Procedimento Comum Cível 0003789-81.2017.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003789-81.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n. 3789-81.2017.8.16.0004 A autora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros ingressou com a presente “ação indenizatória” em face originalmente de COPEL Distribuição S/A. Narrou a petição inicial que, na data de 19/08/2016, teria ocorrido “sobrecarga de energia elétrica” na rede elétrica de imóvel de seu segurado “Danilo Lazzaroto Junior”. Em virtude disso, alega-se, houve danos a aparelhos da segurada, razão pela qual, encerrados os processos de sinistro, a autora, na qualidade de seguradora, efetuou pagamentos no montante total de R$ 3.416,99 (três mil e quatrocentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), já abatido o valor correspondente à franquia da apólice. Em decorrência disso, sub- roga-se nos direitos do segurado, devendo ser ressarcida do valor por si despendido. Dissertou, nesse sentido, ser aplicável ao caso a legislação consumerista, inclusive invertendo-se o ônus probatório. Destacou, ainda, ser a responsabilidade da ré objetiva, aplicando-se a teoria do risco administrativo. Daí a presente ação, pela qual requer seja a ré condenada ao pagamento da importância pleiteada corrigida monetariamente e acrescida de juros legais a partir do desembolso. Colacionou jurisprudência que, no seu sentir, seria aplicável ao caso em tela. Com a inicial vieram documentos (mov. 1.2 a 1.13). Em decisão inicial, restou estabelecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, sem, contudo, inversão do ônus da prova (mov. 12.1). Citada, COPEL Distribuição S/A apresentou contestação (seq. 27.1). Aduziu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Também alegou que, no caso em questão, há necessidade de verificação inequívoca do trinômio culpa, dano e nexo de causalidade entre o ato lesivo e o resultado danoso. Defendeu não ser devida qualquer indenização pelos alegados danos. Alegou também que a autora não demonstrou nexo causal entre o suposto ilícito e o dano. Expôs que, na data em questão, inexistiu qualquer perturbação, oscilação e/ou interrupção de energia elétrica na PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central unidade consumidora. Além disso, disse que não há registro de reclamações e/ou contato do segurado quanto qualquer oscilação/interrupção. Por fim, impugnou os documentos apresentados pela autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 27.2 a 27.6). Impugnação à contestação (seq. 32.1). Instadas as partes a se manifestarem sobre dilação probatória (seq. 33), a ré requereu provas testemunhal e pericial, na especialidade de engenharia elétrica (seq. 37.1). A autora, por sua vez, pugnou pela produção de prova testemunhal (seq. 39.1). Concedida vista ao Ministério Público, o seu Órgão de Execução manifestou-se pela desnecessidade de sua respectiva intervenção (seq. 42.1). Despacho saneador ref. mov. 46.1. Designada audiência de instrução e julgamento (seq. 70.1, 77.1, 92.1 e 113.1), dado o desinteresse superveniente das partes quanto à inquirição de testemunhas, vide petições ref. mov. 61.1 e seq. 126.1), em questão restou prejudicado. I. Pois bem, a fim de se evitar arguição de eventual nulidade por cerceamento de defesa, máxime item IX do despacho saneador, reitere-se intimação das partes, a fim de que manifestem acerca do interesse remanescente quanto à produção da prova técnica de engenharia. II. Ato contínuo, voltem os autos conclusos para decisão\sentença. Curitiba, 27 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(17)