Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000074-30.2013.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000074-30.2013.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000074-30.2013.8.16.0179 Vistos. O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença à ref. 268.1. Aduziu que há excesso de execução no valor de R$ 331.153,68 (trezentos e trinta e um mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos), uma vez que os exequentes calcularam o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da dívida e não sobre o valor da causa. Requereu o acolhimento da presente impugnação, com o reconhecimento do excesso de execução e a homologação do débito em R$ 160.931,18 (cento e sessenta mil novecentos e trinta e um reais e dezoito centavos). Os exequentes se manifestaram à ref. 273.1. Alegaram que apenas concordaram com o valor atualizado do débito apresentado pelo executado, requerendo a expedição de alvará referente aos 10% de honorários advocatícios. Disseram que o valor da causa deve ser atualizado, conforme disposição do artigo 85, § 2º, do CPC. Afirmaram que o valor atualizado do débito representa o valor atualizado da causa. Pugnaram pelo não acolhimento da impugnação, com a expedição de alvará no valor de R$ 579.295,49 (quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos) Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, denota-se que a presente impugnação ao cumprimento de sentença merece prosperar em parte. Explico. A sentença, proferida à ref. 221.1, que julgou procedente o pedido de embargos e improcedente o pedido formulado no feito monitório, condenou a parte embargada (ora executada) “ao pagamento das custas, das despesas processuais dos embargos, mais os honorários advocatícios do Patrono dos embargantes (mesmo Advogado), arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com atenção ao zelo profissional e complexidade da matéria (artigo 85, §2.º e § 3.º, I, do CPC).”. De acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC: “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:”. Tem-se, da simples leitura do texto legal, que os honorários advocatícios serão fixados sobre o valor atualizado da causa e não sobre o valor atualizado do débito, como pretendem os exequentes, tampouco sobre o valor simples da causa, como busca o executado. Sobre esta questão, inclusive, já se posicionou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS, ANTE A NÃO ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOANTE O CONTRATO PACTUADO. EQUÍVOCO NÃO VERIFICADO. DECISÃO AGRAVADA QUE CORRETAMENTE DETERMINOU O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. Fixados honorários sobre o valor atualizado da causa, a base de cálculo não deve ser composta pelo valor atualizado do débito executado, o qual é integrado pelos juros pactuados, mas partir simplesmente do valor original da causa acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da demanda. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051466-80.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.11.2021) Ora, verifica-se que os cálculos apresentados pelo executado às referências 240.1 e 240.2 não traduzem a atualização do valor dado à causa, mas sim a atualização do débito perseguido na monitória, constando juros e atualização monetária própria do contrato firmado, o que não pode ser considerado para a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados. Logo, o valor pretendido pelos exequentes à ref. 244.1 não merece prosperar. Da mesma forma, o valor informado pelo executado à ref. 268.1 não pode ser homologado, pois deixa de atualizar o valor inicial dado à causa. Pois bem. Quando a base de cálculo dos honorários é o valor da causa, este deve ser devidamente corrigido, ou seja, deve-se aplicar a mera correção monetária sobre o valor indicado na petição inicial. Acerca do índice de correção monetária, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se manifestou no sentido de que a condenação em verba honorária que utiliza o valor da causa como parâmetro utilizará o índice do IPCA-E para atualização, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DISCUSSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO A SER UTILIZADO PARA A ATUALIZAÇÃO DO PARÂMETRO DE INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS. IPCA-E. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000105-26.2002.8.16.0053 – Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 05.10.2020) Além disto, conforme a Súmula 14 do STJ “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Assim sendo, o valor da causa indicado na petição inicial (R$ 1.499.229,14) deve ser atualizado pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da demanda (10.01.2013) até o seu trânsito em julgado (22.01.2021), e somente, a partir daí, calculado os honorários advocatícios fixados na sentença de ref. 221.1 (10% sobre o valor atualizado da causa). Considerando a divergência dos valores apontados pelas partes, entendo por bem encaminhar os autos ao contador judicial, a fim de que este realize o cálculo atualizado nos termos desta decisão (atualização do valor da causa e, após, o cálculo dos honorários advocatícios fixados, conforme sentença de ref. 221.1). Posto isto, levando em conta o explanado na fundamentação, enfrentando o mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante nessa impugnação, determinando o envio dos autos ao contador judicial para readequação dos cálculos, conforme esta decisão, para fins de prosseguimento da execução. Pelo princípio da sucumbência (recíproca no caso – artigo 86 do CPC), condeno o Estado do Paraná ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e das despesas processuais deste feito, mais a verba honorária do Procurador dos exequentes, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito, o que faço alicerçado nos mandamentos do novo Código de Processo Civil, considerando o grau de complexidade da demanda, o seu tempo de duração, mais o zelo profissional (artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, cumulado com o § 4º, inciso III do NCPC. Seguindo a mesma sistemática, condeno os exequentes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e das despesas processuais deste incidente, mais a verba honorária do Procurador do Estado do Paraná, em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença apontada como excesso - proveito econômico - e excluída por esta decisão. A verba de sucumbência deverá ser corrigida pelo IPCA-E, a partir do presente provimento judicial, incidindo ainda os juros legais, atentando-se ao Código Civil (com a taxa do artigo 406 - 1% (um por cento ao mês), a partir do trânsito em julgado. Remetam-se os autos contador judicial e, após apresentação do cálculo, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria nº0001/2020 da Secretaria Unificada (delegação de atos ordinatórios). Curitiba, 11 de janeiro de 2022 JAILTON JUAN CARLOS TONTINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

09/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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legal

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