Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015682-16.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015682-16.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015682-16.2010.8.16.0004/2 Recurso: 0015682-16.2010.8.16.0004 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): Claudinei Fernandes ESTADO DO PARANA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou negativa de vigência aos artigos: a) 1º-F da Lei nº 9.494/97, sustentando a legalidade da aplicação do referido artigo como forma de atualização da correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública; b) 381 do Código Civil, afirmando que deve ser afastada a condenação ao pagamento das custas processuais (FUNJUS), diante da confusão entre credor e devedor; c) 475 e 535 do Código de Processo Civil/73, aduzindo que não é possível agravar a condenação do ente público em reexame necessário, e que houve omissão e contradição no acórdão recorrido a respeito dos artigos tidos por violados. Encaminhados os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 21.1 (ED 3), por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), relativo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as condenações de natureza tributária, consignando que: “De fato, o acórdão embargado foi contraditório e obscuro ao não tratar sobre a impossibilidade da taxa SELIC incidir sobre os valores anteriores ao trânsito em julgado, uma vez que esta comporta, além da correção monetária, os juros de mora. Assim, revela-se necessária a retificação do julgado, eis que se encontra dissonante da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.086.935/SP, segundo o qual “os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Em relação aos consectários legais dos débitos tributários, em observância aos parâmetros do decidido pelo STF, no bojo do RE nº 870.947/SE – tema nº 810, são aplicáveis os mesmos índices de juros e correção monetária utilizados pela Fazenda Pública para remunerar seus próprios créditos. Entretanto, no caso do Estado do Paraná, por força do disposto nos artigos 37 e 38, ambos da Lei nº15.610/07, que alterou a Lei nº 11.580/96 e, das súmulas nº 188 e 523, do STJ, é aplicável ao caso, para fins de juros de mora e correção monetária incidentes sobre os débitos fazendários, os seguintes índices: FCA (Fator de Conversão e Atualização Monetária) até o trânsito em julgado e a taxa SELIC a partir do trânsito em julgado. Sendo assim, acolhe-se a insurgência do embargante para estabelecer o índice FCA como índice de correção monetária até a data do trânsito em julgado, sendo que após incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora”. Assim, resta prejudicado o recurso especial nesse aspecto, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No que se refere ao artigo 535 do Código de Processo Civil/73 não assiste razão ao Recorrente, pois conforme se denota do trecho do acórdão declaratório acima transcrito, todas as questões essenciais ao julgamento do caso em tela foram analisadas pelo Colegiado. Além disso, consta do acórdão de mov. 1.2 que “Oportuno ressaltar, ainda, que a alteração do índice da correção monetária, em reexame necessário, não caracteriza violação ao princípio do reformatio in pejus, porquanto a matéria é de ordem pública, podendo, perfeitamente, ser revista por este Tribunal independente de requerimento das partes”. Assim, não se verifica a apontada afronta, destacando-se que “Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional” (AgRg no AREsp 498.073/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). Com relação ao artigo 381 do Código Civil não houve análise na decisão recorrida, ressaltando-se que “O recurso especial não deve ser conhecido quando ausente o prequestionamento da questão federal nele ventilada, por incidência da Súmula nº 211 do STJ” (AgInt no AREsp 1570272 / SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 20.05.2020). Nesse ponto, cumpre destacar que “Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 c/c 489 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado” (AgInt no AREsp 1682791 / RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 12.02.2021). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil quanto aos juros de mora e correção monetária, e inadmito o recurso quanto aos demais temas analisados. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

09/02/2022, 00:00

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