Cumprimento de sentença 0004307-03.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004307-03.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004307-03.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004307-03.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.688,74 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por HDI SEGUROS S.A. em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual pretendeu a autora a indenização de R$ 10.688,74 (dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) por danos materiais que imputou à ré. Em sua petição inicial (mov. 1.1), explicou a autora ter firmado contrato de seguro com Hugo Alves Dos Anjos, usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica da Copel. Relatou que, em 20/10/2017, o segurado teve bens danificados por distúrbios elétricos que a autora imputou à ré, em decorrência de oscilações de energia na rede pública de responsabilidade desta. Os danos foram indenizados pela autora, na condição de seguradora, tendo esta se sub-rogado nos direitos e nas ações do segurado, descontado o valor da franquia. Argumentou que, como a relação originária entre o segurado e a ré é de consumo, com a sub-rogação a seguradora possuiria também as mesmas garantias consumeristas, como a inversão do ônus da prova. Sustentou a responsabilidade objetiva da ré, na condição de concessionária de serviço público, e deduziu a sua responsabilidade da falha no serviço de fornecimento de energia, dada a falta de providência para com o perfeito funcionamento da rede elétrica. Manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Requereu, ao final, fosse a ré condenada a indenizar os danos materiais de R$ 10.688,74 (dez mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Juntou documentos (mov. 1.2-1.20). Emenda à inicial (mov. 18.1), em que a autora requereu fosse a pretensão recebida como ação de cobrança. Acolheu-se a emenda à inicial (mov. 22.1). Em contestação (mov. 30.1), a ré afastou a existência da relação de consumo com a seguradora autora, a aplicabilidade da regra de inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva por conduta omissiva. Sustentou a ausência de responsabilidade subjetiva, em razão de os danos não terem sido causados pela Copel, pois não houve registro de falha na prestação do serviço por interrupção e/ou oscilação de energia na respectiva data e unidade consumidora segurada, inexistindo nexo de causalidade. Reforçou que as instalações internas são de responsabilidade do usuário e que a responsabilidade da concessionária vai até o ponto de entrega de energia. Questionou a validade probatória dos laudos e orçamentos juntados pela autora, por serem produzidos de forma unilateral e sem parecer profissional. Manifestou desinteresse na realização de audiência conciliatória. Indicou a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, alegando que a relação seria de natureza contratual. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos (mov. 30.2-30.6). Réplica da autora (mov. 37.1), que se contrapôs aos argumentos da ré. Especificação de provas pela ré (mov. 44.1), que requereu a produção de prova pericial e oral, bem como o uso de prova emprestada. Especificação de provas pela autora (mov. 45.1), que pleiteou a expedição de ofício ao Simepar, a produção de prova técnica simplificada e documental. Parecer ministerial de não intervenção (mov. 49.1). Decisão saneadora (mov. 52.1), que reconheceu a relação de consumo entre o segurado e a ré. Fixou os pontos controvertidos do processo (a. a aplicabilidade ou não do CDC; b. a existência de irregularidade na prestação do fornecimento de energia elétrica pela ré nas datas e nos locais indicados; c. o nexo causal entre os danos e a conduta da ré; d. o quantum indenizatório, se cabível); indeferiu a inversão do ônus da prova; indeferiu o pedido de expedição de ofício ao SIMEPAR; indeferiu o pedido de produção de prova pericial e prova técnica simplificada; indeferiu o pedido de produção de prova oral; indeferiu o pedido de prova emprestada; deferiu o pedido de produção de prova documental. Manifestação da autora, que requereu ajustes à decisão do mov. 52 e dilação de prazo (mov. 56.1). Decisão que indeferiu a solicitação de ajustes ao despacho saneador e deferiu a dilação de prazo solicitada no mov. 56 (mov. 60.1). É o relatório. 2. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA As partes requereram produção de prova oral, pericial e prova técnica simplificada, a fim de averiguar a origem dos danos reclamados na ação (mov. 44 e 45). Observo que, não obstante o entendimento desta magistrada de que as provas são dispendiosas e prescindíveis, tem-se observado que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente reconhecido a nulidade por cerceamento de defesa em casos análogos, quando a prova pericial é indeferida: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL. SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM CONTRARRAZÕES. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEMANDANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADORA, SUB-ROGA-SE NO DIREITO DO SEGURADO DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE, COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CF, E DO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE AFASTADA DA CONCESSIONÁRIA QUANDO COMPROVADO O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL OU DEMONSTRAR ALGUMA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO. CONFIGURA-SE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA RÉ QUANDO HÁ JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA E NECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002998-27.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.05.2021) Sendo assim, considerando que as provas produzidas também são aproveitadas pelo 2.º grau, a fim de evitar posterior declaração de nulidade por cerceamento de defesa, impõe-se converter o julgamento em diligência e deferir a produção de oral e prova pericial em Engenharia Elétrica. No mais, tendo em vista a realização de perícia, resta desnecessária a produção da prova técnica simplificada. Nomeio como perito o engenheiro eletricista MARCELO EDUARDO SANCHES PERDIGÃO. Tel: (43) 99925-1946. E-mail: [email protected]. Atuará como perito nestes autos, sob a fé do seu grau, devendo cumprir seu encargo escrupulosamente. Intime-se para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, em 15 dias. No mais, cumpra-se a Portaria do Juízo, no tocante à perícia. Após, encerrando-se a prova pericial, oportunamente designarei audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(297)