Cumprimento de sentença 0012647-78.2021.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012647-78.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012647-78.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012647-78.2021.8.16.0031 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$278.943,01 Embargante(s): DONEZETE G. CAMARGO MARISTELA BERNARDON CAMARGO Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados os presentes autos de EMBARGOS DE TERCEIRO autuados sob nº 0012647-78.2021.8.16.0031, em que são embargantes DONEZETE GERALDO CAMARGO, brasileiro, casado, produtor rural, portador da RG nº 70.271.278-31 e CPF nº 473.505.209-72, e MARISTELA BERNARDON, brasileira, casada, autônoma, portadora da RG nº 20.089.774-29 e CPF nº 234.399.040-91, residentes e domiciliados na Rua Brigadeiro Rocha, nº 2.235, Centro, Guarapuava/PR. Alegaram os embargantes que são senhores e possuidores do imóvel localizado na Rua Brigadeiro Rocha, nº 2.325, Centro, Guarapuava/PR, de matrícula n° 17.955 do 1° CRI; que adquiriram o imóvel de Joel Gonçalves de Siqueira e s/m em 04/10/2013; que foram informados que o imóvel sofreu penhora, oriundo de execução que promove o embargado em face de Joel Gonçalves de Siqueira; que a aquisição é anterior à cédula de crédito bancário que ocorreu em 29/09/2015 objeto da execução; que o registro na matrícula ocorreu apenas em 18/03/2019 por questões financeiras. Requereram a concessão de liminar, com o fim de suspender as medidas constritivas e, no mérito, o cancelamento da penhora. Pleitearam a gratuidade da justiça e juntaram documentos (eventos 1.1 a 1.26). No evento 7.1 foi determinada a intimação da parte embargante para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sobrevindo manifestação no evento 10.1, de desistência do pedido de justiça gratuita; em razão disso, foi determinado o pagamento das custas (evento 12.1), que foram pagas (eventos 18 a 20). Recebida a inicial, foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência, para determinar tão somente a suspensão de atos expropriatórios sobre o imóvel, e determinada a citação da parte embargada (evento 22.1). No evento 29, a parte embargante juntou declaração da Sanepar onde consta que o imóvel objeto de litígio está cadastrado naquela autarquia sob nº 2704.9249 e registrado em nome do embargante Donezete Geraldo Camargo desde março de 2013. O Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou impugnação aos embargos, na qual alegou que em 30/04/2018 não havia averbação na matrícula que impedisse a penhora do bem; que desconhecia a existência de escritura de compra e venda, situação que teve conhecimento apenas nestes embargos de terceiro. Por conta disso, informou que não enfrentará o mérito das impugnações e não se opõe ao levantamento da penhora sobre o imóvel. Requereu a condenação dos embargantes ao ônus da sucumbência, tendo em vista a desídia em promover o registro do bem (evento 30.1). A parte embargante apresentou manifestação no evento 33.1 e pugnou pela condenação do embargado ao ônus da sucumbência. Instados a especificarem provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 38.1 e 40.1). Intimados nos termos do art. 71 da Portaria 01/2016 deste juízo, as partes não se manifestaram (eventos 41.1 a 47). Os autos foram remetidos à conclusão. É o relatório. Decido. Pretendem os embargantes o cancelamento da penhora efetuada sobre o imóvel localizado na Rua Brigadeiro Rocha, nº 2.325, Centro, Guarapuava/PR, de matrícula n° 17.955 do 1° Cartório de Registro de Imóveis. O termo de penhora sobre o imóvel foi lavrado no dia 10/10/2018 (evento 115.2 dos autos nº 0009577-29.2016.8.16.0031). Para comprovar a aquisição do imóvel, os embargantes juntaram escritura pública de compra e venda, datada de 04/10/2013 e que consta pagamento à vista (evento 1.11), matrícula com indicação de registro pelos embargantes em 18/03/2019 (evento 1.13) e comprovante de residência (evento 1.7) e demais documentos. Portanto, conclui-se que a pactuação de compra e venda ocorreu em 04/10/2013, data constante no contrato, sem se olvidar que a propriedade é transferida definitivamente, in casu, com o registro (art. 1.227 do Código Civil). A parte embargada, por sua vez, reconheceu a procedência do pedido inicial (evento 30.1), motivo pelo qual não se opõe ao levantamento da penhora que atingiu o imóvel registrado na matrícula nº 17.955 do 1º CRI de Guarapuava. Com isso, outra solução não há senão o reconhecimento da procedência do pedido inaugural, com a consequente extinção do processo. Ademais, tendo em vista que a ausência de transferência do imóvel foi o motivo principal da constrição do bem na ação de execução de título extrajudicial e que tal ato de regularização poderia ter sido levado a cabo por quaisquer das partes integrantes do negócio jurídico, em especial os embargantes, forçoso condená-los ao pagamento dos encargos sucumbenciais, na forma disposta na Súmula nº 303 do Superior Tribunal de Justiça e no princípio da causalidade[1]. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para o fim de determinar o cancelamento e levantamento da penhora sobre o o imóvel localizado na Rua Brigadeiro Rocha, nº 2.325, Centro, Guarapuava/PR, matrícula n° 17.955 do 1° Cartório de Registro de Imóveis. Translade-se cópia desta sentença aos autos principais. Comunicações e diligências necessárias. Diante do princípio da causalidade, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Analisando a sucumbência à luz do princípio da causalidade, esta Corte de Justiça pacificou entendimento de que, nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à constrição indevida, nos termos da Súmula 303/STJ. Assim, constatada a desídia do adquirente-embargante em fazer o registro do contrato de compra e venda no Cartório de Imóveis, o que possibilitou o registro premonitório em relação à execução ajuizada dois anos após a celebração do aludido negócio jurídico, deve ele ser condenado a arcar com os honorários de sucumbência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no Agravo em Recurso Especial nº 1.222.042/SP (2017/0303054-0), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 28.05.2019, DJe 14.06.2019).

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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