Execução de Título Extrajudicial 0000935-89.2003.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000935-89.2003.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000935-89.2003.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-14-12 Autos nº. 0000935-89.2003.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.773,86 Exequente(s): ITOR RENADO WEISSHEIMER Executado(s): ELIEZER JOSE FONTANA DESPACHO 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de alvará (mov. 154.1) a fim de que seja realizado o levantamento dos valores de penhora. 2. Considerando que a parte executada foi devidamente intimada acerca da penhora, ocasião em que não compareceu há audiência de mov.154.0, defiro o pedido da parte exequente para levantamento dos valores penhorados. 3. Expeça-se o competente alvará eletrônico em favor da parte exequente, nos termos do petitório de mov.154.1. Intime-se a parte para se manifestar acerca do adimplemento da obrigação. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente.(L) FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-14-12 Autos nº. 0000935-89.2003.8.16.0074 Processo: 0000935-89.2003.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.773,86 Exequente(s): ITOR RENADO WEISSHEIMER Executado(s): ELIEZER JOSE FONTANA DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que ITOR RENADO WEISSHEIMER move em face de ELIEZER JOSE FONTANA. Por meio da decisão de mov. 131, considerando a inexistência de bens passíveis de satisfazer o crédito, bem como que já havia sido determinado a penhora de salário da parte executada, determinou-se nova penhora do salário de Eliezer, a ser realizada em 15% sobre os seus rendimentos. Após apresentação dos dados pelo exequente, fora expedido ofício à Câmara dos Deputados em Brasília/DF, visto o local de trabalho do executado naquela ocasião, a fim de efetuar o desconto de 15% de seus rendimentos (mov. 137), o que foi devidamente cumprido no mov. 139, dando conta que foi depositado o valor de R$ 6.837,85 (seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) para uma conta judicial. Em seguida, diante da penhora salarial, foi designada audiência de conciliação, ocasião na qual o executado poderia oferecer embargos à execução, por escrito ou verbalmente (mov. 148). Ocorre que, devidamente intimado por meio de seu advogado constituído (mov. 151), não compareceu à solenidade (mov. 154). Vieram-me os autos conclusos. 2. Analisando minuciosamente os presentes autos, verifica-se imperioso a expedição do alvará de levantamento de valores em favor do exequente, por meio de seu procurador. Isso porque, considerando a inexistência de bens passíveis de satisfazer o crédito, bem como que já havia sido determinado a penhora de salário da parte executada, fora determinada a penhora de 15% dos rendimentos do executado (mov. 131), cujos valores foram depositados para uma conta judicial, consoante mov. 139. Diante da realização de penhora, designou-se audiência de conciliação, a fim de que o executado, comparecendo, pudesse oferecer embargos à penhora, conforme artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 (mov. 148). No entanto, mesmo devidamente intimado por meio de seu advogado constituído (mov. 151), ELIEZER JOSE FONTANA não compareceu ao ato (mov. 154), devendo, portanto, ser aplicada à regra do §3º, do artigo 53, da Lei nº 9.099/95. Ou seja, “não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior”, que dispõe: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”. Dessa forma, tendo em vista que o executado não compareceu à audiência de conciliação, a penhora realizada no mov. 139 tornou-se preclusa para si, não podendo, assim, apresentar qualquer meio de defesa, com o intuito de desconstitui-la, motivo pelo qual imprescindível a expedição do alvará de levantamento. 3. Antes, porém, de determinar a expedição do alvará, intime-se o exequente para que, no prazo de três dias, indique uma conta bancária para ser efetuada a transferência dos valores. 4. Após, determino, desde já, a expedição de ofício à instituição financeira competente para que efetue a transferência da quantia depositada no processo (mov. 139), ou seja, R$ 6.837,85 (seis mil, oitocentos e trinta e sete reais e oitenta e cinco centavos) para a conta a ser indicada no item “3”. Comunique-se o exequente pessoalmente acerca dessa determinação. 5. Em seguida, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, apresente cálculo atualizada da dívida, abatendo-se o valor que será levantado no item “4”, bem como requeira o que entender de direito. 6. Intimações e diligências necessárias. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2025

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ELIEZER JOSÉ FONTANA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(17)