Execução Fiscal 0002849-14.2019.8.16.0080 - TJPR

Execução Fiscal 0002849-14.2019.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002849-14.2019.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002849-14.2019.8.16.0080 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.536,40 Exequente(s): Município de Fênix/PR Executado(s): Lanchonete e Restaurante Toa Toa Ltda Me I. Considerando o requerimento realizado, defiro, de início, o pedido de busca de ativos financeiros do executado junto ao sistema SISBAJUD, consoante dispõe o art.854 CPC/2015). INTIME-O PARA JUNTAR O CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO. Resultando frutífera a busca, proceda-se o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado por intermédio SISBAJUD (art. 854 do CPC), tão somente até a satisfação da obrigação. II. Efetuado o bloqueio, aguarde-se a resposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, observando que deverá ser, imediatamente, cancelada eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC), assim como valores ínfimos, nos moldes da PORTARIA 15/2017. III. Confirmado o bloqueio, intime-se a parte executada através de seus advogados, ou, não o tendo, pessoalmente, para que querendo se manifeste em cinco dias sobre o bloqueio (§§2º, 3º. do artigo 854, CPC/2015). IV. Havendo manifestação intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias e em seguida venham conclusos. V. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Deverá ainda ser emitida ordem de transferência de valores para uma conta judicial remunerada, vinculada ao juízo (§5º do artigo 854, CPC/2015). VI. HAVENDO BLOQUEIO DE BENS OU VALORES, CONSIDERANDO O RITO PROCESSUAL INERENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, OPORTUNIZE AO EXECUTADO PRAZO DE 30 DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, caso a oportunidade ainda não tenha sido concedida. Dil. Nec. Int. Engenheiro Beltrão, 07 de fevereiro de 2022. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE LANCHONETE E RESTAURANTE TOA TOA LTDA ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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