Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008803-75.2019.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008803-75.2019.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0008803-75.2019.8.16.0004 Vistos. A Paranaprevidência apresentou impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer à ref. 19.1. Aduziu que a reclassificação proposta pelo exequente, no tocante à segunda promoção, não merece prosperar, visto que não atende a legislação aplicável. Sustentou o art. 2º, § 2º, do Decreto nº 1982/2007 determina o critério de alternância entre as promoções, sendo que os títulos apresentados pelo exequente não se prestam para promoção por merecimento, seja porque concluídos em data anterior ao ingresso no serviço público, seja porque a graduação de engenharia constitui requisito básico para investidura no cargo, seja porque o título deve ser superior à graduação exigida para ingresso e exercício do cargo, tampouco há pertinência do curso com o desempenho da função exercida. Alegou que inviável a segunda promoção pelo mesmo critério de antiguidade, visto que desrespeita o critério de alternância. Frisou que a legislação ainda exige dois anos de efetivo exercício na classe. Disse que é vedada a sobreposição de tempo de efetivo exercício para preenchimento do requisito temporal da próxima promoção. Pugnou pelo enquadramento do exequente no cargo de Agente Profissional, Classe II, Referência 7. O Estado do Paraná se manifestou à ref. 20.1. A parte exequente rechaçou os argumentos dos executados, reiterando como correto o enquadramento do exequente na classe I, referência 6 (ref.27.1). O Estado do Paraná impugnou os argumentos do exequente à ref. 31.1. O exequente reiterou os argumentos já apresentados, ratificando o pedido de liquidação. (ref. 37.1 e 43.1) O Estado do Paraná e a Paranaprevidência se manifestaram às referências 47.1 e 49.1. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. A controvérsia instaurada no presente cumprimento de sentença recai sobre o preenchimento ou não, pelo exequente, dos requisitos objetivos para promoção e progressão pretendida. Como se sabe, a Lei Estadual nº 13.666/2002 instituiu o Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), estabelecendo a organização das carreiras em 05 cargos (Agente de Apoio, Agente de Execução, Agente de Aviação, Agente Penitenciário e Agente Profissional) compostos de 03 classes cada, sendo que a Classe III é a inicial e a Classe I é a final. Estas classes foram fracionadas em 12 referências salariais. Segundo os artigos 8º; 9º e 10, da Lei Estadual n.º 13.666/2002, a evolução funcional seria efetivada por meio de dois institutos a) a promoção, que é a mudança de classe (III, II e I) de forma horizontal; b) a progressão, que é a mudança de nível salarial (1 a 12) de forma vertical. Os artigos 8º; 9º e 10, da Lei nº 13.666/2002, estabeleceram regras genéricas para a promoção e progressão, permitindo que os critérios para tanto fossem regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo. O Poder Executivo, com a entrada em vigor da Lei nº 13.666/2002, promoveu o reenquadramento dos funcionários públicos estaduais, inclusive dos inativos, observando, tão somente, o critério salarial (irredutibilidade de vencimentos). Posteriormente a este primeiro enquadramento, em observância ao disposto nos artigos 26, III, e 28, parágrafo único, da Lei 13.666/02, foram editados os Decretos nº 6383/2002 e 3960/2004, que regulamentaram e estabeleceram os critérios a serem observados para a 1ª promoção e para a 1ª progressão dos funcionários ocupantes do cargo de Agente Profissional, respectivamente. Na sequência, houve a publicação de novos decretos (1982/2007 e 7774/2010), regulamentando as demais promoções e progressões dos ocupantes do cargo de Agente Profissional. Após tais regulamentações, levantou-se inúmeros debates acerca da possibilidade de os servidores inativos serem ou não beneficiados com as referidas promoções e progressões, o que acabou por gerar a propositura de diversas demandas, entre elas a que garantiu ao exequente o direito às vantagens remuneratórias por paridade, auferíveis a partir de critérios objetivos preenchidos até a aposentadoria, na exata solução dada a questão pelo STF, na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 606.199/PR. Vejamos o que decidiu o Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS.REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE606199, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014) No caso em apreço, instaurou-se a discussão quanto à alternância para efetivação da promoção (merecimento e antiguidade), bem como se atendidos os requisitos necessários à efetivação da progressão. Inicialmente, passo à análise da promoção do exequente. Ora, revendo o posicionamento até então adotado quanto ao tema, em casos similares, entendo que, ao se aplicar o Decreto nº 1982/2007, a regra de alternância se faz necessária, ou seja, se um servidor foi promovido por antiguidade, ele apenas poderá avançar mais uma classe por meio da promoção por merecimento (e vice-versa, se promovido por merecimento, a próxima por antiguidade), e se preenchidos os respectivos critérios. Logo, atento à redação do citado Decreto e à jurisprudência recente do TJ/PR, fica inviabilizada duas promoções seguidas por antiguidade, sem que tenha ocorrido uma promoção por merecimento entre elas (ou vice-versa). Neste sentido são as recentes decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO REFORMADA. ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS. ACÓRDÃO OBJETO DE CUMPRIMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.199/PR. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS. TEMPO DE SERVIÇO E TITULAÇÃO. PREENCHIMENTO ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES ATIVOS. PARIDADE E ISONOMIA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA ALTERNÂNCIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO, ALTERNADAMENTE. PRIMEIRA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DEFERIDA AOS INATIVOS. CRITÉRIO OBJETIVO. ART. 4º, I, § 1º E 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008. SEGUNDA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO OBJETIVO DE TITULAÇÃO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULOS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0068815-33.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 08.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE ACERCA AUTOR QUE OBTEVE ADA REGRA DE ALTERNÂNCIA. REJEITADA.PRIMEIRA PROMOÇÃO A TÍTULO DE ANTIGUIDADE (DECRETO Nº 3.960/04) DEVE OBSERVAR A SEGUNDA PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº 3.739/2008, E PREENCHIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. PLEITO DE PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE NA MODALIDADE DISTRIBUIÇÃO DE QUINQUÊNIOS COMPLETOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 18.133/14.AFASTADO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU MANTIDAEM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR -7ª C.Cível - 0033126-25.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 26.01.2021) DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – DIREITO À EVOLUÇÃO FUNCIONAL –POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM REPERCUSSÃO GERAL, Nº 606.199/PR.(1) FAZENDA PÚBLICA – AUSÊNCIA OU APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO – AVENTADA PRECLUSÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO EXEQUENTE, COMO POR ELE ORA ALMEJADO, NÃO OPERADA –LITÍGIO SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS (ART. 345, II, CPC).(2) INVOCADAOFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NÃO OCORRÊNCIA – FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DISPENSADA NA ESPÉCIE –INAPLICABILIDADE DO EVOCADO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESCINDIBILIDADE, PORTANTO, DE SANEAMENTO DO FEITO E DE OPORTUNIZAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR.(3) MÉRITO – PRETENDIDA PROMOÇÃO(SEGUNDA) PREVISTA NO DECRETO Nº 3.739/2008 (ATO REGULAMENTADOR DA LEI ESTADUAL Nº 13.666/2002) –INVIABILIDADE – REQUISITO DA REGRA DE ALTERNÂNCIA NÃOPREENCHIDO – IMPOSSIBILIDADE DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELOMESMO CRITÉRIO (ANTIGUIDADE) UTILIZADO NA PRIMEIRA PROMOÇÃO - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0051778-27.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 25.08.2020). Superado este ponto, tem-se, entretanto, que a situação do exequente se mostra diversa, visto que, pela documentação apresentada, o mesmo poderá se valer da primeira promoção por merecimento (titulação), usufruindo, assim, da segunda promoção por antiguidade. Vejamos. A primeira promoção veio regulamentada pelo Decreto nº 6383/2002, que, em seu artigo 1º, dispôs que: Art 1º Serão promovidos, na forma do art. 2º, inciso VIII, e do art. 26, inciso III, da Lei Estadual nº 13.666, de 05 de julho de 2002, os atuais ocupantes do Cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE que possuam, até a data da publicação deste Decreto, um dos requisitos abaixo descritos: I - Possuir, no mínimo, 15 (quinze) anos completos de efetivo exercício no cargo Técnico, Classes III, II e I, do extinto Quadro Geral, alterado para a denominação de Agente Profissional ou, II - possuir pós-graduação, compreendendo cursos de especialização ou programas de mestrado ou doutorado, comprovado através de documentação original, na forma da legislação que rege a matéria ou, III - possuir uma ou mais graduações além da exigida para a investidura no cargo Técnico do extinto Quadro Geral ou, IV - ter exercido cargo de provimento em comissão de Direção, de Gerência, de Coordenação ou de Chefia de Unidades Administrativas, desde que previstos na Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Estadual, conforme a Lei Estadual nº 8485, de 03 de julho de 1987, e suas alterações, por 3(três) anos consecutivos ou 5(cinco) anos alternados, podendo o tempo em tais cargos serem somados para fins de atendimento deste inciso, ou ainda, V - ter exercido Chefia desde que vinculada a Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Estadual, contados a partir de 21 de dezembro de 1992, por 3 (três) anos consecutivos ou 5 (cinco) anos alternados, a que se refere o Art. 15 da Lei Estadual n.º 10.118,de 29 de outubro de 1992 e recepcionadas pelo Art. 5º do Decreto Estadual n.º 2.260, de 27 de abril de 1993. Da análise dos documentos acostados aos autos, constata-se que o exequente preenche tanto o requisito previsto no inciso I quanto o previsto no inciso III, podendo, de acordo com o artigo 5º do mesmo Decreto, optar pelo requisito que melhor lhe aprouver: “Os atuais ocupantes do cargo Agente Profissional, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, optarão pelos requisitos que melhor lhes aprouver, em relação à aplicação dos dispositivos deste Decreto.” Assim, tendo o exequente comprovado que possui uma graduação, além da exigida para investidura no cargo (diploma de engenharia e licenciatura em matemática – ref. 1.9 e 1.10), pode optar, neste momento, pela primeira promoção por merecimento, passando da Classe III, ref. 12, para Classe II, ref. 1. Frisa-se, aqui, que o referido decreto em momento algum fez qualquer exigência quanto à área da graduação ou sua data de conclusão, mencionando apenas e tão somente que não poderia ser a mesma utilizada para o ingresso no cargo, o que restou devidamente comprovado pelo exequente. Por sua vez, o Decreto nº 1982/2007 regulamentou a segunda promoção pretendida pelo exequente, prevendo expressamente que: Art. 2º A promoção se dará ao ocupante estável do cargo referido no artigo 1º, obedecendo às seguintes condições: § 1º Promoção utilizando o título ANTIGÜIDADE, para servidor que tenha participado de processo de promoção anterior utilizando o título MERECIMENTO. § 2º Promoção utilizando o título MERECIMENTO, para servidor que tenha participado de processo de promoção anterior utilizando o título ANTIGÜIDADE. § 3º O servidor que não tenha participado de processo de promoção poderá escolher entre os títulos ANTIGÜIDADE e MERECIMENTO aquele que melhor lhe convier. Art. 3º Para fins da promoção, considera-se título o critério utilizado para o instituto de desenvolvimento na carreira, dentre os previstos neste artigo. § 1º Os títulos subdividem-se em critérios conforme segue: Antigüidade: a) Para servidor que se encontre na classe III, critério de tempo mínimo de 15 (quinze) anos completos de efetivo exercício. b) Para servidor que se encontre na classe II, critério de tempo mínimo de 25 (vinte e cinco anos) anos completos de efetivo exercício. Note-se, como já mencionado acima, que o referido decreto traz a regra de alternância e, portanto, neste momento, o exequente somente poderá se valer da promoção por antiguidade, visto que, anteriormente, utilizou-se do título de merecimento. Ora, pela simples análise do histórico funcional do exequente, constata-se que o mesmo possui, para efeitos legais, 34 anos, 6 meses e 02 dias de tempo de serviço (ref. 1.7), podendo, assim, utilizá-los para se enquadrar na alínea “b”, § 1º, do artigo 3º do decreto acima citado, garantindo, com isso, a segunda promoção, agora pelo critério de antiguidade. O exequente passa da Classe II para Classe I. Solucionada a controvérsia quanto à promoção, deve-se analisar as progressões pretendidas. No que tange à progressão prevista no Decreto nº 3960/2004, tem-se que deve ser considerada a progressão de 6 referências, de acordo com o tempo de serviço para efeitos legais. Temos, então, que o exequente passa para Classe I, referência 7. Por fim, quanto às referências previstas no Decreto nº 7774/2010, sem razão o exequente, uma vez que não pode se valer dos mesmos quinquênios já utilizados quando da progressão prevista no Decreto nº 3960/2004, sob pena de caracterizar bis in idem. Portanto, o reaproveitamento do tempo de serviço já considerado para acréscimo pecuniário anteriormente concedido deve ser afastado. Assim, diante do todo exposto, o que se tem é que o exequente deve ser reenquadrado na Classe I, referência 7. Posto isto, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pela Paranaprevidência e pelo Estado do Paraná, a fim de que determinar o enquadramento do exequente ao cargo de Agente Profissional, Classe I, referência 7. Pelo princípio da sucumbência, condeno a Paranaprevidência e o Estado do Paraná ao pagamento, pro rata, das custas e das despesas processuais deste feito, mais a verba honorária do Procurador do exequente, que será arbitrada quando da liquidação do julgado, considerando o disposto no artigo 85, § 4.º, inciso II, do CPC, vez que a presente demanda visava apenas o cumprimento da obrigação de fazer. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria nº0001/2020 da Secretaria Unificada (delegação de atos ordinatórios). Curitiba, 10 de janeiro de 2022. JAILTON JUAN CARLOS TONTINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

09/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

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