Procedimento Comum Cível 0000739-42.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000739-42.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000739-42.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000739-42.2020.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$17.652,16 Autor(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual pretendeu a autora a indenização de R$ 17.652,16 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos) por danos materiais que imputou à ré. Em sua petição inicial (mov. 1.1), explicou a autora ter firmado contrato de seguro com HORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, usuária do serviço de fornecimento de energia elétrica da COPEL. Relatou que, em 31/05/2019, o segurado suportou danos elétricos em seus bens, os quais imputou à ré. Os danos foram indenizados pela autora, na condição de seguradora, tendo se sub-rogado nos direitos e nas ações da beneficiária. Sustentou a responsabilidade civil objetiva da ré, na condição de concessionária de serviço público essencial e pelo risco da atividade, visto que não teria proporcionado o adequado funcionamento da rede elétrica. Argumentou que a relação originária entre o segurado e a ré era de consumo, o que lhe garante a aplicação do direito consumerista, especialmente a inversão do ônus da prova. Alegou que há diferença entre oscilação e interrupção de energia, e que, portanto, o relatório de interrupção não é suficiente para demonstrar a regularidade do serviço prestado pela ré. Requereu a dispensa de audiência de conciliação. Ao final, pleiteou a condenação da ré a indenizar os danos materiais de R$ 17.652,16 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos) a serem corrigidos pelo IGP-M desde o desembolso e acrescidos de juros moratórios, a contar da data do sinistro. Juntou documentos (mov. 1.2- 1.17). Em contestação (mov. 23.1), a ré negou a relação de consumo com a seguradora e com a segurada, a aplicabilidade da regra de inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva. Sustentou que a autora não conseguiu comprovar qualquer intercorrência no fornecimento de energia elétrica àquela unidade consumidora, o que comprova a inexistência de nexo de causalidade entre o acontecimento e o prejuízo atestado. Referindo-se a relatório anexado, auditado pela ANEEL, asseverou que inexistiu qualquer oscilação/interrupção de energia no endereço do segurado na data dos danos. Arguiu que a responsabilidade da COPEL se estende até o ponto de entrega de energia, não podendo responder pelos imprevistos que decorrem das instalações internas dos usuários, inclusive, defendeu que, caso condenada, fosse reconhecida culpa concorrente do segurado, a fim de que se reduza o valor devido. Ainda, disse que teve seu direito à defesa cerceado por não ter tido a oportunidade de vistoriar os bens danificados e por não estar presente o laudo de vistoria prévia das instalações da segurada. Opôs-se a todos os laudos juntados pela autora, por serem elaborados por profissionais inabilitados, de maneira unilateral e com ausência de comprovação de nexo causal. Impugnou os valores pleiteados pela autora e indicou, subsidiariamente, a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, sob o fundamento de que a relação seria de natureza contratual, e a aplicação do INPC ou IPCA a título de correção monetária. Requereu a dispensa de audiência conciliatória. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos (mov. 23.1-23.6). Réplica da autora (mov. 29.1), que se contrapôs aos argumentos da ré, repisando os termos da inicial. Especificação de provas da ré (mov. 34.1) – que requereu a produção de prova pericial e oral – e da autora (mov. 36.1) – que pleiteou a intimação da ré para que juntasse aos autos o relatório diário de variação de tensão de energia. Parecer ministerial de não intervenção (mov. 40.1 Decisão saneadora (mov. 43.1), que reconheceu a relação de consumo entre o segurado e a ré. Fixou os pontos controvertidos do processo (a. a aplicabilidade ou não do CDC; b. a existência de irregularidade na prestação do fornecimento de energia elétrica pela ré nas datas e nos locais indicados; c. o nexo causal entre os danos e a conduta da ré; d. o quantum indenizatório, se cabível); indeferiu a inversão do ônus da prova; indeferiu a produção de prova oral e pericial, indeferiu o pedido da autora de exigir da ré a juntada de relatórios de variação de energia. É o relatório. 2. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Observo que, não obstante o entendimento desta magistrada de que as provas são dispendiosas e prescindíveis, tem-se observado que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente reconhecido a nulidade por cerceamento de defesa em casos análogos, quando a prova pericial é indeferida: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL. SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM CONTRARRAZÕES. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEMANDANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADORA, SUB-ROGA-SE NO DIREITO DO SEGURADO DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE, COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CF, E DO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE AFASTADA DA CONCESSIONÁRIA QUANDO COMPROVADO O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL OU DEMONSTRAR ALGUMA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO. CONFIGURA-SE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA RÉ QUANDO HÁ JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA E NECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002998-27.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.05.2021) Sendo assim, considerando que as provas produzidas também são aproveitadas pelo 2.º grau, a fim de evitar posterior declaração de nulidade por cerceamento de defesa, impõe-se converter o julgamento em diligência e deferir a produção de prova pericial em Engenharia Elétrica. Nomeio como perito o engenheiro eletricista HERNANI DE CASTRO JUNIOR. Tel: (41)992220181. E-mail: [email protected]. Atuará como perito nestes autos, sob a fé do seu grau, devendo cumprir seu encargo escrupulosamente. Intime-se para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, em 15 dias. No mais, cumpra-se a Portaria do Juízo, no tocante à perícia. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

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