Execução Fiscal 0000746-30.2007.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000746-30.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000746-30.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000746-30.2007.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$210.118,83 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): OMS ENGENHARIA LTDA 1. Indefiro liminarmente a petição de mov. 17.1, relativamente à arguição sobre o crédito tributário, porque se volta a rediscutir matéria já suscitada nos embargos à execução. Com efeito, trata-se de execução fiscal suspensa pelo recebimento dos embargos de devedor n.º 0011115-73.2013.8.16.0185, nos quais a matéria (coisa julgada em razão de anterior ação anulatória) já fora suscitada e rejeitada pela r. sentença, da qual apelou a executada/embargante (recurso em processamento). Portanto, não pode a parte, sucumbente no ponto, arguir novamente o mesmo tema no bojo da execução fiscal. 2. No que toca ao levantamento da garantia incidente sobre o imóvel, cumpre deferir o que segue. Verifica-se que sobre o imóvel da parte (matrícula apresentada no mov. 10.3) foi atingido pela ordem de indisponibilidade (e não penhora), conforme Averbação 15 na Matrícula 29.037. Analisando as respostas à medid, na r. decisão de fls. 104-105 dos autos físicos, o MM Juiz da causa reputou suficientes para a garantia do feito os valores bloqueados em aplicações financeiras, determinando-lhes a transferência para depósito judicial (mov. 1.1). Na ocasião, autorizou o levantamento da indisponibilidade sobre outros bens, então indicados (notadamente veículos e valores excedentes). Por sua vez, a informação sobre averbação da indisponibilidade nas matrículas imobiliárias foi recebida na sequência - fls. 106 e ss. -, o que foi certificado na fl. 122 e objeto do r. despacho de fl. 123, por meio do qual se autorizou a sua liberação, expedindo-se o ofício de fl. 132. Sendo assim, autorizo a expedição de novo ofício ao 9º CRI de Curitiba, autorizando a baixa das averbações de indisponibilidade nas matrículas de imóveis pertencentes à parte executada, diligência que se dará às expensas do próprio interessado. 3. No mais, tendo em vista que nos autos de embargos (mov. 37.1) foi concedido efeito suspensivo e que da r. sentença de parcial procedência houve apelação, aguarde-se seu trânsito em julgado, conforme art. 32, §2º, da LEF. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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