Execução de Título Extrajudicial 0007688-40.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007688-40.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007688-40.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$573,32 Exequente(s): CARLOS RAFAEL DA COSTA SANTOS Executado(s): MARILZA FERREIRA DE SOUZA 1. Não obstante o petitório retro, oportunidade em que a parte requerida pugnou pela expedição de alvará de transferência, destaco que, por ora, não há que se falar em levantamento de valores, uma vez que a citação ocorrida no evento 20.1 não pode ser convalidada. Explico-me. Em análise aos autos, verifica-se que o aviso de recebimento juntado ao evento 20.1 foi recebido por terceiro estranho à lide, bem como foi endereçado à endereço que não é o da parte requerida, conforme disposto na certidão resultante do mandado expedido por carta precatória, na qual a Oficiala de Justiça constatou, após questionar moradores, que a executada não reside no local. Ademais, ainda conforme certidão acostada aos autos (ev. 64.2), vislumbra-se que, no endereço supracitado, a Oficiala constatou que a proprietária do imóvel afirma que "há cerca de dois anos residiu ali uma senhora chamada pelo nome/apelido 'Mara', desconhecendo seu paradeiro". Ainda, a Sra. Oficiala de Justiça questionou o terceiro estranho à lide que teria assinado a citação, tendo este afirmado que não se recorda de ter assinado nem de ter recebido contrafé ou qualquer recibo. Neste sentido, salienta-se que a as informações obtidas indicam que a executada não reside mais no endereço diligenciado, no qual ocorreu a citação. 2. Desta forma, diante do acima exposto, declaro a nulidade da citação de evento 20.1, devendo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar ao presente juízo o atual e correto endereço da parte requerida, com o fim de possibilitar a realização regular do ato citatório. 3. Sem prejuízo do item acima, à Secretaria para que realize buscas de endereço da parte requerida junto ao sistema SISBAJUD. 4. Cumpridos os itens “2” ou "3" do presente comando judicial, à Secretaria para que designe data e horário para a realização da audiência de conciliação, bem como para que proceda à citação da parte requerida e a intimação de ambas as partes para que compareçam à solenidade designada. 5. Declarada a nulidade da citação, entendo serem pertencentes à executada os valores constritos no ev. 32.1. Desta forma, à Secretaria para que requisite junto ao SISBAJUD número de conta e agência bancária da parte requerida, a fim de promover a transferência dos valores constritos. 6. Com a resposta, autorizo a Secretaria a consultar o referido sistema e, sendo positiva a diligência, expeça-se alvará de transferência da importância constrita à mov. 32.1 para a conta e agência fornecidas. 7. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

09/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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