Procedimento Comum Cível 0012206-08.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012206-08.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0012206-08.2012.8.16.0001/2 Recurso: 0012206-08.2012.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): ATREVA MODA PRAIA E MODA INTIMA LTDA LUIZ VALMIR DOS SANTOS CLARICE MARIA FRAPORTE DOS SANTOS Requerido(s): BANCO DO BRASIL S.A. ATREVA MODA PRAIA E MODA INTIMA LTDA e OUTROS interpuseram recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegaram violação aos artigos 485, inciso V, 507, ambos do Código de Processo Civil e, ainda, violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, aduzindo que a decisão do colegiado não observou a preclusão consumativa e os limites da coisa julgada. Sobre a ofensa a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial, – no caso, artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal - cumpre assinalar a impropriedade de suscitá-lo, porquanto o Superior Tribunal de Justiça atua com o escopo de uniformizar a interpretação das normas federais, consoante se infere do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido: “(...). Quanto ao dispositivo constitucional tido por violado nas razões do apelo nobre, observa-se que, por se tratar de matéria a ser apreciada na suprema instância, não é viável a sua análise de contrariedade nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102 (AgInt no AREsp 1491710/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 02/04/2020). “(...). Não é de competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, analisar eventual contrariedade a dispositivo contido na Constituição Federal, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ” (AgInt no AREsp 1461483/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020). Em que pese a alegada ofensa aos artigos 485, inciso V, ao artigo 507, ambos do Código de Processo Civil, assim o colegiado deliberou: “Com razão a parte apelante no que se refere à inadequação da fundamentação da sentença em prospecção, porquanto evidente que não há coisa julgada (tampouco havia litispendência) entre estes autos, e os de nº 4787-34.2012. Como bem anotado pelo recorrente, no feito de nº 4787-34.2012, a cobrança realizada era do contrato de abertura de crédito – BB giro empresa flex sob o nº 143.203.458; nestes autos, contudo, a cobrança é do contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica nº 143.202.951. Tratava-se, assim, de ações com objetos distintos, não havendo o que se falar em coisa julgada, tampouco em litispendência.” (Página 3 do Acordão de Apelação). Não obstante, tal temática fora novamente debatida em sede de Embargos de Declaração, senão vejamos: “Apesar do argumento da apelante de que esta Corte teria deixado de analisar o contido na petição do mov. 80.1 dos autos de origem, sendo que tal manifestação da instituição financeira implicaria na confissão de abrangência do contrato em discussão nestes autos pelo acordo consignado em outra ação (nº 4787-34.2012.8.16.0001), essa questão foi, sim, apreciada na decisão objurgada, ainda que não expressamente referida. (...). E, como ali posto, não há como se ampliar a extensão daquele acordo à presente demanda, inexistindo confissão de abrangência da presente lide àquela hipótese, inclusive porque no documento do mov. 80 se menciona “...o acordo entabulado extrajudicialmente”, sem qualquer referência a outro processo (até porque, se de fato houvesse extensão dos efeitos, o embargado teria mencionado acordo “judicial”, e não extrajudicial, data maxima venia). (Página 3 do Acordão de Embargos de Declaração). (Grifamos). O Colegiado deliberou pela inocorrência da coisa julgada com base no conjunto fático e probatório constante dos autos. Nesta ótica, a revisão do entendimento exarado encontra óbice, também, na Súmula 7/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. URV. REPOSIÇÃO DE PERDA SALARIAL. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AMAZONPREV. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. CARÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 282/STF. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...). III - Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (...) IX. Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1861500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...). III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao teor do título executivo, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1826134/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020)”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ATREVA MODA PRAIA E MODA INTIMA LTDA e OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR78-E

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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