Execução Fiscal 0003062-31.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 318.211,06

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

DSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

CNPJ

Reu

DEBORA SILVA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DE QUADROS BARRADAS

OAB/PR 36968·CPF·Representa: Autor

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR 34429·CPF·Representa: Réu

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR 31976·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/04/2026, 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2026, 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 19:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/04/2026, 00:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/03/2025, 15:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/03/2025, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2025, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2024, 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2024, 15:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/12/2024, 15:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/12/2024, 13:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/10/2024, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2024, 12:01

DEFERIDO O PEDIDO

18/06/2024, 16:51

Todas as movimentações(160)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/04/2026, 18:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2026, 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 19:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/04/2026, 00:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Documentos

Outros

•12/03/2025, 18:26

Decisão

•10/11/2023, 18:52

13/03/2025, 15:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/03/2025, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2025, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/12/2024, 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2024, 15:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/12/2024, 15:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/12/2024, 13:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/10/2024, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/10/2024, 12:01

DEFERIDO O PEDIDO

18/06/2024, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/06/2024, 20:59

RECEBIDOS OS AUTOS

29/02/2024, 12:48

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

29/02/2024, 12:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

15/02/2024, 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/02/2024, 13:49

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

09/02/2024, 13:49

DECORRIDO PRAZO DE DSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

29/01/2024, 02:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2023, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2023, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/11/2023, 15:40

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

10/11/2023, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2023, 15:27

DECORRIDO PRAZO DE DSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

24/10/2023, 00:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/10/2023, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2023, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2023, 14:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/09/2023, 21:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2023, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2023, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2023, 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2023, 12:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/08/2023, 12:05

MANDADO DEVOLVIDO

14/07/2023, 11:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/07/2023, 14:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/07/2023, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2023, 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2023, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 14:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/05/2023, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/05/2023, 14:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/05/2023, 15:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2023, 17:04

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2023, 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/04/2023, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2023, 14:18

DEFERIDO O PEDIDO

17/04/2023, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2023, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2023, 10:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2023, 13:08

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/02/2023, 13:08

MANDADO DEVOLVIDO

15/02/2023, 18:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/02/2023, 17:09

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2023, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2023, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 13:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/11/2022, 13:30

MANDADO DEVOLVIDO

18/11/2022, 09:46

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ERTILE ANTONIOLLI JUNIOR

28/10/2022, 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2022, 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 12:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/10/2022, 12:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/09/2022, 17:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/09/2022, 17:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2022, 16:32

DEFERIDO O PEDIDO

25/08/2022, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2022, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2022, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2022, 16:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

28/06/2022, 00:35

PROCESSO SUSPENSO

26/04/2022, 13:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2022, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2022, 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2022, 12:21

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

15/03/2022, 12:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/02/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003062-31.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0003062-31.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$318.211,06 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DSO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI 1. Considerando a informação de que os imóveis que a parte exequente pretende penhorar (seqs. 73.2/73.3) encontram-se gravados com alienação fiduciária em favor da Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial – PR/SP, queira a Serventia expedir ofício à credora fiduciária solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 1.1. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre os imóveis alienados fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 1.1.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o(s) executado(s) possui(em) sobre o bem. 1.1.2. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 1.1.2.1. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada. 2. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

DEFERIDO O PEDIDO

04/02/2022, 21:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2021, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/09/2021, 09:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/09/2021, 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2021, 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2021, 12:23

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

12/08/2021, 12:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

05/08/2021, 10:11

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

26/07/2021, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/07/2021, 13:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

16/07/2021, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2021, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2021, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2021, 14:20

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/05/2021, 14:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

28/05/2021, 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2021, 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 10:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/04/2021, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

20/04/2021, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2021, 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/04/2021, 10:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/04/2021, 10:53

DEFERIDO O PEDIDO

15/04/2021, 22:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2021, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/04/2021, 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2021, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2021, 13:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2021, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/02/2021, 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2021, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2021, 11:43

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

10/02/2021, 11:42

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

05/02/2021, 17:16

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

01/02/2021, 11:42

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2021, 11:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2021, 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/01/2021, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/01/2021, 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/12/2020, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 19:43

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/12/2020, 19:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/12/2020, 01:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/12/2020, 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2019, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/10/2019, 09:22

PROCESSO SUSPENSO

09/10/2019, 17:20

PROCESSO SUSPENSO

09/10/2019, 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2019, 17:20

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

01/10/2019, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2019, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

05/09/2019, 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2019, 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2019, 13:41

DECORRIDO PRAZO DE KLIVAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

24/07/2019, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/06/2019, 18:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/06/2019, 13:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2019, 14:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/05/2019, 14:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

24/04/2019, 00:33

PROCESSO SUSPENSO

24/03/2019, 23:30

JUNTADA DE CUSTAS

22/03/2019, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2019, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2019, 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/03/2019, 13:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/03/2019, 13:54

CONCEDIDO O PEDIDO

21/03/2019, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/03/2019, 18:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/03/2019, 17:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/03/2019, 17:42

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/03/2019, 12:38

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2019, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/03/2019, 01:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/03/2019, 01:10

Despacho

•29/09/2023, 21:59

Outros

•17/04/2023, 16:21

Outros

•25/08/2022, 14:58

Outros

•04/02/2022, 21:07

Outros

•26/07/2021, 15:43

Outros

•15/04/2021, 22:10

Outros

•01/10/2019, 18:47

Outros

•21/03/2019, 16:28