Execução Fiscal 0015613-77.2018.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0015613-77.2018.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015613-77.2018.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0015613-77.2018.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.273.712,62 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Paranafran Transportes Rodoviários Ltda SONIA MARLI MANZATO DA SILVA 1. Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, devendo a Serventia realizar as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do(s) devedor(es), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). Caso o(s) executado(s) não tenha(m) constituído advogado nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.4. Quanto ao pedido de exibição dos extratos, prudente tecer as seguintes considerações. O processo executivo tem vistas a satisfação do crédito de titularidade do exequente, mostrando-se pertinente, no decorrer do feito, a adoção de medidas que visem especificamente o adimplemento da dívida existente entre os litigantes. Em razão disso o simples pedido de apresentação de extratos das contas bancárias do executado sem que haja uma justificativa plausível no sentido de que tal diligência se constitua meio eficiente para a satisfação do crédito objeto da execução, merece ser indeferido. Por oportuno, observo que as razões apresentadas não se mostram suficientes a justificar a necessidade de adoção da medida pleiteada, razão pela qual, indefiro o pedido de apresentação dos extratos bancários das contas do executado. 1.4.1. Em seguida, intime-se o executado para que, querendo, em 15 (quinze) dias, apresente Embargos (art. 16 da LEF). 2. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(188)