Procedimento Comum Cível 0001020-66.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001020-66.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Autos n.º 0001020-66.2018.8.16.0004 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por HDI SEGUROS S.A. em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual pretendeu a autora a indenização R$ 5.686,67 (cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) por danos materiais que imputou à ré. Em sua petição inicial (mov. 1.1), explicou a autora ter firmado contrato de seguro na modalidade compreensivo residencial com Vanderlei Pavan, usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica da Copel. Relatou que, em 02/10/2015, o segurado teve bens danificados por distúrbios elétricos que a autora imputou à ré, em decorrência de oscilações de energia na rede pública de responsabilidade desta. Os danos foram indenizados pela autora, na condição de seguradora, tendo se sub-rogado nos direitos e nas ações do segurado, descontado o valor da franquia. Argumentou que, como a relação originária entre o segurado e a ré é de consumo, com a sub-rogação a 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA seguradora possuiria também as mesmas garantias consumeristas. Sustentou a responsabilidade objetiva da ré, na condição de concessionária de serviço público, e deduziu a sua responsabilidade da falha no serviço de fornecimento de energia, dada a falta de providência para com o perfeito funcionamento da rede elétrica. Manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Requereu, ao final, fosse a ré condenada a indenizar os danos materiais de R$ 5.686,67 (cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Juntou documentos (mov. 1.2-1.22). Emenda à inicial (mov. 19.1), em que a autora requereu fosse a pretensão recebida como ação de ressarcimento. Acolheu-se a emenda à inicial (mov. 23.1). Em contestação (mov. 38.1), a ré afastou a existência da relação de consumo com a seguradora autora, a responsabilidade objetiva e a aplicabilidade da regra de inversão do ônus da prova. Sustentou a ausência de responsabilidade subjetiva, em razão de os danos não terem sido causados pela Copel, pois não houve registro de falha na prestação do serviço por interrupção e/ou oscilação de energia na respectiva data e unidade 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA consumidora segurada, bem como pela autora não ter anexado aos autos documentos capazes de evidenciar que os alegados danos decorreram de falhas no fornecimento de energia elétrica prestado pela Copel, inexistindo, dessa maneira, nexo causal. Questionou a validade probatória dos documentos juntados pela autora, por serem produzidos de forma unilateral e sem causa conclusiva. Impugnou os valores orçados e pagos, por serem incompatíveis com o preço de mercado dos equipamentos danificados. Requereu fosse aplicado o INPC ou o IPCA como índice de correção monetária, indicando a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, alegando que a relação seria de natureza contratual. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos (mov. 38.2-38.6). Réplica da autora (mov. 44.1), que se contrapôs aos argumentos da ré. Especificação de provas pela autora (mov. 50.1), que pleiteou a expedição de ofício ao Simepar, a produção de prova técnica simplificada e documental. Especificação de provas pela ré (mov. 53.1), que manifestou desinteresse na realização de audiência conciliatória, requereu fosse a autora 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA intimada para que juntasse aos autos a apólice, o comprovante de pagamento e o laudo de vistoria prévia, bem como para que informasse se os equipamentos danificados poderiam ser disponibilizados como objeto de prova pericial. Pleiteou a produção de prova pericial e oral. Parecer ministerial de não intervenção (mov. 60.1). Decisão saneadora (mov. 63.1), que fixou os pontos controvertidos (a. a aplicação ou não do CDC; b. a existência de irregularidade na prestação do fornecimento de energia elétrica pela ré na data e no local indicados; c. o nexo causal entre os danos e a conduta da ré; d. o quantum indenizatório, se cabível); reconheceu a relação de consumo entre o segurado e a ré; indeferiu a inversão do ônus da prova; indeferiu os pedidos da ré de produção de prova pericial, de prova oral e de intimação da autora para juntar aos autos apólice de seguro; comprovante de pagamento e laudo de vistoria prévia do imóvel; indeferiu os pedidos da autora de produção de prova técnica simplificada e de expedição de ofício ao SIMEPAR; deferiu o pedido de produção de prova documental. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA A autora solicitou ajustes à decisão saneadora (mov. 68.1), a fim de deferir a produção de prova técnica simplificada, o que foi indeferido pela decisão de mov. 71.1, e pleiteou dilação de prazo para juntar laudo climático do INMET, o que lhe foi concedido. Manifestação da autora (mov. 76.1), requerendo nova concessão de prazo, o que foi deferido pela decisão do mov. 81.1 Manifestação da autora (mov. 86.1), que pleiteou expedição de ofício ao INMET. É o relatório. 2. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A fim de averiguar a origem dos danos reclamados na ação, a ré requereu produção de prova pericial e oral, as quais lhe foram negadas pela decisão saneadora do mov. 63.1. Todavia, observo que, não obstante o entendimento desta magistrada de que as provas são dispendiosas e prescindíveis, tem-se observado que o Tribunal 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente reconhecido a nulidade por cerceamento de defesa em casos análogos, quando a prova pericial é indeferida: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL. SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM CONTRARRAZÕES. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEMANDANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADORA, SUB-ROGA-SE NO DIREITO DO SEGURADO DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE, COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CF, E DO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE AFASTADA DA CONCESSIONÁRIA QUANDO COMPROVADO O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL OU DEMONSTRAR ALGUMA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO. CONFIGURA-SE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA RÉ QUANDO HÁ JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA E NECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002998-27.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.05.2021) Sendo assim, considerando que as provas produzidas também são aproveitadas pelo 2.º grau, a fim de evitar posterior declaração de nulidade por cerceamento de defesa, impõe-se converter o julgamento em diligência e deferir a produção de prova pericial em Engenharia Elétrica e oral. Nomeio como perito o engenheiro eletricista DANIEL MACHADO DUARTE. Tel: (41) 9884-07707. E-mail: [email protected]. Atuará como perito nestes autos, sob a fé do seu grau, devendo cumprir seu encargo escrupulosamente. Intime-se para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, em 15 dias. No mais, cumpra-se a Portaria do Juízo, no tocante à perícia. Após, encerrando-se a prova pericial, oportunamente designarei audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBATRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3. Tendo a autora demonstrado que o INMET se recusou a fornecer o laudo meteorológico requisitado, expeça-se ofício ao INMET, como requer (cf. mov. 86.1). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO Rua da Glória, 362 FORO CENTRAL DA REGIÃO Centro Cívico – Curitiba/PR METROPOLITANA DE CURITIBA

09/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HDI SEGUROS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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