Procedimento Comum Cível 0084376-89.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0084376-89.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0084376-89.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$286.004,41 Autor(s): JANAÍNA AUXILIADORA DE CASTRO E SILVA ROMEU DE CASTRO GOMES JÚNIOR Réu(s): J M G MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME representado(a) por Ana Paula Ibanez Celestino SCA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré em face da sentença proferida no mov. 147.1, alegando haver omissão e obscuridade no julgado, uma vez que a decisão não teria determinado qual o índice de a ser utilizado para correção monetária da condenação em danos morais, tampouco analisado a sucumbência parcial dos autores quanto ao valor pretendido a esse título. 2. Recebo os presentes embargos porque tempestivos e, no mérito, merecem parcial acolhimento a fim de sanar a omissão apontada, nos seguintes termos. Assiste razão à ré quando aduz que não foi determinado o índice a ser utilizado para correção monetária da condenação em danos morais. Portanto, no dispositivo da sentença de mov. 277.1, passa a constar expressamente: “b) indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), em favor de cada um dos autores, atualizados por correção monetária (IPCA-E) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da prolação da sentença.” Entretanto, quanto a alegação de obscuridade por não ter o juízo analisado a sucumbência parcial dos autores quanto ao montante pretendido a título de danos morais, esta revela tão somente a discordância do embargante aos fundamentos da sentença, o que não é adequado aos embargos declaratórios, mas ao recurso de apelação. Frise-se, ademais, o conteúdo da súmula nº 326, STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, sanando a omissão apontada, nos termos da fundamentação. A sentença permanece, no mais, inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE SCA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

APENSADO AO PROCESSO 0042643-07.2023.8.16.0014

DECORRIDO PRAZO DE SCA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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