Cumprimento de sentença 0017949-41.2009.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017949-41.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017949-41.2009.8.16.0021/1 Recurso: 0017949-41.2009.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Requerente(s): ESPOLIO DE JOSE CARLOS MUSSI Requerido(s): ELIANARA PAULUK DE OLIVEIRA ANA LUIZA PAULUK DE SOUZA ESPOLIO DE JOSE CARLOS MUSSI interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou em suas razões ocorrer violação ao artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil justificando, para tanto, que “este patrono não foi intimado, tampouco apresentou as manifestações nos prazos determinados, fazendo jus à devolução de prazo” (mov. 1.1, fl. 3) devendo ser anulada a sentença. Defendeu a não comprovação da culpa no acidente ocorrido mencionando os artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 373, inciso I e 434 do Código de Processo Civil. Analisando a questão referente à nulidade de sentença, foi decidido que: “Da análise da procuração de mov. 6.2, verifica-se que Bruno Karaoglan Oliva não é o único outorgado com poderes para atuar na presente demanda, e que em caso de eventual ausência, os demais outorgados poderiam acompanhar regularmente o feito. (...) Ademais, conforme se extrai dos autos, o procurador da parte ré informou que retornou às atividades profissionais em fevereiro de 2019, mas o pedido de devolução dos prazos somente ocorreu na data de 07/08/2020” (mov. 23.1, fl. 5 – destaquei). Como é possível observar do trecho transcrito, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pela Recorrente, qual seja: o procurador do recorrente apenas pediu a devolução do prazo em 07/08/2020 sendo que informou o retorno às atividades apenas em fevereiro de 2019. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Destaca-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente, afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n.283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 23.08.2017). Já, quanto à tese de ausência de comprovação de culpa no acidente ocorrido, dessume-se que a conclusão a que o órgão colegiado foi no sentido de existir comprovação de culpa do condutor do Hyundai Elantra, motivo pelo qual, infere-se que a pretensão recursal (ausência de comprovação da culpa do condutor) implica, necessariamente, na revisão do quadro fático constante dos autos, o que é vedado nesta sede recursal, esbarrando no veto da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o atual entendimento do STJ, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do condutor do veículo das recorrentes pelo acidente, afastando expressamente a culpa concorrente da vítima. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. A jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento da união estável de forma incidental, como questão prejudicial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1701275/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DISPOSITIVO CORRELATO NÃO INDICADO. CONTEÚDO NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual assentou que o motorista da ré não agiu com a devida cautela e foi imprudente ao efetuar manobra interceptando a via em que transitava a vítima, bem como que não havia elementos que comprovassem a tese da empresa de culpa exclusiva da vítima. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 3. O conteúdo normativo do dispositivo legal invocado no recurso especial não tem condições de amparar o pleito recursal, na medida em que cuida de tema diverso, revelando a fundamentação deficiente do recurso especial, nos termos da Súmula nº 284 do STF, por analogia. 4. Agravo interno parcialmente provido”. (AgInt no AREsp 1694937/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CULPA CONCORRENTE. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela desnecessidade da prova requerida, por entender suficiente e hábil para convencer o julgador a documentação contida nos autos, além de afastar a culpa concorrente. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, de acordo com a referida súmula. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento”.(AgInt no AREsp 897.488/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). Por fim, em relação ao artigo constitucional impugnado, cabe consignar que o recurso especial não é a via adequada, uma vez que “Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp 1838034/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ESPOLIO DE JOSE CARLOS MUSSI. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

09/02/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE ESPOLIO DE JOSE CARLOS MUSSI

DECORRIDO PRAZO DE ELIANARA PAULUK DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE NICOLE SOPHIA CARVALHO MUSSI

DECORRIDO PRAZO DE ANA LUIZA PAULUK SOUZA

DECORRIDO PRAZO DE VALDIRENE DE CARVALHO MUSSI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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