Dúvida 0027544-44.2021.8.16.0021 - TJPR

Dúvida 0027544-44.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027544-44.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CASCAVEL - PROJUDI (C) Avenida Tancredo Neves, 2352 - Jardim Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027544-44.2021.8.16.0021 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): 3º Ofício de Registro de imóveis da Comarca de Cascavel - PR (CPF/CNPJ: 78.121.803/0001-91) RUA PARANÁ, 2864 SALA 15, ED. ITAPOÃ - CENTRO - CASCAVEL/PR Interessado(s): A este Juizo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Tancredo Neves, 2320 Fórum - Pioneiro Catarinense - CASCAVEL/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Suscitação de Dúvida apresentada por Antonio Artur de Souza Sampaio, Agente Delegado do 3º Registro de Imóveis de Cascavel, a requerimento dos interessados Imobiliária Trivelatto, Dhieferson Bonifácio e Fatima Neide Ceresoli Bonifácio. Relata o Oficial que foi protocolada escritura pública de compra e venda por meio da qual a vendedora Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto alienou a nua-propriedade do imóvel de matrícula 13.241 ao comprador Dhieferson Bonifácio, bem como o usufruto vitalício para os compradores Fatima Neide Ceresoli Bonifácio e Lair Belem. Contudo, constatou-se a necessidade de retificação da escritura pública, para o fim de individualizar o valor da venda do usufruto e o da nua-propriedade, posto que constou apenas o preço total de R$ 45.200,00, bem como para especificar o CNPJ da proprietária/vendedora, uma vez que foram indicados o da matriz (44.416.204/0001-83) e o da filial (44.416.204/0003-45). Ocorre que antes que fosse realizada a retificação solicitada, um dos contratantes (Lair) faleceu. Diante disso, o Oficial instaurou o presente procedimento, a requerimento dos interessados, pois estes requereram autorização de lavratura da escritura de rerratificação a ser assinada pelos herdeiros do falecido, ou então o registro na forma originariamente apresentada. Em cumprimento ao disposto no art. 198, III, da Lei de Registros Públicos, o Oficial deu ciência dos termos da dúvida aos interessados (movs. 12.1/12.3). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência da dúvida apresentada nos presentes autos, a fim de que seja mantida a exigência de escritura de rerratificação. Além disso, sustentou que incumbe aos interessados obter junto ao Juízo competente alvará judicial autorizando o suprimento da assinatura do contratante falecido (mov. 8.1). A seguir, vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Fundamentação Em relação às exigências feitas pelo Oficial, a dúvida merece prosperar, eis que lhe assiste razão em exigir a individualização do valor da compra e venda da nua-propriedade e do usufruto. Afinal, foram alienados separadamente, para compradores diversos, sendo necessária a especificação do preço que cabe a cada um deles (o preço da nua-propriedade será pago por Dhieferson Bonifácio e o do usufruto por Fatima Neide Ceresoli Bonifácio e Lair Belem). Logo, não há como indicar unicamente o preço global de R$ 45.200,00, sem individualizar o montante despendido para aquisição da nua-propriedade e do usufruto. De igual forma, também se faz necessário especificar o CNPJ da vendedora, já que foram indicados dois, um pertencente à matriz e outro à filial, em observância ao princípio da especialidade subjetiva, o qual impõe que haja perfeita identificação e qualificação das pessoas participantes do ato registral. Portanto, as exigências do Oficial são pertinentes e devem ser mantidas, e para o cumprimento delas é necessária a confecção de uma escritura de rerratificação, nos termos do art. 44 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR: “Art. 44. As omissões que afetarem partes essenciais do ato, tais como data, preço, objeto, forma de pagamento e as que se refiram à descrição do imóvel, não poderão ser supridas com a nota de "em tempo", ainda que subscritas por todos os interessados, devendo ser objeto de escritura de rerratificação”. Já em relação a pretensão de que seja concedida autorização para os herdeiros ou, caso haja inventário, o inventariante, assinarem a escritura pública de rerratificação, suprindo a assinatura do falecido Lair, trata-se de providência a ser pleiteada através de procedimento de jurisdição voluntária (alvará judicial), na Vara de Família, juízo competente para tanto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SUPRIR ASSINATURA EM RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE LIDE. POSSIBILIDADE. Inexistindo lide, mostra-se perfeitamente possível à requerente formular pedido de expedição de alvará para ver suprida a assinatura de um dos proprietários, já falecido, em procedimento de retificação de escritura pública de compra e venda. Expedição de alvará autorizada, ante a inexistência de oposição dos herdeiros do proprietário falecido” (TJ-RS – AC 70081860983, Data de Julgamento: 10/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019). O presente feito, portanto, é a via inadequada para esta pretensão. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro nos artigos 487, I, do CPC, e 201 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada, para que não seja registrada a escritura pública de compra e venda, pretendida pelos interessados Imobiliária Trivelatto, Dhieferson Bonifácio e Fatima Neide Ceresoli Bonifácio, na forma como apresentada originariamente (mov. 1.3), eis que necessária a rerratificação solicitada pelo Oficial. Já em relação à obtenção de autorização para que os herdeiros do comprador que veio a óbito (Lair) assinem a escritura de rerratificação, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual, ocasionada pela inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação. Na forma do artigo 207 da Lei 6.015/73, condeno os interessados ao pagamento das custas processuais. Cientifique-se, via mensageiro, o Agente Delegado do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca de Cascavel sobre a presente deliberação. Intimem-se os interessados, por meio da advogada Aline Nilza Roncaglio Gonzaga, subscritora da petição de mov. 11.1, para que tomem ciência da presente sentença e da faculdade prevista no artigo 202 da Lei 6.015/73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente FERNANDA CONSONI Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2022

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(46)

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