Procedimento Comum Cível 0002861-28.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002861-28.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002861-28.2020.8.16.0004 Vistos... Foi determinado à parte autora que trouxesse aos autos o documento que comprovasse a relação dos segurados BOLLER & C KNAPP LTDA ME e VITOR DOS SANTOS com os titulares das unidades consumidoras sobre as quais recairiam o direito de regresso (ref. 44.1), sendo que na manifestação de sequência 47.1 a autora informou que quando da contratação do seguro os segurados apresentaram comprovantes de endereço que correspondem às UCs lesadas, daí que independe a relação da COPEL com o titular da UC. No tocante ao segurado BOLLER & C KNAPP LTDA ME, a autora comprovou a titularidade e também o endereço da UC com o sinistro, restando comprovado que apesar da divergência de endereço (imóvel de esquina) o sinistro narrado ocorreu no endereço segurado. Ao contrário do que ocorreu com o segurado VITOR DOS SANTOS, já que não houve qualquer esclarecimento acerca da relação do segurado com a titular da unidade consumidora, restando evidente que não está presente a legitimidade ativa para postular o direito em tela. É dever da autora, como seguradora, diligenciar acerca do objeto que será segurado. Não há explicação para realizar um contrato de seguro que engloba danos ocasionados pela queda de energia elétrica sem verificar a relação do segurado com a Companhia que fornece energia elétrica, ou até mesmo a sua relação jurídica com o titular da unidade consumidora. A relação entre consumidor e prestadora de serviços de energia elétrica é de caráter contratual (de adesão), não restando comprovada o limite entre a segurada da autora e a ré capaz de validar a sub-rogação pretendida. O STJ já se posicionou quanto à legitimidade exclusiva do titular da unidade consumidora para acionar a empresa concessionária (o que autorizaria o regresso da seguradora em nome do titular da UC, mas não de terceiro estranho à relação principal de consumo), senão vejamos: Ag Rg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.667 - RS (2010/0046068-4) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. Ação declaratória de inexistência de débito referente a fornecimento de energia elétrica cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por pessoa física que não mantém relação contratual com a concessionária que presta o serviço. 2. Insurge-se a agravante alegando ser parte legítima para as pretensões, sendo prescindível o seu cadastramento como nova contratante do serviço público junto à concessionária. 3. A responsabilidade do locatário ao pagamento da "conta de luz" (art. 23, VIII, da Lei 8.245/91) não o legitima a discutir perante a concessionária a fruição de contrato de fornecimento de energia aderido em nome do proprietário, porquanto tal preceito não vincula terceiros alheios à avença. Inteligência dos arts. 14, inciso I, da Lei 9.427/96, combinado com os arts. 2º, III, e 113, II, da Resolução 456/2000 da Aneel, bem como do art. 6º do CPC (Resp. 1074412/RS, Primeira Turma, desta relatoria, DJe de 11.5.2010). 4. Agravo regimental não provido Destarte, evidenciada a ilegitimidade ativa ad causum, não há outra saída senão a exclusão do valor correspondente ao segurado VITOR DOS SANTOS, devendo a parte autora emendar a inicial, adequando seu pedido sem o referido valor, considerando sua ilegitimidade para tanto. Da emenda a inicial, dê-se ciência a Copel, que deverá na mesma oportunidade informar se ainda pretende a realização da prova pericial nas dependências dos demais segurados. Diligências necessárias, cumprindo-se, no que couber, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REPRESENTADO(A) POR HELDER MASSAKI KANAMARU

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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