Cumprimento de sentença 0002356-96.2004.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002356-96.2004.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002356-96.2004.8.16.0004 Vistos, Em sede de exceção de pré-executividade a parte executada sustentou a existência de prescrição intercorrente, pugnando pela extinção do feito (ref. 50.1). Disse que a ação tramita a mais de 18 anos, e somente agora houve o primeiro pedido de constrição judicial de bens. Pugnou pela extinção da execução. A parte exequente impugnou a manifestação do executado, ressaltando a inocorrência de prescrição. Disse que apesar do transcurso processual, houve constante diligência nos autos, sendo que o longo trâmite processual não é suficiente para ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Pediu pelo prosseguimento da execução (ref. 65.1). É o relatório. Decido. Não há o que se falar em prescrição intercorrente no presente caso. Conforme se depreende dos autos, o trânsito em julgado da ação principal ocorreu em 10/10/2019 - seq. 1.44, sendo que em agosto de 2020 o Ente Municipal ingressou com o pedido de execução do julgado (ref. 12.1). No tocante à ausência de intimação da parte executada, não se verifica a comunicação de alteração de Advogado antes da exceção de pré-executividade - seq. 12.1, sendo válidas as intimações realizadas ao Procurador cadastrado até o momento. Aliás, as alegações realizadas em exceção de pré executividade beiram a má-fé, já que destituídas de qualquer fundamento, aplicando entendimento sumulado em caso completamente divergente, restando advertida a parte executada a necessidade de observância de seus deveres de lealdade processual, estampados no artigo 77 do Código de Processo Civil, sob pena de aplicação, de ofício, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Não houve qualquer inércia da parte exequente, já que a execução foi apresentada em menos de um ano, contados do trânsito em julgado da ação principal, merecendo ser rejeitada a presente exceção de pré-executividade, afastando por completo a prescrição intercorrente aventada, devendo a execução ter o seu devido prosseguimento. Destarte, defiro o pedido de referência 61.1, devendo ser expedido alvará em favor do exequente, observando o valor das custas processuais, já discriminadas no item 1 da decisão de sequência 42.1 Após, intime-se o exequente para se manifestar quanto à satisfação do débito. Anotações necessárias quanto a procuração apresentada à referência 50.4. Diligências necessárias, cumprindo-se, no que couber, a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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