Cumprimento de sentença 0003340-06.2017.8.16.0140 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003340-06.2017.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003340-06.2017.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: 46 3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003340-06.2017.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.486,56 Exequente(s): J.C. MARCON & CIA LTDA Executado(s): PAULA GOMES DECISÃO 1. Requer o exequente a penhora de percentual do salário da executada para satisfação do débito exequendo. Contudo, verba salarial, por se tratar de caráter alimentar, não é passível de penhora, ainda que em percentual, com base no art. 833 do CPC, não estando presentes as exceções a tal regra. Isso porque prevê o citado art. 833, do CPC que são impenhoráveis, dentre outros: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º;” As únicas exceções legais a essa regra são as previstas no §2º do mesmo dispositivo, que afasta a impenhorabilidade dos valores dessa natureza que excederem a 50 salários-mínimos mensais e admite a sua penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A mitigação da regra da impenhorabilidade encontrada na jurisprudência não possui o efeito vinculativo que o CPC atribui aos precedentes jurisprudenciais, além de esbarrar no conteúdo do texto legal. 2. Assim, indefiro o requerimento retro. 3. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Em caso de inércia ou requerimento de diligência já realizada, tornem os autos conclusos para extinção por ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 18 de janeiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE PAULA GOMES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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