Execução de Título Extrajudicial 0000078-67.1999.8.16.0176 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000078-67.1999.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000078-67.1999.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, s/nº - Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 98809-2599 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000078-67.1999.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.229,00 Exequente(s): MERCANTIL PROCOPENSE DE PETRÓLEO LTDA. Executado(s): MAGDA MARIA ASSAD 1. A parte executada pugnou pela impenhorabilidade dos valores bloqueados (mov. 138), sob o fundamento de que o montante decorre de seus proventos de aposentadoria. A parte exequente se opôs ao pedido (mov. 142.1) É o relatório. DECIDO. 2. Analisando detidamente o caderno processual, observa-se que no presente feito houve duas constrições, sendo uma no valor de R$ 208,01 e a outra no valor de R$ 157,53). Ocorre que, embora intimada, a parte executada juntou extrato constando a informação de bloqueio no valor de R$ 166,64 (mov. 148.2). Portanto, não há nos autos nenhum documento que demonstra efetivamente que a quantia penhorada se refere a bloqueio realizado no bojo dos presentes autos, tampouco que decorra de benefício previdenciário recebido pela executada. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento e mantenho a penhora. 4. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte executada (pessoalmente - por AR no último endereço em que foi localizada nos autos; e através de seu procurador, se tiver) para, em 5 (cinco) dias, indicar bens suficientes para serem penhorados de forma a garantir o Juízo e o adimplemento, na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito. Desde logo deverá a parte executada, indicando bens, juntar prova dos títulos de propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). A intimação feita por AR no último endereço indicado pela parte nos autos é válida e eficaz para todos os propósitos, eis que na forma do que dispõe o art. 274 do CPC, é dever da parte manter seu endereço atualizado (por força dos deveres de lealdade, cooperação e boa-fé). Desde logo, assevero que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa. Veja-se que, indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. 6. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAGDA MARIA ASSAD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

Todas as movimentações(345)

Todos os documentos(26)