Recurso Especial 0000251-53.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

15/03/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 15/03/2024

15/03/2024, 17:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2023

04/12/2023, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/12/2023, 18:41

Não conhecido o recurso de ESTADO DO PARANÁ

30/11/2023, 22:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2023

30/11/2023, 22:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

03/11/2023, 12:43

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

03/11/2023, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

30/10/2023, 19:20

Documentos

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•30/10/2023, 19:18

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•30/10/2023, 19:18

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