Procedimento Comum Cível 0001562-27.2019.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001562-27.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001562-27.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001562-27.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$61.384,92 Autor(s): Julio Cezar Campagnolo Réu(s): MARCELA A. C. MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO E CONCRETAGENS Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança movida por JULIO CESAR CAMPAGNOLO, em face de MARCELA A. C. MACHADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETAGENS. Informa o autor que possuía crédito com a empresa Britador Sudoeste (CNPJ nº 18.736.494/0001-32), a qual, a fim de solver a dívida concordou que o primeiro procedesse a venda dos produtos oferecidos, sendo que os pagamentos seriam, integralmente, revertidos em seu favor. Aduz que a requerida era compradora dos referidos produtos, sempre lhe repassando os valores, até que, por motivo desconhecido, cessou os repasses. Aponta que as vendas realizadas, cujo valor não foi recebido, totalizam o montante atualizado de R$ 52.123,57 (cinquenta e dois mil e cento e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos). Requereu, ao final, a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 61.384,92 (sessenta e um mil e trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), referente à quantia não repassada, devidamente atualizada. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (mov.107.1), ocasião em que alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor para cobrar o crédito, bem como a inépcia da petição inicial, ante a ausência de documentos. No mérito, alegou, em suma, a ausência de provas do alegado na inicial. Impugnação à contestação (mov. 110.1.1). A parte autora pugnou pela realização de prova oral, consistente no depoimento das partes e oitiva de testemunhas, além da prova documental (mov. 115.1). A requerida pugnou pela oitiva de testemunha e produção de prova documental (mov. 117.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Das preliminares 2.1 – Da ilegitimidade ativa Aduz a parte requerida, em sede de preliminar, que a autora não demonstrou a cessão de crédito em seu favor, de modo que carece de legitimidade ativa para cobrança dos valores. Contudo, dos documentos que instruíram a inicial, em especial as conversas pelo aplicativo WhatsApp e os e-mails trocados com funcionários da requerida (movs. 1.11/16), é possível identificar a negociação de produtos, supostamente, fornecidos pela empresa Britador Sudoeste e vendidos pelo autor. Ademais, acostou-se aos autos declaração de Andreis Mineração, esclarecendo a forma como se deu a cessão à Julio. Assim, dos documentos acostados é possível extrair a legitimidade ativa do requerente. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2.2 – Do indeferimento da petição inicial – ausência de documentos Ainda, o requerido a ponta a necessidade de indeferimento da petição inicial ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado pelo demandante. Sem razão. Assim como ocorre com a comprovação da legitimidade ativa, os documentos que instruem a exordial, bem como aqueles trazidos aos autos à título de emenda à inicial demonstram os negócios jurídicos realizados entre o autor e a requerida. Foram acostadas as relações dos produtos, em tese, entregues e não pagos (mov. 1.4/10), conversas com funcionários da requerida evidenciando a venda dos produtos fornecidos pela Britador Sudoeste (movs. 1.11/16), bem como as planilhas dos valores alegadamente devidos (movs. 1.17/23). Por certo que, demais provas acerca do fato constitutivo do direito do autor, serão produzidas durante a instrução processual. Todavia, verifico que a inicial foi instruída com os documentos necessários para a propositura da ação, não havendo que se falar em indeferimento daquela. Assim, rejeito a preliminar arguida. 3. Considerando a ausência de outras preliminares, e que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a existência da cessão de crédito em favor do autor; e c) a existência de débito a ser pago ao autor pela requerida. 5. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte requerida deverá provar à existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 6. Meios de prova admitidos Defiro a produção de prova documental e oral as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos. A prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435 do CPC. Ressalte-se que a prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes, que deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, e na oitiva de testemunhas. As testemunhas deverão ser tempestivamente arroladas até 15 (quinze) dias antes da inquirição. 6.1. Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 13 de julho de 2022, às 14h00min. 6.2. Em relação à intimação das testemunhas, deve ser observado o contido no art. 455 e §§ do NCPC. 6.3. No mais, em caso de testemunhas residentes fora da Comarca, as partes deverão indicar o seu telefone, para viabilizar a oitiva na modalidade virtual. 7. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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