Execução de Título Extrajudicial 0000046-07.1998.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000046-07.1998.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000046-07.1998.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000046-07.1998.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$147.363,36 Exequente(s): Marlene Teresinha Caselani Executado(s): BRÍGIDA REGINA DAMBROS SEELIG DARCI OSVALDO SEELIG DAVI DAMASCO SPULDARO RAIMUNDO FRANCISCO TELLI Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARLENE TEREZIHA CASELANI em face de BRÍGIDA REGINA DAMBROS SEELING, DARCI OSVALDO SEELING, DAVI DAMASCO SPULDARO e RAIMUNDO FRANCISCO TELLI. Passo à análise das questões pendentes. 2. Da fraude à execução Sustenta a parte exequente a ocorrência de fraude à execução quando da alienação das partes ideias pertencentes aos executados Darci e Brígida, dos imóveis matriculados sob nº 8.816, nº 8.817, nº 13.122 e nº 11.275, todas do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú (mov. 1.5). Por sua vez, a executada Brígida sustenta que a venda dos imóveis se deu para saldar dívidas, inclusive, aquelas decorrentes de outros processos de execução, bem como, aponta a ausência de prova da má-fé por parte dos adquirentes (mov. 267.1). Sobre a fraude à execução, dispõe o artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Em que pese à época da alienação das partes ideais dos imóveis já tivesse sido ajuizada a presente demanda executiva, tal fato, por si só, não configura a fraude à execução. Note-se que nas matrículas acostadas aos movs. 1.5, fls. 11/17 e 1.6, não há registros de penhora ou de existência da presente ação previamente aos registros de alienação. Ademais, não trouxe a parte exequente qualquer prova ou indicativo da existência de má-fé por parte dos adquirentes. Nesse sentido, tem-se a súmula nº 375 do STJ, que dispõe: Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Por fim, destaca-se que a alienação dos imóveis sequer reduziu os executados à insolvência, eis que os mesmos ainda possuem bens/ valores passíveis de penhora, à exemplo daqueles cuja penhora foi requerida aos movs. 179.1 e 217.1. Pelo exposto, não sendo verificada a fraude à execução, indefiro os pedidos de mov. 1.5. 3. Da ilegitimidade passiva de executada Brígida Regina Dambros Seeling Aduz a executada Brígida Regina Dambros Seeling, em sede de exceção de pré-executividade (mov. 210.1), que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que não firmou nem anuiu com a nota promissória objeto da presente execução. Contudo, da nota promissória acostada aos autos ao mov. 221.2, é possível extrair a assinatura da ora executada no verso. Nesse sentido, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. 1.AVAL. CONFIGURAÇÃO. ASSINATURA NO VERSO DO TÍTULO. 2. AVAL. BENEFÍCIO DE ORDEM.INAPLICABILIDADE. 3. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. Considera-se aval a simples assinatura aposta no verso da nota promissória, salvo se tratar de assinatura do próprio emitente. 2. Sendo o aval obrigação autônoma e independente, não pode o avalista alegar benefício de ordem.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Recurso de apelação desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1619675-9 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - Unânime - J. 22.02.2017) Assim, em que pesem as alegações da executada Brígida, é certo que figura como avalista da nota promissória, de modo que não há que se falar em ilegitimidade passiva. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 221.2. 4. Da impenhorabilidade do bem de família A executada Brígida aponta a impenhorabilidade do apartamento 302 e dos boxes de garagem que o acompanham, cuja penhora foi requerida ao mov. 179.1, alegando que os mesmos são bem de família. Nos termos do artigo 1º da Lei 8.009/1990, o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza. Ainda, segundo o artigo 5º do mesmo diploma legal, para fins de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Nesse ponto, destaca-se que a súmula nº 84 do STJ prevê a defesa da posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, veja-se: Súmula 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Da análise dos documentos que instruem a inicial, bem como dos comprovantes de residência acostados ao mov. 209, tem-se que o apartamento 302 será utilizado como residência da família dos executados. Contudo, no que diz respeito aos boxes de garagem, dispõe a súmula 449 do STJ: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. Logo, não há que se falar em impenhorabilidade dos boxes de garagem. Pelo exposto, defiro o pedido de mov. 209.1, tão somente para reconhecer a impenhorabilidade do apartamento 302 da matrícula nº 38.407, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Carazinho/RS. 5. Da penhora dos valores a receber da construtora Singer A parte exequente requereu a penhora dos valores a serem recebidos pela executada Brígida, relativos ao instrumento particular de contrato de compra e venda de imóveis urbanos de mov. 209.16, especificamente aqueles descritos nos itens 2.c à 2.h (mov. 217.1, item 4). Contudo, extrai-se do item 2.c do referido contrato que os valores serão pagos à executada por ocasião da outorga da Escritura definitiva do imóvel da matrícula nº 17.271, devidamente regularizada junto ao Serviço de Registro de Imóveis local, bem como a autorização judicial para efetivação da baixa do gravame de Bem de Família. Logo, tendo sido o contrato firmado no ano de 2013, não é possível precisar se tais pagamentos já ocorreram ou se darão em datas futuras. Assim, previamente à análise do pedido de penhora dos valores a receber relativos ao contrato de mov. 209.16, intime-se a parte exequente para que informe quanto ao cumprimento do item 2.c do contato em questão, demonstrando se ainda existem valores a serem recebidos pela executada Brígida. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Da litigância e má-fé Sustenta a parte exequente que os executados Darci e Brígida se utilizaram de manobras para retardamento do processo e para o não pagamento do débito, notadamente quanto às alegações de impenhorabilidade do bem de família e de ilegitimidade passiva da executada, requerendo, assim, a sua condenação por litigância de má-fé. Não há nos autos provas de que as manifestações dos executados tenham se dado com a finalidade de frustrar a execução, tanto é que foi reconhecida a impenhorabilidade do apartamento 302 da matrícula nº 38.407. Nesse ponto, ressalta-se que, ao contrário do que ocorre com a boa-fé que pode ser presumida, a má-fé deve ser provada. Logo, não havendo indicativos de que os executados tenham litigado de má-fé, indefiro o pedido de mov. 217.1, item 3. 7. No mais, previamente à análise do pedido de penhora das salas comerciais e dos boxes de garagem (mov. 179.1), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a matricula atualizada dos imóveis. 8. Por fim, compulsando detidamente os autos, verifico que os executados Brígida e Darci requeram a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo declarado que não possui recursos para arcar com as despesas judiciais (mov. 209.1). Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os executados deverão juntar, no prazo de 10 (dez) dias: a) declaração de próprio punho de que não pode arcar com os custos do processo em prejuízo do sustento próprio e familiar, e comprovar a insuficiência de recursos, mediante a apresentação: b) de certidão dos CRI da comarca onde reside e Detran/Pr, comprovando a inexistência de propriedade imobiliária e móvel; c) as duas últimas declarações de imposto de renda de pessoa física e jurídica, da qual eventualmente seja sócio, ou confirmação de que é isento; d) holerite dos três últimos meses, caso seja trabalhador empregado; e) contrato social atualizado, na hipótese de ser sócio de alguma pessoa jurídica; f) ou declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos, caso em que deverá declarar qual a sua fonte de subsistência; g) outros documentos que eventualmente entender necessários para demonstrar a alegada situação de carência. Apresentados os documentos ou decorrido o prazo, tornem conclusos para apreciação. 8. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE TERESINHA CASELANI

DECORRIDO PRAZO DE BRÍGIDA REGINA DAMBROS SEELIG

DECORRIDO PRAZO DE DARCI OSVALDO SEELIG

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(499)

Todos os documentos(16)