Protesto 0071474-36.2021.8.16.0014 - TJPR

Protesto 0071474-36.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: GIANCARLO VENTURELLI e CELIA CRISTINA PESCADOR VENTURELLI. Réu: LAVOISIER LEANDRO COSTA. 1. RELATÓRIO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0071474-36.2021.8.16.0014. Trata-se de protesto judicial contra alienação de bens ajuizada por GIANCARLO VENTURELLI e CELIA CRISTINA PESCADOR VENTURELLI em face de LAVOISIER LEANDRO COSTA, em que os autores requerem a concessão de medida judicial atípica com o fito de prover a conservação e ressalva dos direitos dos requerentes nos autos em apenso e evitar que, no futuro, qualquer adquirente alegue boa-fé, averbando-se o protesto nas matrículas dos bens indicados. Juntaram documentos (eventos 1.2 a 1.10). É o relatório. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, oportuno consignar que o interesse de agir surge a partir de um conflito de interesses, onde a parte que se julga lesada ou sob PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA a possibilidade de vir a sê-lo, busca a intervenção dos órgãos jurisdicionais para aplicação do direito ao caso concreto. Humberto Teodoro assim explicita o tema: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo- nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação". (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. I, 41 ED., RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2004, P. 55-56). Importante ainda ressaltar que o interesse de agir repousa sobre dois pressupostos, quais sejam, a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequabilidade do procedimento escolhido para atingir tal fim. Nesse sentido é a definição de Cândido Rangel Dinamarco: "E preciso que o processo aponte para um resultado capaz de ser útil ao demandante, removendo o óbice posto ao exercício do seu suposto direito, e útil também segundo o critério do Estado, estando presentes os requisitos da necessidade e da adequação".(Execução Civil, página 404). Pois bem, na hipótese ora analisada, a questão primordial é analisar acerca do cabimento e adequação do meio processual escolhido pelos autores para os fins a que se propuseram, isto é, para que se proceda à averbação em cartório dos débitos que o réu tem junto ao requerente. Para tanto, necessário analisar as características atinentes ao meio processual por eles eleito para obter a sua pretensão, devendo PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA ser dito que o protesto judicial contra alienação de bens, nos termos do art. 726 do CPC, é a medida cabível quando a parte deseja assegurar seu direito, cientificando outra de que o possui, de modo que o seu objetivo é de informação, de comunicação a outrem com o fim de manter intacto um direito que já detém. No entanto, pela detida análise dos pedidos formulados pelos requerentes, é possível concluir que os pleitos não se subsomem ao procedimento escolhido para tanto, uma vez que não pretendem dar ciência de qualquer fato, mas proceder averbação em cartório sobre o seu direito de crédito junto aos requeridos, situação toda esta que não tem nenhum amparo na legislação aplicável. Para que não reste qualquer dúvida acerca do descabimento da presente medida para os fins almejados pelo autor, vale transcrever lição de Humberto Theodoro Júnior: "Nos casos de protesto contra alienação de bens imóveis é comum pretender-se sua averbação no Registro Imobiliário. A Lei dos Registros Públicos, todavia, não prevê tal modalidade de averbação e a jurisprudência não a tolera, por ser evidente o seu propósito de molestar, embaraçar e coagir o requerido, sem amparo na lei" (in "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 16ª ed., v. II, p. 519). Nesse sentido, é também o entendimento adotado pelos Tribunais pátrios, senão vejamos: ENVIO DE NOTIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - MANUTENÇÃO - ARTS. 867 E SEGUINTES CPC - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - As disposições sobre a Cautelar de Protesto prevêem sua manifestação por meio do envio de notificações, interpelações e publicação de editais. - A lei não dispõe sobre qualquer outro procedimento a ser adotado para as medidas cautelares de protesto, como a expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis e a averbação do protesto em Registro imobiliário. (TJMG - Agravo Regimental-Cv 1.0024.09.593259-6/002, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2009, publicação da sumula em 04/11/2009) PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO CABÍVEL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. Embora não seja o protesto judicial verdadeira medida cautelar, o certo é que há, no momento em que o julgador defere liminarmente o pedido, cognição judicial, de modo que a circunstância de inexistir previsão legal contra tal deferimento não veda o conhecimento do agravo de instrumento, mormente quando a decisão causa prejuízo à outra parte. A notificação ou o protesto judicial contra alienação de bens não pode ser averbado no registro de imóveis, porquanto constitui-se esta como medida atípica no nosso ordenamento jurídico e que acarreta inegáveis prejuízos ao requerido. (TJMG - Agravo de Instrumento 1.0024.06.023761-7/003, Relator (a): Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2009, publicação da sumula em 22/01/2010). No caso em tela, observa que a sentença de mérito prolatada nos autos n. 0064596-71.2016.8.16.0014, já transitada em julgado, é clara em fixar a condenação do réu ao pagamento de valores aos autores, havendo, portanto, incontroverso título executivo judicial, conforme evento 1.5. Ainda, já se instaurou a fase de cumprimento de sentença, de modo que podem os exequentes requerer a penhora dos imóveis descritos na inicial, não havendo qualquer impedimento para que façam o pedido no bojo da execução. De outro lado, o desfazimento do patrimônio da parte executada em fase de cumprimento de sentença, acaso o leve à insolvência, pode configurar fraude à execução, com a anulação do negócio. Em outras palavras, nada impede que os credores promovam a penhora dos bens relacionados na petição inicial, cujo efeito prático buscado é exatamente o mesmo destes autos, não havendo razão para se deferir o protesto tal como requerido. Logo, constatada a inadequação da via eleita pela parte autora para provocar a atividade jurisdicional, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Por estas razões, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 330, inc. III do Código de Processo Civil e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc. I do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual da parte autora. Por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, §2º). Sem honorários advocatícios, eis que não se perfez a angularidade processual. Cumpram-se as disposições pertinentes, contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CELIA CRISTINA PESCADOR VENTURELLI

DECORRIDO PRAZO DE GIANCARLO VENTURELLI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/05/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

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