Reintegração / Manutenção de Posse 0000294-56.2021.8.16.0176 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000294-56.2021.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000294-56.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 98809-2599 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000294-56.2021.8.16.0176 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ TOSHIYUKI NAKATANI ROSA MITUKO NAKATANI Polo Passivo(s): JOSE MARIA DIAS NOGUEIRA 1 – Antes de deliberar acerca do pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido, intime-o para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os três últimos holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciário ou três últimos comprovantes de rendimentos em havendo empregador particular e certidão do cartório de registro de imóveis e/ou Detran, sob pena de indeferimento. 2 – Expeça-se mandado de constatação a fim de aferir se o requerido está descumprindo com a ordem liminar que concedeu a reintegração de posse ao requerente. Em caso positivo, fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), a contar do cumprimento do mandado. 3 – Ainda, é de se observar que a parte demandada apresentou contestação com “pedido contraposto”. A recebo sob o título de “reconvenção” desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que seja assegurado ao autor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, deve o reconvinte, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o valor da causa da reconvenção, a qual deve constar o proveito econômico objeto da demanda. Ressalto que caso não seja comprovada a sua hipossuficiência, nos termos do item “1”, deve o reconvinte recolher as custas atinentes a reconvenção, pena de seu não conhecimento. 4 – Cumpridas as diligências acima elencadas, tornem conclusos para decisão saneadora. 5 – Intimem-se. Diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(165)