Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000251-53.2021.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000251-53.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000251-53.2021.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$71.176,19 Impetrante(s): SUPERMERCADO BAVARESCO Impetrado(s): DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PARANÁ ESTADO DO PARANÁ Vistos e Examinados estes autos de Mandado de Segurança com pedido liminar nº 0000251-53.2021.8.16.0004. 1. Relatório. Bavaresco Atacado Ltda, por si e suas filiais, impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar em face do Delegado da 1ª Delegacia Regional da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná. Sustenta que o ICMS pago sobre a energia elétrica consumida tem se dado mediante aplicação da alíquota de 29%, diferenciando-se da alíquota de 18%. Alega que essa diferenciação segue critério aleatório e não cumpre o princípio da seletividade, exposto no artigo 155, § 2°, inciso III, da Constituição Federal, dada a essencialidade dos serviços de energia elétrica e comunicação. Diante disso, busca liminarmente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários naquilo que superar a alíquota de 18%, prevista no artigo 14, inciso VI, da Lei 11.580/1996. Ao final, requer a confirmação da liminar. Acompanham a petição inicial documentos. O pedido liminar foi indeferido. Notificada, a autoridade coatora prestou informações. O Estado contestou o pedido, defendendo a legalidade e constitucionalidade da cobrança do tributo com a alíquota de 29%. O Ministério Público não demonstrou interesse no feito. É o breve relatório. 2. Fundamentação. O mandado de segurança é ação de base constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Acerca do direito líquido e certo lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “A noção de direito líquido e certo não tem, ao contrário do que a expressão possa sugerir, qualquer relação com espécie particular de direito. A rigor, todo direito que exista é líquido e certo, sendo evidente que a complexidade do raciocínio jurídico – que pode ser mais acessível para alguém e menos para outrem – não tem nenhuma relação com mencionada categoria. A liquidez e certeza do direito têm sim vinculação com a maior ou menor facilidade na demonstração dos fatos sobre os quais incide o Direito. Desse modo, a questão do direito líquido e certo se põe no campo da prova das afirmações de fato feitas pelo impetrante. Vale dizer que o mandado de segurança exige que o impetrante possa demonstrar sua alegação por prova indiscutível em seu conteúdo, ou seja, valendo-se de prova direta, em específico, da prova documental. A expressão “direito líquido e certo”, portanto, liga-se à forma de cognição desenvolvida no mandado de segurança, que exige prova pré-constituída das alegações postas pela parte impetrante. Não há, então, qualquer relação com espécie particular de direito subjetivo. Em conta disso, vem se exigindo que as afirmações de fato trazidos pelo autor na petição inicial sejam demonstradas de pronto, por meio de prova documental”. (Curso de Processo Civil, Vol. 5, Procedimentos Especiais, RT, págs. 236/237). No presente caso, houve violação de direito líquido e certo. Explica-se. A Constituição Federal estabeleceu no artigo 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal que a alíquota do ICMS poderá ser seletiva, levando-se em conta a essencialidade das mercadorias e dos serviços. E, conforme vinha entendendo este Juízo, foi justamente o que fez o legislador estadual dentro de seu âmbito de competência fixada na Constituição Federal ao fixar, por lei, as diferentes alíquotas para os diferentes serviços e mercadorias. A questão a respeito da violação ao princípio da essencialidade, critério norteador da diferenciação de alíquotas de ICMS, quanto à alíquota máxima para energia elétrica e serviços de comunicação no âmbito estadual, foi objeto de julgamento pelo Judiciário Paranaense, ainda quando referida alíquota estava na casa dos 27%. A conclusão foi fixada no Incidente de Inconstitucionalidade 174723-7/01, assim ementado: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DE LEI ESTADUAL E DECRETO QUE DISCIPLINAM A ONERAÇÃO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA NA ORDEM DE 27%. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO. CRITÉRIO QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFERIR, SOB A ÓTICA DA DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO INCOMPETENTE PARA AFERIR TAL SITUAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTA NA ORDEM DE 27% QUE NÃO AFRONTA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 14 DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 15, DO REGULAMENTO DO ICMS NO ESTADO DO PARANÁ, APROVADO PELO DECRETO Nº 5.141/2001. A Constituição Federal faculta o critério da seletividade do ICMS, entretanto, se adotado deverá ocorrer de acordo com a essencialidade das mercadorias e serviços, e não de acordo com critérios outros. Levando-se em conta a essencialidade do produto ou serviço, a seletividade do tributo deve ser observada sob a ótica da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário intervir em tal questão. Franquear ao Poder Judiciário a aferição do grau de essencialidade da energia elétrica para a aplicação do princípio da seletividade, ou seja, interferir sobre o critério de fixação da alíquota da energia elétrica atentaria obliquamente contra o princípio da separação dos poderes. Optando o legislador pela adoção do princípio da seletividade em função da essencialidade do tributo no Estado do Paraná, a fixação de alíquota incidente sobre a energia elétrica em 27%, a fim de promover o equilíbrio econômica-social-político governamental, não há falar em violação a Carta Magna, ainda mais quando esta autoriza que se adote tal posição, ou seja, de tratamento desigual entre partes desiguais, sendo, portanto, constitucionais os artigos 14 da Lei Estadual nº 11.580/1996 e 15, do Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001.” (TJ-PR - Incidente Decl Inconstitucionalidade: 174723701 PR 0174723-7/01, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 17/11/2006, Órgão Especial, Data de Publicação: DJ: 7254) Como se vê, assentou o Tribunal de Justiça deste Estado que não cumpre ao Poder Judiciário analisar o grau de essencialidade da energia elétrica, a fim de aplicar o princípio da seletividade, pois atuação reservada ao Poder Legislativo. É dizer, cabe à Administração Pública, em juízo discricionário, o estabelecimento de percentual de alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica, sendo que performance judicial nesse sentido implicaria em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. Ocorre que a matéria foi recentemente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 714139, julgado sob a sistemática de repercussão geral, oportunidade em que se deliberou: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 745 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, deferir a ordem e reconhecer o direito da impetrante ao recolhimento do ICMS incidente sobre a energia elétrica e serviços de telecomunicação, considerada a alíquota geral de 17%, conforme previsto na Lei estadual nº 10.297/1996, salientando que os requisitos concernentes à restituição e compensação tributária situam-se no âmbito infraconstitucional, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços"” (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Além de ter reconhecido a inconstitucionalidade, a Egrégia Corte decidiu modular os efeitos da decisão nos seguintes termos: “em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21), nos termos do voto ora reajustado do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021”. Diante do exposto e considerando que a presente demanda foi proposta em 21/01/2022, ou seja, antes do início do julgamento, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 332, inciso II, bem como no artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar das autoras ICMS sobre energia elétrica com alíquota superior a 18%. Pelo que restou decido, extingo o processo com resolução do mérito. Diante da sucumbência, condeno o Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o artigo 13 da Lei 12016/2009, que reza: “concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.” Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, havendo ou não apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias.. Curitiba, 26 de janeiro de 2021. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(107)

legal