Execução de Título Extrajudicial 0001530-04.2020.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001530-04.2020.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001530-04.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001530-04.2020.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$22.343,58 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): Janice Claudete de Sales Salviano DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP em face de JANICE CLAUDETE DE SALES SALVIANO. Infrutíferas as tentativas de citação da executada, requereu o exequente o arresto de bens no sistema Sisbajud, como forma de salvaguardar, ao menos, parte do débito exequendo, com fulcro no art. 830 do CPC (mov. 79.1). De início, saliento que as ações de execução devem ser conduzidas sempre mirando a satisfação do direito de crédito do exequente. Trata-se de pensamento voltado à satisfação do direito material postulado em Juízo, fim último do Poder Judiciário. É certo que a execução deve tramitar da forma menos onerosa para o devedor, mas também é certo que o que se busca tutelar com o processo, em essência, é o direito do credor representando por título executivo judicial ou extrajudicial. O processo deve ser impulsionado para atingir seu fim, o que não ocorre no caso concreto, ante a não localização da executada, apesar de diversas tentativas. O arresto executivo, que encontra amparo no art. 830 do Código de Processo Civil, é instrumento que se coaduna com o acima afirmado e, no caso dos autos, poderá ser meio eficaz para que finalmente a parte executada venha para se defender e possibilitar o andamento do feito. Assim, além do argumento voltado à proteção do direito material, a possibilidade de arresto executivo também encontra amparo no direito adjetivo. Aliás, sobre o assunto, já decidiu de igual forma o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE ARRESTO EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 830 CPC. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA AGRAVADA E DO TERCEIRO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0026811-78.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 09.10.2020) [grifei] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS FRUSTRADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.O arresto executivo, na forma do art. 830/CPC, está condicionado à prévia tentativa infrutífera de localização do executado, como ocorreu no caso. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028387-09.2020.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 31.08.2020) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE SE LIMITOU À ANÁLISE DE CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO DE UM DOS EXECUTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS FRUSTRADAS. REQUISITOS PREENCHIDOS (CPC, ART. 830). MEDIDA CONDICIONADA APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO. [...] DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028881-05.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 08.06.2020) [grifei] Assim, considerando que a executada não foi encontrada para citação pessoal, DEFIRO o pedido formulado ao mov. 79.1 e, com fundamento no art. 830 do CPC e na ordem de penhora prevista no art. 835 do mesmo Codex, DETERMINO o arresto online, através do sistema SISBAJUD, de eventuais ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade da executada até o limite do débito. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que, em caso de indisponibilidade excessiva, seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). Realizada a indisponibilidade dos valores, intime-se o exequente para que dê seguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em tempo, proceda-se à tentativa de citação no endereço indicado pelo exequente em mov. 79.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(22)