Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011313-65.2009.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011313-65.2009.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - O Município de Matinhos requer, em sua última manifestação, a reconsideração da decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição. Afirma que se o feito ficou paralisado por mais de cinco anos foi por motivo inerente ao mecanismo da justiça, não podendo ser penalizado por tal motivo. Pois bem. Primeiramente, ressalto que nosso ordenamento jurídico não contempla “pedido de reconsideração”, de modo que o exequente deveria buscar a modificação da decisão fustigada em tempo oportuno, através do recurso processual que a lei lhe faculta, o que não ocorreu no presente caso. Nota-se dos autos que estes ficaram paralisados entre o período de 2008 a 2018, sem que houvesse manifestação do exequente, deixando ocorrer a prescrição. Por fim, saliento que não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, quando o CTN, lei complementar, já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. Se assim não o fosse, o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte redação de que prescrição se interrompe com a propositura da execução fiscal, o que não ocorreu. Nesse sentido trago decisões, com estas situações em que a Fazenda colabora com a morosidade, sendo que os tribunais pátrios começaram a não aplicar a vergastada súmula do STJ, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ART. 2º, § 3º, E ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 6.830/80. 1. A regra do art. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/80, que determina a suspensão do prazo prescricional pela inscrição do débito em dívida ativa, resta afastada pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, norma de hierarquia superior. 2. O art. 8º, § 2º, da LEF deve ser interpretado em harmonia com os dispositivos do Código Tributário Nacional. 3. Situação anterior à nova redação do art. 174, parágrafo único, inc. I, do CTN. 4. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do sujeito passivo, cabível o acolhimento da prescrição, não cabendo invocar a Súmula nº 106 do STJ, pois não houve demora do Judiciário no cumprimento dos atos do processo. (TRF 4ª Região – AC 200570020021343/PR – 2ª T. Rel. Min. Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ. DJU DATA:22/02/2006 PÁGINA: 467) Nota-se que o julgado evidencia a inaplicabilidade da súmula quando houver culpa, ainda que mínima, da Fazenda em deixar transcorrer o prazo prescricional, como é o caso destes autos. Assim, mantenho a decisão, faculto à Escrivania a execução de custas, inclusive na via administrativa, e ressalto o Decreto Judiciário nº 744/2009 que autoriza a expedição de RPV ao caso. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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