Procedimento Comum Cível 0000299-97.2021.8.16.0202 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000299-97.2021.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000299-97.2021.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-97.2021.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$75.800,00 Autor(s): MARIA APARECIDA PESTANA FERREIRA Réu(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS PREV SAO JOSE Nos termos do artigo 357 do CPC, procedo ao saneamento e organização do processo. 1. Das questões processuais pendentes. Revogação da justiça gratuita. A PREV São José, em sua contestação, impugnou, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à autora, sob o argumento de que a requerente é detentora de 2 aposentadorias só neste RPPS, pois era professora em 2 padrões, auferindo dois rendimentos, cujo valor total bruto de ambos perfaz em R$ 6.200,26 (seis mil e duzentos reais e vinte e seis centavos. Pois bem. A gratuidade da justiça está atualmente disciplinada pelo art. 98 do CPC, bem como pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Ainda que se presuma como verdadeira alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §2º, do CPC), trata-se de presunção relativa, e não absoluta de veracidade, como, a propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no de estado de miserabilidade declarado” (AgRg no Ag 925756/RJ, 4ª Turma, Min. Fernando Gonçalves, DJe 03/03/2008). O artigo 99, §2º do CPC pondera que o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Assentadas tais premissa, a despeito de a autora auferir dois rendimentos de benefícios previdenciários relacionados às matrículas nº 10673 e 9752, cujo valor total bruto perfaz em remuneração bruta de R$ 6.200,26 (cinco mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), não podem ser desconsideradas as suas despesas já assumidas e descontadas de seu contracheque, que impactam de forma significativa na liquidez da renda. Assim, da análise dos demonstrativos de rendimentos acostados pela ré, tem que a autora percebe débito líquido mensal de aproximadamente R$ 3.073,69 (três mil e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), o que demonstra a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência ou de sua família. Na hipótese, desta feita, não vislumbro razões para a revogação do benefício da gratuidade concedido à autora, uma vez que a ré não colacionou provas suficientes da evidência das suas condições financeiras, Portanto, sem provas da alteração das condições fáticas que justificaram a concessão do benefício, impõe-se indeferir o pedido de revogação. Ilegitimidade passiva do Município de São José dos Pinhais. Muito embora a autarquia demandada (PREV São José) possua personalidade jurídica própria e diversa do ente público municipal, não há como concluir que esta demanda se restrinja apenas aos efeitos financeiros de eventual conversão de proventos proporcionais em integrais, até porque o pedido da requerente também envolve a reclassificação da natureza do ato de concessão da aposentadoria, cuja competência é exclusiva do Município de São José dos Pinhais/PR. Significa que o ato de aposentação não exige apenas a intervenção da autarquia, mas também da prática de ato administrativo por parte do Município para seu aperfeiçoamento (Portaria nº 8383/2016 – evento 1.7 – fls. 22), ou seja, de qualquer maneira, haverá intervenção do ente federado pela complexidade do ato. Afasto, dessa forma, a preliminar sustentada pelo ente municipal. 2. No mais, inexistindo demais questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, constatada a legitimidade das partes e o interesse de agir, dou o feito por saneado. 3. Fixo como ponto controvertido: a) o nexo causal entre a doença que levou à aposentadoria por invalidez da autora e o trabalho; b) direito à conversão da aposentadoria por invalidez proporcional para aposentadoria por invalidez integral e; c) direito a diferença entre os pagamentos efetuados a menor, desde a data da aposentadoria. 4. Diante do ponto controvertido, necessária, por ora, a produção de prova pericial, cuja realização determino de ofício. Isso porque, o pedido principal da requerente reside na configuração da sua enfermidade como doença profissional, ou seja, pretende demonstrar o nexo causal entre a patologia (CID 10 M75 – síndrome do manguito rotador) que a acometeu e o trabalho. Nesse aspecto, a prova pericial assume vital importância. 5. De igual modo, defiro, por ora, a produção de prova documental. A prova documental se refere unicamente à documentos novos, que poderão vir aos autos em 15 (quinze) dias. 6. Apresentados documentos novos consoante o item anterior, intime-se a parte contrária para que quanto a eles se manifeste em igual prazo 7. À Secretaria para selecionar junto ao Sistema CAJU um(a) médico(a) Ortopedista para realizar a perícia. 8. Às partes para que indiquem quesitos e assistentes técnicos em 15 dias (artigo 465, § 1º, do CPC/2015). 9. Como quesitos do juízo, fixo os seguintes: a) No momento em que a aposentadoria por invalidez foi concedida, qual a doença a autora apresentava?; b) a moléstia da autora é considerada grave?; c) A patologia que acomete a autora possui cura?; d) No momento do ingresso no serviço, a autora apresentava a moléstia?; e) se a autora está incapacitada totalmente para o exercício das funções que ocupava; f) se há nexo de causalidade entre a patologia alegada pela autora com as atividades laborais desenvolvidas, juntamente com as condições de trabalho.. 10. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que, em 5 dias, informe se aceita o encargo e apresente nova proposta de honorários (artigo 465, § 2º, do CPC/2015). 11. Os honorários serão rateados pelas partes, na proporção de 33,3% (por cento) por cada uma, nos termos do art. 95 do CPC. Todavia, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a parte que lhe incumbir será paga ao final pelo vencido. 12. Apresentada a proposta, quanto a ela digam as partes em 5 dias (artigo 465, § 3º, do CPC/2015). 13. Aceita a proposta, concedo aos réus o prazo de 10 dias para o depósito da sua quota parte. 14. Impugnada a proposta de honorários, ouvido o Sr. Perito em 5 (cinco) dias,venham os autos conclusos. 15. Depositados os honorários, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dar início aos trabalhos, devendo informar as partes com antecedência da data designada para a realização da perícia e apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. 16. Autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais quando do início dos trabalhos, devendo o saldo remanescente ser levantado quando da entrega do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos (artigo 465, § 4º, do CPC/2015). 17. Apresentado o laudo, quanto a ele digam as partes em 15 dias. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 27 de janeiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

DECORRIDO PRAZO DE PERITO PAULO CÉSAR ASSUNÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

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