Execução Fiscal 0008584-09.2016.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0008584-09.2016.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2026, 15:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/11/2023, 16:45

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/11/2023, 16:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

14/02/2023, 17:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

14/02/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008584-09.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008584-09.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.058,94 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CLAYTON PETTERLE JUNIOR I. Previamente ao deferimento de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, determino o novo bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado, nos termos do art. 854 do CPC. Isto porque a última diligência cumprida nesse sentido se deu em 2019 e porque, em virtude da pandemia do coronavírus, apenas mandados urgentes estão sendo cumpridos, nos termos do Dec. Jud. n.º 172/2020, o que não é o caso dos autos, inexistindo previsão para a retomada do fluxo normal de distribuição e cumprimento pelos Oficiais de Justiça, o que, em última análise, paralisaria este processo por, certamente, no mínimo 2 anos. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD. I.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. I.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. I.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. I.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. I.5. Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. I.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. I.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. II. Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. III. Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item I, defiro o pedido de mov. 27 do Projudi. A penhora requerida pelo Exequente (tantos bens quanto bastem) é medida excepcional no processo de execução, quando outras tentativas menos onerosas ao Executado e mais céleres ao processo restaram negativas. Sendo assim, acolhida deve ser a pretensão do Exequente, pois entendo que excepcionalidade que a medida necessita encontra-se respaldo, tendo em vista que conforme aufere-se da movimentação processual destes autos todas as outras tentativas de constrição restaram infrutíferas. Desse modo, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução ajuizada. Realizada a penhora, proceda-se à intimação do(s) Executado(s), na pessoa de seu Representante Legal, se for o caso, para que tome(m) conhecimento da penhora e, querendo, apresente(m) embargos à execução por meio de advogado constituído, no prazo legal de 30 (trinta) dias, em conformidade com o r. despacho em anexo. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, e o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (Art. 7º, VI e Art. 14, da Lei nº. 6.830/80), entregando-lhe contrafé e cópia do auto de penhora. IV. Em sendo infrutífera a diligência deverá o Oficial de Justiça certificar se a empresa está funcionando nos endereços indicados. V. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. VI. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Curitiba, 01 de julho de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

08/02/2022, 11:44

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

19/01/2022, 15:30

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2022, 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2022, 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/01/2022, 18:14

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

25/08/2021, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2021, 11:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2021, 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/08/2021, 18:48

Documentos

OUTROS

•01/07/2021, 14:26

DECISÃO

•12/08/2020, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008584-09.2016.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008584-09.2016.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.058,94 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CLAYTON PETTERLE JUNIOR I. Previamente ao deferimento de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução, determino o novo bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado, nos termos do art. 854 do CPC. Isto porque a última diligência cumprida nesse sentido se deu em 2019 e porque, em virtude da pandemia do coronavírus, apenas mandados urgentes estão sendo cumpridos, nos termos do Dec. Jud. n.º 172/2020, o que não é o caso dos autos, inexistindo previsão para a retomada do fluxo normal de distribuição e cumprimento pelos Oficiais de Justiça, o que, em última análise, paralisaria este processo por, certamente, no mínimo 2 anos. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD. I.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. I.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. I.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. I.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. I.5. Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. I.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. I.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. II. Havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. III. Doutra banda, não sendo positiva a diligência prevista no item I, defiro o pedido de mov. 27 do Projudi. A penhora requerida pelo Exequente (tantos bens quanto bastem) é medida excepcional no processo de execução, quando outras tentativas menos onerosas ao Executado e mais céleres ao processo restaram negativas. Sendo assim, acolhida deve ser a pretensão do Exequente, pois entendo que excepcionalidade que a medida necessita encontra-se respaldo, tendo em vista que conforme aufere-se da movimentação processual destes autos todas as outras tentativas de constrição restaram infrutíferas. Desse modo, expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a execução ajuizada. Realizada a penhora, proceda-se à intimação do(s) Executado(s), na pessoa de seu Representante Legal, se for o caso, para que tome(m) conhecimento da penhora e, querendo, apresente(m) embargos à execução por meio de advogado constituído, no prazo legal de 30 (trinta) dias, em conformidade com o r. despacho em anexo. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, e o Oficial do Registro de Imóveis competente para que proceda ao registro (Art. 7º, VI e Art. 14, da Lei nº. 6.830/80), entregando-lhe contrafé e cópia do auto de penhora. IV. Em sendo infrutífera a diligência deverá o Oficial de Justiça certificar se a empresa está funcionando nos endereços indicados. V. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. VI. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Curitiba, 01 de julho de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(54)