Procedimento Comum Cível 0001920-15.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001920-15.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001920-15.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001920-15.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.032,35 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.Trata-se de embargos de declaração (mov. 61.1 e 62.1) opostos em face da decisão de mov. 56.1. Alegou a embargante/requerida (mov. 61.1) que houve omissão na decisão saneadora, eis que, apesar de ser reconhecida a ilegitimidade passiva em relação ao segurado “Centro de Educação Infantil Aldeia do Sol” não houve o pronunciamento da sentença de extinção parcial, sem julgamento de mérito, com a fixação de honorários de sucumbência. 2. Pois bem, o juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade). Assim, recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, também merece acolhimento. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A omissão que autoriza a complementação da decisão é aquela que envolve um ponto que deveria ter pronunciamento, quer porque houve requerimento da parte ou por ser questão de ordem pública. Na hipótese dos autos, a decisão saneadora (mov. 56.1) acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao segurado Centro de Educação Infantil Aldeia do Sol, não declarou a extinção parcial do feito e nem condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios cabíveis. Nesse viés, deve a decisão ser corrigida, passando a constar: “(...) Dessa forma, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao segurado Centro de Educação Infantil Aldeia do Sol, e, com fundamento nos artigos 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, unicamente com relação ao segurado Centro de Educação Infantil Aldeia do Sol. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC (utilizado aqui de forma supletiva, tendo em vista que o valor da causa é de R$ 40.729,95) condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), dada a mediana complexidade da causa, o curto tempo decorrido e o trabalho desempenhado (que não abrangeu fase instrutória), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da publicação desta sentença, acrescidos de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança (cf. Art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97), contados da data do trânsito em julgado. Contudo, declaro que a lide continua a tramitar em relação aos demais segurados. Tendo em vista que valor desembolsado em relação a este segurado foi de R$ 9.302.40, retifico o valor da causa para R$ 40.729,95 (quarenta mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) (...)”. 3. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 61.1, para o fim de sanar a irregularidade em que incorreu a decisão de mov. 56.1. Anote-se a correção do valor da causa. 4. Entretanto, em relação aos embargos de declaração de mov. 62.1, intime-se a requerida, COPELA DISTRIBUIÇÃO S/A, para manifestação sobre os embargos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2°, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o eventual acolhimento implicará em modificação da decisão embargada. 5. Transcorrido o prazo, tornem conclusos para decisão. 6. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(155)