Procedimento Comum Cível 0001287-63.2020.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001287-63.2020.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001287-63.2020.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001287-63.2020.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.881,68 Autor(s): KAYKE HENRIQUE CANUTO DA SILVA representado(a) por PATRÍCIA FERIAN FIGUEIREDO PATRÍCIA FERIAN FIGUEIREDO Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por KAYKE HENRIQUE CANUTO DA SILVA representado por PATRÍCIA FERIAN FIGUEIREDO em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual pugna pela revisão dos juros cobrados por serem abusivas. Deferida a inversão do ônus da prova (mov. 20.1). A parte ré manifestou-se requerendo o julgamento antecipado do feito (mov. 25.1). No mov. 28.1, a parte autora requereu a realização de prova pericial contábil afim de comprovar o abusivo excesso da taxa de juros cobrada. É o breve relato. 2. Dando prosseguimento ao feito, dou por encerrada a fase instrutória, visto que desnecessária a produção de prova pericial (art. 355, I, do Código de Processo Civil), porquanto a elaboração de parecer técnico, não terá o condão de elucidar as questões discutidas na presente lide, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. 2.1. Ressalta-se que o indeferimento da perícia requerida pela parte autora o mov. 28., a fim de apurar eventual divergência em relação ao excesso da taxa de juros cobrada, é desnecessária, uma vez que os documentos juntados aos autos permitem a análise da ilegalidade ou não das cláusulas de juros pactuadas. Em face do exposto, anuncio o julgamento antecipado da lide, esclarecendo, desde já, que as preliminares serão analisadas por ocasião da sentença. 3. Antes, porém, em atenção ao princípio da não surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil), intimem-se as partes desta decisão. 4. Após, voltem conclusos para sentença. 5. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, datado eletronicamente. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta E

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(59)