Interdição/Curatela 0006676-97.2020.8.16.0112 - TJPR

Interdição/Curatela 0006676-97.2020.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006676-97.2020.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006676-97.2020.8.16.0112 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): Renato Gorgen Requerido(s): MARTA GORGEN Vistos para sentença. 1. Relatório Trata-se de ação movida por RENATO GORGEN, visando a imposição de curatela a sua genitora, MARTA GORGEN. Alegou o requerente que sua mãe sofre de Alzheimer (CID G.30), não possuindo condições para o exercício dos atos da vida civil. Requereu em sede de tutela de urgência sua nomeação como curador da interditanda, a fim de que possa assisti-la nos atos da vida civil, e, ao final, a procedência da ação, de modo a tornar definitiva a nomeação. Em decisão de mov. 23.1 a inicial foi recebida, e deferida a liminar pleiteada. Certidões de antecedentes cíveis e criminais acostada ao mov. 45.1. Foi juntada certidão informando a existência de imóveis em nome da requerida (mov. 60.1). Ao mov. 71.1 foi juntado relatório do estudo social realizado. A requerida foi citada na figura de seu curador provisório (mov. 76.1), sendo realizada a audiência de entrevista (movs. 77.1/78.1). Ao mov. 80.1 a filha da requerida, DIGA GOERGEN KIEVEL, intercedeu pela requerida, apresentando contestação por negativa geral e requerendo a realização de novo estudo social e prova pericial. O requerente apresentou impugnação à contestação, pugnando pela realização de prova pericial (mov. 83.1). O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido ao mov. 70.1, sendo então deferido pelo Juízo pela decisão de mov. 78.1. Foi certificada a inexistência de bens imóveis em nome da requerida (mov. 85.1). A perícia médica foi realizada (mov. 110.1). O Ministério Público apresentou seu parecer final em mov. 119.1 favorável à procedência da ação. Ao mov. 124.1 o requerente apresentou manifestação pugnando pelo julgamento antecipado da lide e reiterando o pedido de que não haja a indisponibilidade das áreas rurais de propriedade da interditanda. Vieram os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Assento, inicialmente, que está em vigência em nosso ordenamento jurídico o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. Diz o art. 2º da nova norma que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto afirma que “A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Contudo, o § 1º do citado artigo autoriza, quando necessário, a submissão da pessoa com deficiência à curatela, com a ressalva do § 3º no sentido de que “A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Portanto, a curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram modificados os incisos I, II e IV, do artigo 1.767, do Código Civil. Assim, à luz dessas novas definições é que deve ser analisado o caso em comento. Relatou o autor que a requerida foi diagnosticada com Alzheimer. Assim, encontra-se impossibilitada de exercer os atos da vida civil, tendo em vista que não possui condições intelectuais de julgamento nem de autopreservação. Pois bem. O laudo médico pericial, acostado ao mov. 110.1, foi claro ao atestar que a requerida apresenta incapacidade total para tomada de decisões complexas da vida cível, não possui sua capacidade de autodeterminar-se preservada. Incapacidade permanente. Nesse contexto, analisando todas as provas carreadas aos autos, vê-se que a requerida se encontra em situação de incapacidade relativa, nos moldes do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Cabe, então, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a imposição de curatela, cuja finalidade persiste – após extirpada a figura da interdição do ordenamento jurídico - apenas para o reconhecimento jurisdicional da incapacidade relativa de algumas pessoas de exercer certos atos e a maneira como exercê-los, nomeando-se curador com poderes restritos para os atos de natureza patrimonial e negocial. Deste modo, evidenciado que a requerida, em razão da doença, encontra-se incapacitada para os atos da vida civil, necessita de um curador que lhe faça as vezes, sendo, portanto, devido o acolhimento do pedido inicial. Por fim, nos termos do art. 84, §4° do Estatuto da Pessoa com Deficiência, “os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano”. No caso em tela, houve o pedido do requerente para que não fosse determinada a indisponibilidade dos bens da interditanda, porquanto trata-se de imóveis rurais que são utilizados como garantia hipotecária para obtenção de crédito para custeio da própria atividade rural desenvolvida nestes. Todavia, necessário aqui pontuar o fato de que a dita indisponibilidade, que em realidade é a exigência de autorização judicial prévia para a alienação ou oneração dos bens do interditado, é decorrente de expressa previsão legal (art. 1.774 c/c art. 1.748, inc. IV, do Código Civil), não podendo o Juízo decidir contra legem, de modo que o pedido não pode ser acolhido, devendo o curador buscar autorização judicial prévia para dispor dos bens da curatelada. Ademais, sendo a requerida proprietária de imóveis rurais produtivos, deverá o curador estar ciente do seu dever de prestação de contas anuais. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e confirmando a curatela provisória concedida nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para o fim de: i) Declarar MARTA GORGEM relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial; ii) Por conseguinte, impor-lhe a curatela na forma do art. 85, caput, da Lei 13.146/2015 e nomear-lhe curador RENATO GORGEN, que deverá cumprir as determinações constantes nesta sentença. 3.1. Em obediência ao disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a alteração (i) no Registro Civil onde está assentado o nascimento da parte curatelada, (ii) no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e (iii) na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, (iv) na imprensa local, 1 (uma) vez, e (v) no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. 3.2. Expeça-se mandado e edital. 3.3. Lavre-se o competente termo de curadoria, no qual deverá constar os limites da curatela imposta. 3.4 Ademais, conste no respectivo termo que, no exercício da curatela, é defeso ao curador, dentre outros atos, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis pertencentes ao interditando, sem prévia autorização judicial, nos termos do artigo 1.774, combinado com o art. 1.748, inc. IV, do Código Civil. 4. O dever de prestar contas é essencial à tutela e à curatela, como decorrência da natureza de tais encargos, os quais envolvem recebimentos e pagamentos, com a movimentação de valores de titularidade de um incapaz, em cujo interesse são promovidos gastos ou adquiridos bens. No caso dos autos, tendo em vista que conforme consta, a interditanda é proprietária de bens imóveis (mov. 60.1), bem como recebe benefício previdenciário, determino a prestação anual de contas pelo curador, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. 5. Custas pela parte requerente. 6. Sem condenação em honorários de sucumbência, pois incabíveis na espécie. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Marechal Cândido Rondon, data do sistema. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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