolvido o processo com resolução de mérito. Julgo, pois, procedente o pedido formulado com a petição inicial, para o fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento, em favor dos autores, de indenização correspondente a licença especial não usufruída em decorrência de aposentação, relativa aos seguintes períodos aquisitivos: 21/12/2002 a 20/12/2017 (3 licenças especiais), para Luiz Eduardo da Veiga Sebastiani; de 21/12/1997 a 20/12/2017 (4 licenças especiais), para Paulo Roberto da Silva; e de 27/01/1992 a 20/12/2017 (5 licenças especiais), para Marcos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Antonio Jagher. Deve ser tomada como base de cálculo a última remuneração – valor bruto – percebida pelo servidor antes de sua aposentadoria, afastando-se, sobre o valor da indenização, a incidência de imposto de renda. A correção monetária e os juros moratórios atinente à licença vencida deve observar os parâmetros fixados no Recurso 3 Especial nº 1.495.146/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Logo, a correção monetária se dará pelo IPCA-e e terá por termo a quo a data em que o pagamento deveria ter sido realizado (data da aposentação). A seu turno, os juros moratórios serão pela taxa aplicada à poupança a partir da citação. Aqui deve ainda ser observado em favor do réu o período de graça, tal como fixado pela Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Por observância ao disposto no art. 90, caput, do 4 CPC, condeno o réu Estado do Paraná ao reembolso das despesas processuais antecipadas, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Mandatário da parte autora, os quais, nos termos do art. 85, §2º, I, II, III e IV, § 3º, I, c/c art. 90, §4º, ambos do CPC, arbitro em 5% (cinco por cento) do proveito econômico obtido. Nos termos da novel legislação estadual, isenção de custas remanescentes em face do Estado do Paraná. Sentença não sujeita a reexame necessário. Inteligência do art. 496, §3º, inciso II do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, tudo no sentido de evitar futura arguição de nulidade. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 3 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4 Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO JAGHER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(152)