Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0003065-72.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas 0003065-72.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0003065-72.2020.8.16.0004 Vistos. Requereu-se o cumprimento individual de sentença coletiva formada nos autos n.º 0010163-94.2009.8.16.0004, almejando-se o reenquadramento da exequente para o nível III, Classe 1, da respectiva carreira, retroativamente a 29.04.2006, informando-se que a execução dos valores retroativos será pleiteada após realizado o reenquadramento. Intimado, o Estado do Paraná alegou que a exequente se aposentou em novembro de 2006 e a demanda coletiva foi proposta em dezembro de 2009, logo, a PARANAPREVIDÊNCIA deveria ter participado da fase de conhecimento, o que não ocorreu e, assim sendo, a sentença transitada em julgado não alcança os servidores inativos, não havendo título executivo e carecendo a exequente de legitimidade. Subsidiariamente, argumentou que a obrigação de pagar os valores retroativos deve se limitar ao período ativo, cessando na data da aposentadoria. Ouvida, a parte exequente refutou o argumento de ilegitimidade ativa, bem como que à época da propositura da demanda coletiva não estava em vigor a Lei Estadual n.º 17.435/2012, mas a Lei Estadual n.º 12.398/1998, o que afastaria a necessidade da autarquia previdenciária integrar a lide. É o breve relatório. Eis o título executivo judicial transitado em julgado: SentençaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Acórdão Depreende-se do título executivo judicial transitado em julgado que se assegurou, aos substituídos do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Paraná, que, em 15.03.2006, estavam enquadrados no nível II, classe 11 e já haviam concluído pós-graduação stricto sensu – mestrado ou doutorado – na área da educação, a promoção para o nível III, Classe 1, com efeitos financeiros retroativos a contar de 29.04.2006. No caso dos autos, não há que se falar em ilegitimidade ativa, pois a exequente foi substituída pelo sindicato na ação coletiva e, em 15.03.2006, estavaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central enquadrada no nível II, classe 11 e já havia concluído pós- graduação stricto sensu na área da educação. Logo, em cumprimento à ordem judicial transitada em julgado, deve ser reenquadrada para o nível III, Classe 1, de sua carreira e com efeitos financeiros retroativos a contar de 29.04.2006. No entanto, os efeitos financeiros devem se limitar ao período ativo, ou seja, de 29.04.2006 até a data da aposentadoria. Ora, no dia em que proposta a ação coletiva a exequente já se encontrava aposentada, pois passou à inatividade antes da data do protocolo da petição inicial que ensejou a formação do título executivo judicial. Portanto, por força do art. 110 da Lei Estadual n.º 12.398/1998, vigente à época dos fatos, caso se almejasse que o título executivo judicial alcançasse os inativos, a PARANAPREVIDÊNCIA deveria ter sido chamada para integrar a relação processual – até porque o pretendido pela exequente implica em alteração de seu ato de aposentadoria, com a majoração de seu benefício previdenciário, o qual é pago pelos fundos geridos pela autarquia previdenciária. Frise-se que a exequente já estava aposentada na data do ajuizamento da ação de conhecimento, deste modo, a ação de conhecimento deveria ter sido proposta em face da PARANAPREVIDÊNCIA, pois o pedido ensejaria a revisão de seu benefício previdenciário, com a inclusão obrigatória do Estado do Paraná como litisconsorte passivo, como determinava o art. 110 da Lei Estadual n.º 12.398/1998. Ante o exposto, acolho em parte a impugnação do Estado do Paraná, determinando o reenquadramento da autora para o nível III, classe 1, de sua carreira, na data de 15.03.2006, mas com efeitos financeiros a partir de 29.04.2006 e limitados a data de sua aposentadoria.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Anote-se que a sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios, será arbitrada quando proposto e decidido o pedido relativo à obrigação de pagar quantia certa. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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