Execução de Título Extrajudicial 0014616-32.2019.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014616-32.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014616-32.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014616-32.2019.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$118.868,11 Exequente(s): MARILENE DE FATIMA DA MOTTA SAMPAIO representado(a) por Marilene de Fátima da Motta Executado(s): CLARICE BORDIN DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de arguição de fraude à execução apresentada pelo credor (mov. 150.1) alegando, em resumo, a ineficácia da alienação de dois imóveis pela executada em favor do terceiro Paulo Roberto Busch. A executada apresentou a manifestação de mov. 185.1, esclarecendo que a venda ocorreu em momento anterior, oportunidade em que requereu a rejeição do pedido do credor. Intimado, o terceiro não apresentou resposta (mov. 186.1). Por fim, o exequente requereu a penhora dos imóveis (mov. 193.1). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, convém registrar a inexistência de defesa manifestada pelo terceiro Paulo Roberto Busch, uma vez que a advogada subscritora da manifestação de mov. 185.1 não possui poderes para atuar em favor do comprador. Entretanto, a questão traz qualquer prejuízo, inclusive dispensa a determinação de intimação para regularização, uma vez que o pedido do credor, no mérito, não comporta acolhimento, valendo relembrar que a própria devedora, que está regularmente representada nos autos, possui interesse e legitimidade para defender a regularidade das transações. Por sua vez, o exame dos documentos de mov. 193.2/193.3 revela que os imóveis descritos nas matrículas n°. 17.651, do CRI da Comarca de Santa Helena/PR e 41.013, do 2º CRI da Comarca de Foz do Iguaçu/PR foram registrados em nome do comprador Paul Roberto Busch, respectivamente, em 2019 e 2020. No entanto, os documentos de mov. 192.2 e 192.3 comprovam que em 2014 a autora, ainda quando solteira, outorgou em favor dos terceiros Paulo Roberto Busch e Evandro Fiametti procurações com amplos poderes para gerir os dois imóveis, inclusive com possibilidade de utilização do instrumento para realização de negócio consigo mesmo, ou seja, em nome próprio, circunstância que demonstra suficientemente a efetiva venda dos bens à época, na linha da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE TERCEIRO E DECLAROU INEFICAZ A PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL EM LIDE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA QUE COMPROVA QUE O BEM IMÓVEL PENHORADO FOI ALIENADO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO INOCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RECONHECE A FRAUDE À EXECUÇÃO, MAS QUE NÃO ALCANÇA OS TERCEIROS DE BOA-FÉ (EMBARGANTES) COISA JULGADA FORMAL EMBARGANTES QUE SÃO LEGÍTIMOS ATIVOS PARA PROPOR AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA CORRETA APELO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 709104-3 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE ANDRADE - Unânime - J. 08.06.2011) Nesse contexto, e como os instrumentos foram celebrados em caráter irrevogável e irretratável, sobressai a conclusão de que a venda dos imóveis ocorreu em 2014, de modo que apenas a formalização da transferência de propriedade perante o registro de imóveis é que ocorreu posteriormente ao ajuizamento da presente execução. 3. Por consequência, como à época das operações (2014) nem sequer existia o negócio jurídico que ensejou a formação do título executivo (2018 – mov. 1.10), não se vislumbra a ocorrência de fraude à execução, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 150.1. 4. Com a rejeição da tese do credor, e certo de que até o presente momento não há comprovação da existência de patrimônio penhorável da devedora, inviável a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 5. Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(306)

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