Execução Fiscal 0002396-98.2014.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0002396-98.2014.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002396-98.2014.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002396-98.2014.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$645,29 Exequente(s): Município de Sapopema/PR Executado(s): Devanilda de Fatima Torres Vistos. O Executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 134.1), alegando, em síntese, a nulidade da certidão de inscrição da dívida ativa, ante a ausência dos requisitos. Pugnou pela extinção da execução e pela condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Manifestando-se a respeito (mov. 137.1), o excepto alegou que a CDA apresenta todos os itens obrigatórios. É o relato. Notório é o entendimento de que a exceção de pré-executividade tem origem em construção doutrinária, fundada no princípio da economia processual, sendo admitida para análise de eventual inviabilidade de execução, por falta das condições mínimas e indispensáveis ao seu prosseguimento. Assim, é meio hábil para o questionamento de matéria de ordem pública, não prescindindo de dilação probatória para seu conhecimento. A exceção de pré-executividade, por se tratar de um incidente processual, pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria relacionada a admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Nessa linha: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇAO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇAO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória."(REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa”. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011). O executado aduz a nulidade da CDA por violação aos requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Sem razão. A CDA contém a descrição da obrigação principal, do valor da dívida com a origem do débito, dos juros, da correção monetária, da multa aplicada e ainda dos dispositivos legais incidentes, ou seja, possui os requisitos previstos no art.202 do Código Tributário e no art. 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais. Portanto, nota-se que o presente caso não possui irregularidades, desta forma, não restou prejudicada a execução e a defesa da parte executada. Ademais, como sabido, a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, somente sendo elidida com prova em contrário, o que não ocorreu in casu. PELO EXPOSTO, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 20 dias, já considerada a dobra legal. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023

DECORRIDO PRAZO DE DEVANILDA DE FATIMA TORRES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

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