Cumprimento de sentença 0002902-90.2011.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002902-90.2011.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: CAMINHOS DO PARANÁ S.A. Requeridos: ELAINE CRISTINA OLIVEIRA PENTEADO e OUTROS Caminhos do Paraná S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a obscuridade arguida em embargos de declaração não foi sanada pelo Colegiado. Sustentou, além de dissídio jurisprudencial notório, contrariedade ao artigo 948, inciso II, do Código Civil, afirmando, para tanto, que “pela expectativa média de vida do brasileiro, a pensão devida pela morte de pessoas em acidentes de trânsito deve ter como termo final de pagamento a data em que os vitimados completariam 70 anos de idade” (fl. 13, mov. 1.1). No que se refere à alegada ofensa ao artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme destacou a decisão proferida nos embargos de declaração, as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram exaustivamente examinadas, não incorrendo em obscuridade e em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação coerente e suficiente. Esse, aliás, é o entendimento da Corte Superior, que já decidiu que “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (AgRg no AREsp 1577361/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 10.02.2020). Dessa forma, em vista da inexistência de vícios nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto à sustentada contrariedade ao artigo 948, inciso II, do Código Civil, ao analisar a questão, assim consignou o Colegiado: “Não há dúvida quanto à possibilidade de utilização das informações do IBGE, no que se refere ao cálculo de sobrevida média da população brasileira. Contudo, na espécie, o d. juízo a quo embasou sua conclusão em dados genéricos referentes ao ano de 2012, quando deveriam ter sido adotados aqueles que mais se aproximassem da realidade das vítimas na data do evento danoso (21/08/2010). De acordo com a Tábua Completa de Mortalidade[2] do ano de 2010, homens à idade de 63 anos (idade de Evanildo[3], à época) possuíam a probabilidade de viver mais 17,6 anos. Portanto, a expectativa de vida da vítima Evanildo Sebastião de Oliveira seria de 80,6 anos. Ainda, homens à idade de 34 anos (idade de Ronildo[4], à época) possuíam a probabilidade de viver mais 40,3 anos. Logo a expectativa de vida da vítima Ronildo Ferreira Bomfim seria de 74,3 anos. Diante disso, determino que os termos finais do pensionamento passem a ser 80,6 (oitenta vírgula seis) anos, no caso da vítima Evanildo Sebastião de Oliveira, e 74,3 (setenta e quatro vírgula três) anos, da vítima Ronildo Ferreira Bomfim” (fl. 17, mov. 55.1 – acórdão de Apelação). E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já se manifestou no sentido de que, “Quanto ao termo final da indenização por dano material, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a pensão para a viúva deve ser paga até a expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da beneficiária. Incidência do teor da Súmula 83/STJ” (AgInt no AREsp 1379673/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 27.11.2019). No mesmo sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO. CONCOMITÂNCIA COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM DIVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA SEGUNDO A TABELA DO IBGE OU FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Segundo o entendimento desta Corte, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp 1795855/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 07.06.2021). Ressalte-se que as “Tábuas Completas de Mortalidade” são provenientes do IBGE e “Fornecem estimativas da expectativa de vida às idades exatas até os 80 anos, com data de referência em 1o de julho do ano anterior” (fonte: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?=&t=o-que-e). Não bastasse, “Consoante entendimento desta Corte Superior, ‘a fixação da idade de 65 anos como termo final para pagamento de pensão indenizatória não é absoluta, podendo ser estabelecido outro limite com base nas informações do IBGE, no que se refere ao cálculo de sobrevida da população média brasileira’ (AgRg no AREsp 433.602/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 23/2/2016)” (AgInt no AREsp 1457765/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 22.08.2019 – grifo nosso). E ainda: “(...) 5. ‘Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem assim dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro, baseada esta nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Precedentes" (AgInt no AREsp 794.430/CE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 3/8/2016). 6. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 634.230/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 12.11.2019 – grifo nosso). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002902-90.2011.8.16.0139/6 Recurso: 0002902-90.2011.8.16.0139 Pet 6 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Caminhos do Paraná S.A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

09/02/2022, 00:00

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