Cumprimento de sentença 0052491-57.2019.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052491-57.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0052491-57.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052491-57.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.057,59 Autor(s): BRUNA LAYANE DE SOUZA MOURA Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A KROTON EDUCACIONAL S.A- UNOPAR CATUAI Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte ré/embargante alega omissão e contradição na sentença de seq. 125 no que tange à condenação sucumbencial imposta. Decido. Rejeito os embargos de declaração ante a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida. A sentença foi clara ao estabelecer que os honorários advocatícios são devidos na mesma proporção da distribuição fixada quanto ao pagamento das despesas processuais, ou seja, 50% a serem pagos pela autora e 50% a serem pagos pelas rés. Em outras palavras, do total da verba honorária devida (esta fixada em 10% sobre o valor da causa atualizado), metade caberá à autora pagar em favor do patrono da parte ré e metade caberá à parte ré pagar em favor do patrono da autora. No mais, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando que a sentença apresentou efeitos meramente declaratórios, sem condenação pecuniária, impôs-se a sua fixação com base no valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 §2º do CPC. Ressalta-se que a fixação equitativa da verba honorária, como pretendido pelo embargante, somente é possível nos casos em que o parâmetros ordinários de cálculo resultem num valor irrisório ou, por analogia, demasiadamente elevado, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, mantenho a sentença tal qual lançada, devendo a parte embargante veicular sua irresignação nas vias próprias. Int. e dil. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(304)

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