Procedimento Comum Cível 0006194-71.2009.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006194-71.2009.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006194-71.2009.8.16.0004/4 Recurso: 0006194-71.2009.8.16.0004 Ap 4 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Apelante(s): ERONILDE PEREIRA DA CUNHA SERGIO ROBERTO SANTOS GONÇALVES Apelado(s): ESTADO DO PARANÁ Denota-se da análise dos autos que a causa principal da questão em litígio refere-se à Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo visando dente os pedidos, o restabelecimento dos proventos de aposentadoria do 1º Requerente – SERGIO ROBERTO SANTOS GONÇALVES (na condição de ex-policial militar), conforme se observa da inicial (mov. 1.1; fls. 03/04): Igualmente, se observa do pedido formulado no apelo do referido autor (mov. 81.1), in verbis: “[...] Com base no exposto e pelo consta dos autos, requer seja recebido, conhecido e dado provimento ao presente Recurso de Apelação para fins de: A. Reformar a r. Sentença recorrida, no mérito, e anular o ato administrativo (Resolução nº 7354, publicada no Diário Oficial do Estado nº 800, datado de 03/07/2009), pelo qual foram cancelados os proventos do Apelante, com efeitos ex tunc; [...]”. No mesmo sentido, se observa das contrarrazões apresentadas pelo Estado do Paraná ao recurso de apelação 1 (Sérgio Roberto Santos Gonçalves), conforme (mov. 96.1): “[...] Depois de regularmente instruído o processo, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Da sentença recorre o Autor, postulando exclusivamente a reforma da sentença para o restabelecimento de seus proventos de aposentadoria sob os seguintes fundamentos: a) quando ainda em atividade, cumpriu os requisitos legais para a aposentação (reserva remunerada); b) em razão do regime contributivo do Regime Próprio do Servidor Público, a cassação da aposentadoria implicaria enriquecimento ilícito do Estado; c) ao migrar para a reserva remunerada houve incorporação a seu patrimônio de direito adquirido, sendo inconstitucional a exclusão do Autor da Polícia Militar e da reserva remunerada. [...]”. Desse modo, se verifica que no tocante ao 1ª Requerente – Sérgio Roberto Santos Gonçalves, reside apenas a análise sobre o restabelecimento de seus proventos de aposentadoria, considerando que já estava na reserva remunerada antes mesmo do ajuizamento do presente feito, ora objeto exclusivo da presente insurgência recursal. Dispõe o artigo 110, inciso III, alínea ‘a’, do RITJPR, in verbis: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: [...] III - à Sexta e à Sétima Câmara Cível: ações relativas a previdência pública e privada; ” No mesmo sentido, o disposto no art. 110, II, m) do RITJPR: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: II - à Quarta e à Quinta Câmara Cível: (...) m) ações relativas a servidores públicos em geral, exceto as concernentes a matéria previdenciária; ” Posto isso, considerando que a matéria referente ao requerente 1 – Sérgio Roberto Santos Gonçalves é exclusivamente a respeito do restabelecimento de seus proventos de aposentadoria, proceda-se a redistribuição do presente recurso a uma das Câmaras Cíveis competentes, ações relativas a previdência pública e privada, nos termos do artigo 110, inciso III, alínea “a” do RITJPR. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Des.ª ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES Relatora

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ERONILDE PEREIRA DA CUNHA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ERONILDE PEREIRA DA CUNHA

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