Procedimento Comum Cível 0006625-56.2019.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006625-56.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006625-56.2019.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006625-56.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$35.469,00 Autor(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos movida por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual pretendeu a autora indenização de R$ 35.469,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), por danos materiais que imputou à ré. Em sua petição inicial (mov. 1.1), explicou a autora ter firmado contrato de seguro com Instituto Mafra Imagem, usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica da Copel. Relatou que, em 18/03/2019, o segurado teve equipamentos danificados em decorrência de oscilações de energia que a autora imputou à ré. Os danos foram indenizados pela autora, na condição de seguradora, tendo esta se sub-rogado nos direitos do beneficiário, descontado o valor da franquia. Argumentou que, como a relação originária entre o segurado e a ré era de consumo, com a sub-rogação a seguradora possuiria também as mesmas garantias consumeristas, como a inversão do ônus da prova. Defendeu a responsabilidade objetiva da ré, ante sua condição de concessionária de serviço público e pelo dever de qualidade e eficiência no fornecimento de energia elétrica. Informou não possuir interesse na designação de audiência somente para fim conciliatório. Requereu, ao final, fosse a ré condenada a pagar R$ 35.469,00 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e nove reais) de danos materiais. Juntou documentos (mov. 1.2-1.13). Em contestação (mov. 26.1), a ré afastou a existência de relação de consumo com a seguradora autora – uma vez que esta não se equipara à figura de consumidor final, bem como pelo fato de o instituto segurado ser pessoa jurídica que utiliza energia elétrica como insumo de suas atividades -, a aplicabilidade da regra de inversão do ônus da prova – ante a ausência de hipossuficiência ou verossimilhança - e a responsabilidade objetiva – por se tratar de conduta omissiva. Alegou a ausência de responsabilidade civil subjetiva, ante a inexistência de registro de intercorrência/oscilação no fornecimento de energia elétrica na data e local informados, inexistindo, dessa maneira, nexo causal. Reforçou que as instalações internas seriam de responsabilidade do usuário, principalmente por receber energia em alta tensão, e que a responsabilidade da Copel iria até o ponto de entrega de energia. Questionou a validade probatória dos laudos e orçamentos juntados pela autora, porque teriam sido produzidos de forma unilateral e sem parecer técnico profissional. Manifestou desinteresse na audiência conciliatória. Indicou a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, alegando que a relação seria de natureza contratual. Pleiteou, ao final, a improcedência dos pedidos da autora. Juntou documentos (mov. 26.2-26.7). Réplica da autora (mov. 32.1), que se contrapôs aos argumentos da ré. Especificação de provas pela autora (mov. 37.1), que requereu a produção de prova documental, pugnando fosse a ré intimada para que juntasse aos autos os relatórios previstos no módulo 9 do PRODIST. Especificação de provas pela ré (mov. 39.1), que pleiteou a produção de prova pericial, oral e documental - sendo a autora intimada para que juntasse aos autos o aviso de sinistro, documento de regulação de sinistro e relatório de vistoria prévia dos equipamentos. Parecer ministerial de não intervenção (mov. 43.1). Decisão saneadora (mov. 46.1), que fixou os pontos controvertidos do processo (a. a aplicação ou não do CDC; b. a existência de irregularidade na prestação do fornecimento de energia elétrica pela ré na data e no local indicados; c. o nexo causal entre os danos e a conduta da ré; d. o quantum indenizatório, se cabível); não reconheceu a relação de consumo entre o segurado e a ré; indeferiu a inversão do ônus da prova; indeferiu os É o relatório. 2. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A fim de averiguar a origem dos danos reclamados na ação, a ré requereu produção de prova pericial e oral, as quais lhe foram negadas pela decisão saneadora do mov. 46.1. Todavia, observo que, não obstante o entendimento desta magistrada de que as provas são dispendiosas e prescindíveis, tem-se observado que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem reiteradamente reconhecido a nulidade por cerceamento de defesa em casos análogos, quando a prova pericial é indeferida: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL. SUB-ROGAÇÃO. DANO ELÉTRICO. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM CONTRARRAZÕES. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DEMANDANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADORA, SUB-ROGA-SE NO DIREITO DO SEGURADO DE PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS CAUSADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA QUE, COMO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NA FORMA DO ART. 37, § 6º, DA CF, E DO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE AFASTADA DA CONCESSIONÁRIA QUANDO COMPROVADO O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL OU DEMONSTRAR ALGUMA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU FATO DE TERCEIRO. CONFIGURA-SE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA RÉ QUANDO HÁ JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA E NECESSÁRIA AO DESLINDE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002998-27.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.05.2021) Sendo assim, considerando que as provas produzidas também são aproveitadas pelo 2.º grau, a fim de evitar posterior declaração de nulidade por cerceamento de defesa, impõe-se converter o julgamento em diligência e deferir a produção de prova pericial em Engenharia Elétrica e oral. Nomeio como perita a engenheira eletricista KRYSTIANE MARIA LANZIANI BERGAMO. Tel: (41) 99601-0663. E-mail: [email protected]. Atuará como perita nestes autos, sob a fé do seu grau, devendo cumprir seu encargo escrupulosamente. Intime-se para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, em 15 dias. No mais, cumpra-se a Portaria do Juízo, no tocante à perícia. Após, encerrando-se a prova pericial, oportunamente designarei audiência de instrução e julgamento para a produção da prova oral. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2025

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

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