Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002572-97.2021.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002572-97.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002572-97.2021.8.16.0089 1. RECEBO a denúncia oferecida contra LUAN DA SILVA DONOLA, eis que presentes os elementos necessários à sua propositura (CPP, art. 41) e ausentes as circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). 2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 3. Cite-se o(a) denunciado(a) e, no mesmo ato, intime-o para que apresente, por escrito, sua resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, o que deverá fazer por meio de advogado(a). 4. Havendo decurso do prazo sem apresentação de resposta ou acostada informação de que a parte não tem condições de contratar advogado(a) (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça), em observância ao artigo 126 da Portaria 23/2020 deste Juízo, deverá a Serventia providenciar a nomeação de defensor(a) dativo(a) para atuar no feito, respeitando-se a ordem da relação disponibilizada semestralmente pela OAB/PR, em conformidade com o artigo 6º da Lei Estadual nº 18.664/2015. 4.1 Aceito o encargo, deverá o(a) profissional apresentar a peça respectiva, no prazo legal. 4.2 Caso decline a nomeação, deverá a Secretaria proceder à nomeação do(a) próximo(a) advogado(a) disponível na lista, sem necessidade de nova conclusão dos autos. 5. Uma vez apresentada a aludida defesa, intime-se o(a) representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 03 (três) dias, havendo alegação de preliminares, em observância ao princípio do contraditório. 6. Caso a parte não tenha sido encontrada para citação, e não sendo caso de citação por hora certa, abra-se vista ao Ministério Público. Nesta conjuntura, havendo concordância ministerial, cite-se por edital, com os mesmos termos do item 03 desta decisão, sendo que, transcorrido o prazo para apresentação da defesa sem qualquer manifestação, renove-se vista para parecer do(a) representante do Ministério Público, a fim de que opine acerca da necessidade ou não da aplicação do disposto no art. 366, do CPP. Após, com o parecer ministerial, voltem conclusos para, se for o caso, declarar a suspensão do feito nos termos da lei. 7. INDEFIRO pedido de atualização dos antecedentes criminais contido na cota ministerial, uma vez que o Ministério Público possui o acesso, atribuição e poder para o requerimento de forma direta, nos termos do art. 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, artigos 13, inciso II e 47 do Código de Processo Penal e art. 58, inciso I, alínea "b" e II da LC-PR n. 85/99 (nesse sentido: TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12571596 PR 1257159-6). Ademais, é pública e notória a falta de servidores que acomete a Vara Criminal e Anexos de Ibaiti, contribuindo para o acúmulo involuntário de serviço e morosidade da prestação jurisdicional. É certo, assim, que a diligência postulada pelo Ministério Público tumultua ainda mais os trabalhos da Serventia, já assoberbada pelo alto volume de feitos que diariamente necessitam de pronta análise. 8. Cumpra-se os demais itens contidos na cota ministerial, à exceção do anterior. 9. Intimem-se. Dil. Necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

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JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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